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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA,

NUM. 53.

Lisboa, 10 de Abril de 1821.

SESSÃO DO DIA 9 DE ABRIL.

Lida a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Soares Franco, cingindo-se ao Alvará de 1804, fez algumas observações relativas ao Aviso á Regencia, para os Despachos da Universidade, e opinou dever accrescentar-se - Que houvesse attenção em preferir o merecimento.

O senhores Sarmento, e Camelo Fortes forão de parecer que preferisse a antiguidade.

O senhor Soares Franco instou, que a antiguidade não deve fazer regra exclusiva, nem he de justiça que sempre obtenha a preferencia.

O senhor Borges Carneiro, arguindo com a conservação do Reytor da Universidade, e protestando reiterar a sua respectiva proposta, conveio em que erão muito bons os principios do senhor Soares Franco, mas por agora inadmissíveis.

O senhor Pimentel Maldonado , referindo-se ao accordado na Acta, observou - Que a Casa da Administração do Diario das Cortes se havia estabelecido por principios de economia, sendo de necessidade muitas as despesas com os diversos Empregados: que a deliberação de se fazer a venda em diversas lojas contravinha áquelles justos princípios, sem melhorar o serviço publico; e que em fim neste negocio só devia entender a Commissão.

O senhor Freire ponderou , que o Parecer das Commissões está sujeito á decisão do Congresso.

O senhor Secretario Felgueiras léo a seguinte Carta de felicitação e prestação da homenagem às Cortes, de que se mandou fazer honrosa menção;

ACTA.

Illmos. e Exmos.s Senhores Deputados do Congresso Nacional. = A Camera da Villa de Oeiras acaba de jurar as Bases da Constituição Politica da Monarchia; e por esta occasião tem a honra de levar ao Respeitavel Conhecimento de V. Exa. o animo disposto, fervor, adhesão, com que fez aquelle juramento, certificando a V. Exa. a sua submissão, e ficando pedindo ao Ceo Guarde a V. Exas. por muitos annos para gloria e felicidade da Nação Portugueza. Oeiras em Camera 29 de Março de 1821. = O Juiz de Fora, Presidente, Francisco Joaquim Soares Carneira - O Vereador, Daniel Antonio Velloso = O Vereador, Manoel Antonio Ratto = O Vereador, Joaquim Rebello = O Procurador do Conselho, José dos Santos Rebello - Luiz Duarte de Bolhão Cotta, Escrivão da Camera, a fez.

O mesmo senhor Secretario lêo à uma Carta de João Teixeira de Mello, Negociante da Cidade do Porto, offerecendo 101 Medalhas, para servir de modelo áquellas que houverem de destinar-se aos Ilustres Deputados e Representantes da Grande Familia Portugueza, sendo a maior para os dias classicos.

O senhor Secretario Barroso, e o senhor Mello e Castro pedirão que se fizesse honrosa menção.

O senhor Pimentel Maldonado opinou que bastaria declarar-se recebida com agrado, pois que assim se fizera com a outra offerta dos candieiros.

Determinou-se que a offerta fosse recebida, honrosamente mencionada, e remettida á Commissão das Artes, para dar a este respeito a sua opinião.

O senhor Secretario Freire (a pedido) tornou a ler a Acta na parte relativa á deliberação sobre a venda do Diario das Cortes, e disse:

O senhor Rebello. - Peço que se decida, pois que he justissima a proposta do senhor Pimentel Maldonado. Ter huma Casa de Administração, e fazer-