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outra para quando convier, o que se deixou a cargo da Commissão de Fazenda.

O mesmo senhor Secretario apresentou, e as Cornes ficarão inteiradas da seguinte:

CARTA:

Os Membros que forão da Commissão do Thesouro, erecto na Cidade do Porto, para não desmentirem os seus patrioticos sentimentos, e nobres esforços, que testemunharão durante o seu exercicio a bem da Causa da Patria, e que acabão de ser engrandecidos no Decreto de 21 de Fevereiro proximo passado; vão penhorados de tão distincta honra agradecer a particular consideração que os seus serviços merecerão ao Soberano Congresso da Nação Portugueza; e certificallo dos puros sentimentos de gratidão que os animão por tão alta, e especial mercê: protestando que sempre que á Nação forem uteis os seus serviços, elles se prestárão com a melhor vontade. Porto 2 de Março de 1821. - Antonio Maga - Custodio José Barbosa Leio - Antonio Bernardino de Brito e Cunha -- Francisco Joaquim Maga - Florido Rodrigues Pereira Ferras - José Joaquim Braga.

Mais apresentou o mesmo senhor Secretario. - Hum Plano de Policia Militar do Alem-Tejo, offerecido pelo Corregedor de Portalegre. Foi remettido á Commissão Militar. - Huma Representação do Juiz e Vereadores do Couto de Oliveira de Frades. A' de Legislação. - Duas Representações dos Moradores de Veiros, e huma dos da Villa de Parada de Pinhão. - Duas Memorias de Francisco Ferreira Ferraz Sarmento. - Hum Requerimento dos Pescadores da Vieira, no Campo de Leiria. - Dons Additamentos ás Memorias de José Teixeira Bogas, offerecidas por seu Auctor. - Hum Plano de duas Companhias Nacionaes a favor da Agricultura e Artes, por João Gualberto Gomes de Oliveira. - Huma Exposição da Agricultura de Leiria, por Luis Soaras Barroza. - Duas Representações da Villa de Ovar sobre a abertura da Barra de Aveiro, e a necessidade de hum Correio independente da Villa da Feira. - Outra da Villa de Basto, pedindo tambem a creação de hum Correio. - Outra do Juiz da Alfandega do Porto. - Hum Projecto de reforma do Governo das Casas de Misericordia. Remettêrão ás respectivas Commissões. - E huma Representação do senhor Deputado Substituto pela Provincia do Minho, Francisco Xavier Soares de Azevedo, pedindo dispensa do lugar effectivo que lhe pertencia. Foi remettido á Commissão dos Poderes.

Por esta occasião se resolveo que, visto continuar a impossibilidade do senhor Deputado João Gomes de Lima, fosse chamado o seu immediato.

O senhor Bettencourt, por parte da Commissão de Agricultura, lêo, e forão approvados os seguintes:

PARECERES.

A Commissão d'Agricultura examinanda o Requerimento dos Habitantes da Freguezia de Santa Iria d'Azoya, em que se queixão da Junta Provisional e o Governo Supremo do Reyno lhe escusar a sua petenção, em que pedião a creação de hum celleiro debaixo da Inspecção do Terreiro Publico desta Capital; de novo pedem a este Augusto Congresso, a creação do dito celleiro, allegando rasões vagas, e uteis, que á primeira vista se conhece serem só derigidos por interesse particular; o que se exidencea pela procuração passada em 24 de Septembro de 1815 a favor de Raymundo José Calaço, que assigna o Requerimento, é a quem propõem na dicta, para ser o vendedor do dicto celleiro.

Este Requerimento he daquelles, que segundo as idéas da Commissão, e a Historia escandalosa dos celleiros do Termo de Lisboa, devia ser logo escusado; visto que havia rasão para suprimir até os do Termo, entretanto para melhor mostrar a este Augusto Congresso a justiça com que a Junta Provisional do Governo Supremo do Reyno, escusa este Requerimento, a Commissão d'Agricultura pedio á Commissão do Terreiro os seus informes, e que esta enviva por Copia os que tinha dado ao Governo Supremo, e que são os seguintes n.° 1 e 2.

Parece por tanto á Commissão d'Agricultura que a pertenção dos Supplicantes deve ser escusada, por isso que, não sendo proveitosa, he pretexto para extravios, e contrabandos; só em utilidade do vendedor, e de alguns contrabandistas, e em prejuiso da Fazenda Publica, e Agricultura Nacional. Sallão das Cortes 2 de Abril de 1821. - Francisco de Lemos Bettencourt - Francisco Soares Franco - Antonio Lobo de Barbosa Ferrão Teixeira Gyrão - Francisco Antonio de Almeida Moraes Peçanha - Bento Pereira do Carmo - Felix d'Avelar Brotero.

Pedem os Eleitos da Freguezia de Santa Maria d'Ancora termo da Villa de Vianna, Provincia do Minho, por si, e como Representantes do Povo da Freguezia, que dando-se por cassadas as Provisões que concedêrão os montados, e maninhos daquelle districto a vários particulares, huns da mesma Freguezia, outros de fóra della, se tome a conceder livre aos moradores, o uso dos dictos montados, cuja falta allegão lhes he de summo prejuso em relação ás pastagens dos Gados, e aos estrumes.

Observa a Commissão d'Agricultura que o Requerimento a az unicamente duas designaturas desses que se denominão Eleitos, não sendo aliás documentado com titulo algum que restrinja a termos precisos os genericos que deduzem os Supplicantes; nem constando por isso se esses deixárão de ser ouvidos para aquellas Concessões, nem se effectivamente tiverão lugar as ob e subrepções, de que elles se queixão; nestas circunstancias he de parecer a Commissão, que

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