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ao determinado na Constituição; portanto peço que se faça aqui menção da antiguidade. Também diz o artigo, que este presidente póde ser deposto ao arbítrio do Governo: acho isto igualmente opposto á Contituição porque ella diz, que nenhum empregado publico podará ser removido do seu emprego, sem que seja convencido por sentença do juízo competente proferida em razão do delicio, além disso destruía-se a independência da magistratura, pois logo que o Governo se quizesse desfazer de algum desembargador, era-lho fácil nomeado presidente da Relação, e ao depois demitido visto depender do seu arbítrio a sua demissão; portanto esta segunda parte he inteiramente inadmissível; porém se se approvar, então eu requeiro que se declare, que elle deve voltar outra vez a ser desembargador, ou que se declare o seu destino.
O Sr. Freire: - Tambem eu seria da mesma opinião do ilustre Membro, só admittisse a mesma hypothese, mas diz o artigo (leu-o). E que cousa he ser presidente da Relação na conformidade do projecto? Por ventura tem elle, ou pode ter attribuição alguma de julgar? Logo para que deve ser desembargador, quando até aqui o não erão? E por ventura os chancelleres, quando servião de Presidentes erão sempre bons. Eu tenho visto alguns tirados desta classe que não tem sido os mais entendidos entre nós: ultimamente tivemos um Presidente no Porto o qual era militar, que eu não approvo, entretanto ião as cousas muito melhores do que quando antes servia o chanceller. Ora eu não quizera que o Presidente da Relação fosse um militar; mas por isso deve ser tirado da classe inclusiva dos desembargadores? Quando em outro homem de letras concorrão melhores partes, porque (convém saber) este presidente deve ser um homem que tenha uma grande probidade, energia, e conhecimentos proprios não de julgar, mas de dirigir os trabalhos da Relação; e eu não sei se esta circunstancia e encontrará sempre nos desembargadores que compõem as Relações: a experiência têm mostrado que os indivíduos de uma classe são sempre muito indulgentes para com os teus collegas, e que até por habito não conhecem os seus defeitos; a razão não he estranha, mas sim da natureza da cousa, e em todos os indivíduos da mesma classe ha sempre esta camaradagem; e além disso lhe acontece o mesmo que a um homem que está dentro de um navio, não sabe se elle anda bem, ou mal; nem sabe se leva bom rumo. Por consequencia eu opponho-me a que este Presidente seja tirado privativamente da classe; mas digo pelo principio geral, que os logares devem Ser dados pelos merecimentos, talentos, e virtudes todas as teses que não precisarem, como este, habilitações especiaes.
O Sr. Guerreiro: - Eu apoio a opinião do illustre Preopinante parque o Presidente não exercita jurisdicção, nem convém que elle seja em regra tirado da classe dos desembargadores, porque isto seria restringir a liberdade do Governo na escolha dos empregados. As presidencias dos tribunaes até agora não erão conferidas como lugares do magistratura; erão sim dadas aos membros do tribunal mais antigo; porém todos sabem que a um homem estranho há sempre uma obediência mais pronta. Agora em quanto á ultima parte do artigo inclino-me a que estes lugares sejão triennaes, e não amoviveis ao livre arbítrio do Governo.
O Sr. Borges Carneiro: - Já está dito quasi tudo o que eu tinha a dizer contra a opinião do primeiro Preopinante. Não tratámos aqui de promoção da magistratura: a presidencia de uma Relação, não se póde considerar, senão como um officio da casa ou uma commissão, por assim dizer, e não tem nada com a antiguidade do desembargador, nem mesmo com a qualidade de desembargador. Sor o Presidente escolhido dentre os desembargadores, he cousa indifferente, basta que o sejão dentre bachareis habilitados para os lugares de letras, isto he, formado em direito e maior de 25 annos; para ter conhecimento dos negocios da casa, por exemplo, um lente jurista da universidade, ou um advogado versado no foro. Esta qualidade de bacharel em direito sempre eu a requereria, pois nunca approvarei que se continue a ver um militar, ou um fidalgo illitterato presidindo aos negócios de uma Relação: deixemos essas monstruosidades para os governos despóticos. Se porém prevalecer que soja um desembargador, não se estabeleça nisso a regra da antiguidade, nem por esta vez ella deve seguir-se em nada do que he reforma das Relações e da magistratura. Queremos acaso ver um edificio novo feito de madeira velha? He necessario que nesta occasião se confira ao Governo toda a amplitude de poder, para que com audiência do Conselho d'Estado atropele (permitia-se-me a expressão) as regras ordinárias, para ir buscar o merecimento onde quer que o ache, e onde achar homens inhabeis e desacreditados, posto que tenhão quarenta annos de serviço, os reforme ou deite fóra. Espera alguém ver emendados homens envelhecidos no seio da arbitrariedade do despotismo, da prevaricação? Espera milagres? Fora com as immundicias: o contrario he perfumar com alfazema, e o fedor sempre a resentir-se. Faça-se nestas reformas o que se fez com a Relação do Porto, donde os máos forão depostos, aposentados, ou infelizmente promovidos, e por isso ella agora está boa, e já não se ouvem clamores contra ella. Portanto o Governo sem attenção nenhuma a antiguidades, pegue nos bons bacharéis, e promova-os ás novas Relações, e os desembargadoras, que forem o que sabemos que alguns são, rua. Como até agora o povo sempre foi victima do poder judicial, dentre todos o mais oppressivo dos povos, he bem que soffra tambem agora alguma cousa. Porém, voltando ao assumpto, concluo com dizer, que o serem estas presidencias amovíveis ao arbítrio do Rei, he da sua natureza, como está disposto a respeito dos contadores, e administradores das províncias. Não são cargos de juizes, porém umas commissões, que mesmo sem culpa são providas em outros. Este o meu voto.
O Sr. Serpa Machado: - Eu sustento a doutrina do artigo; e se adoptássemos as theorias de alguns illustres Membros, causaria isso uma grande confusão na sociedade; he uma idéa inadmissivel o suppôr os homens de diferentes profissões hábeis para aquellas que lhe são estranhas. Um illustre Preopinante quiz ar-