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"A liberdade perfeita de commercio he uma visão quer provavelmente se não realisará.

A terceira opinião que não he mera teoria, e por isso não regeitavel, segunde o sentir de um honrado membro deste Congresso: mas he fundada na experiencia dos Anglo-Americanos, bem cortejados dentre as nações Europeas, os quaes admittem em seus portos todos os navios e embarcações estrangeiras para qualquer como de commercjo sem exceptuar o de transporte é cabotagem, pagando mais que os nacionaes, duas libras esterlins por cada tonelada, e dez por cento da sua carga, Admittem mercadorias de todos os paizes, sem inquirir se as embarcações que es importão pertencem ao paiz productor, pagando quinze porcento advalorem, como escreve Macperson nos seus annaes de commercio, impressos em 1805. As bebidas espirituosas são muito carregadas de direitos de entrada.- Ora os Estados Unidos tem florescido com essa franqueza, de commercio, tem sido elevados á, maior opulencia, não obstante a liberdade de commerciar permittida a quesquer navios ainda estrangeiros. Esta Nação, heróica tem em suas miras não conservar grande marinha, e força naval, porque será muito longe das querelas e rivalidades europeas, mas augmentar em povoação e riqueza.

Não me proponho a decidir qual destes tres systemas he preferivel nas actuaes circunstancias, restringindo-me a dizer, que se o soberano Congresso pretende ter uma força maritima de vinte embarcações de guerra, que he a que poderá haver em Portugal com todos os sacrificios da industria nacional, força, de que não póde resultar vantagem a segurança e defeza, por ser insufficiente para o dito effeito, porque Portugal sempre será defendido pela alliança, sabedoria, e força do Governo inglez, admittida contra o systema prohibitivo; porem se tem em suas vistas enriquecesse pelo commercio, e engrandecer o Brazil, pelo progresso da sua povoação, então adopte a sabia politica dos Estados Unidos: da experiencia desta Nação poderosa e opulenta aprenda a franquiar o seu commercio em quaesquer navios. Deixo a decisão á sabedoria do soberano Congresso.

Pondero com tudo algumas hypotheses, em que o systema prohibitivo seria desfavoravel á riqueza nacional, primeiro um negociante portuguez, residente na Inglaterra, ou França, e proprietario de varios navios, resolve voltar aos seus pares: passando o artigo, he obrigado a alienar suas embarcações, por serem de contrucção estrangeira, nem póde mais commerciar em os portos do Reino Unido. Segunda. Um mercante estrangeiro quebra em qualquer das nossas praças, não haverá comprador para os seus navios, porque são construidos em paizes estrangeiros: eis-aqui os negociantes credores privados dos seus capitães, e sempre o commercio atrazado e paralizado. Outras mais hypotheses se podem considerar, que provão ser desvantajosa a prohibitiva absoluta do transporte em navios de construcção estrangeira.

Mas sendo muito amante dos negociantes industriosas, que com sua autoridade, e giro commercial augmentão os valores dos artigos de todo o genero de industria; como desejo que os da praça de Lisboa tenhão muito crescidos ganhos, e possão não só nos Domingos, porém em todos os dias comer uma galinha gorda, parecia-me mais conveniente que em lugar desta prohibitiva, que parece contraria aos interesses commerciaes de Lisboa, se estabelecesse nesta excellente cidade um porto franco para todas as mercadorias nacionaes, o extrangeiras com o mesmo regimento do porto franco de Ponto Delgada, estabelecido por alvará corri força de lei de 26 de Outubro de 1810, providencia vantajosissima ao progresso da riqueza commercial neste ponto do globo, providencial que me parece a unica que póde valer e aproveitar nas actuaes circunstancias. Em breve tempo esta Capital Lusitana teria grande afluencia de capitães Circulantes, ficaria mais liça do que em outro tempo Veneza, Genova, e Hollanda. Os mesmos Ingleses em certos portos em favor do commercio restituem os direitos que chamão drawbak, ou prime em francez. Assim o commercio do Reino de Portugal sen ia animado, e os fundos no Brazil seguirião uma direcção natural, sendo empregados na lavoura, e não em navios porque aquelle paiz por ora he agricola, e não lhe sobrão os cabedaes para construcção de embarcações, principalmente tendo soffrido o Brazil a consideravel perda de cem navios apresados pelos piratas.

Requeiro mais, que antes de qualquer decisão, seja lido neste Congresso o alvará com força de lei de 25 de Abril de 1818, e outras leis existentes, que regulão o commercio do Reino do Brazil desde a providentissima carta regia de 28 de Janeiro de 1808, este requerimento he conforme a opinião do honrado, e illustre membro o Sr. Fernandes Thomaz, o qual muito sabiamente opinou em um dos dias passados que sempre fosse posta a vista a lei, que se pertendesse revogar, ou modificar.

O Sr. Pinto da França: - O que tão sabiamente expoz o illustre Preopinante, o que se tem escripto, e o que se tem dito a este respeito, he assas sabido; e por consequencia escusa-se de repetir. Não posso com tudo deixar de me levantar quando ouço, que elle diz, não póde proferir a sua opinião: parece-me que a poderia proferir, por isso mesmo que mostrou a grandeza da Grã-Bertanha, e julgo que poderia anunciar a sua opinião, e seria esta; para nos fazermos grandes elevemo-nos tambem, e adoptemos todas as medidas, para termos uma grande marinha....

Passou depois a discorrer sobre o artigo, mostrando a sua utilidade, e concluiu dizendo, que não se oppunha a outra qualquer medida que se houvesse de tomar, nem pugnava peia existencia do artigo tal qual se achava, porque: uma vez que se faça com que os Portugueses sejão felizes, seja embora este ou aquelle caminho, mas busque-se, e siga-se.

O Sr. Borges Carneiro: - Eu já disse aqui em outra occasião o meu pensamento a este respeito: tenho em nada as theorias vãs, que autores mui gabados tem escrito nos seus gabinetes. Todas as nações que tiverão eommercio sempre lhe pozerão grandes restricções. O que quer dizer uma liberdade illimitada de commercio? Entende-se a liberdade de importar e exportar quaesquer generos ou manufacturas sem restricção, lei ou regra alguma? Tal licença não se