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casa da supplicação, que serve de regedor, datada em 2 do corrente, e transmittida pela Secretaria de Estado dos negocios da justiça em 6 do mesmo mez, expondo as duvidas que occorrem ácerca de serem julgados na casa da supplicação em Lisboa os reos que forão remettidos presos da Bahia: attentos os fundamentos da mesma conta, e as circunstancias que nella se ponderao: resolvem que a referida casa da supplicação fique autorisada para julgar sómente aquelles dos ditos réos que assim o quizerem, dispensadas por este caso especial quaesquer disposições em contrario. O que V. Exc. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 10 de Abril de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza ordenão que até ulterior deliberação se sobre esteja no embarque do capitão de artilheria Pedro da Silva Pedroso, e do tenente José Mariano de Albuquerque, que se achão presos nas cadeias do castello, sem que por esta ordem de alguma maneira se entenda que fica suspensa a partida de algum navio ou remessa de outros presos. O que V. Exc. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exc. Paço das Cortes em 10 de Abril da 1822. - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Galvão.

SESSÃO DE 11 DE ABRIL.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Camello Fortes, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras deu conta da correspondencia, e expediente seguinte.

De um officio do Ministro dos negocios do Reino, remettendo a informação, que dá a Com missão do ramo da saude publica, sobre os quesitos sanitarios, que se mandou remetter á Commissão de saude publica.

De outro do mesmo Ministro, remettendo a consulta da junta do commercio com as copias dos trabalhos das Commissões do melhoramento do commercio das villas de Amarante, Celorico de Basto, e Castello Rodrigo, que se mandou remetter á Commissão de commercio.

De outro do mesmo Ministro, remettendo a consulta da junta da administração da companhia geral de agricultura das vinhas do Alto Douro sobre o manifesto dos vinhos, que se mandou remetter ás Commissões reunidas de agricultura, e commercio.

De outro do mesmo Ministro, remettendo a representação da camara do couto de Pendorada na comarca do Porto, pedindo a conservação do mosteiro dos monges Benedictinos ali situado, que se mandou remetter á Commissão ecclesiastica de reforma.

De um officio do Ministro dos negocios da justiça, remettendo os mappas, e observações, que recebêrão do collegio patriarcal, sobre os arciprestados de Alemquer, e outros, que se mandou remetter á Commissão ecclesiastica de reforma.

De um orneio do Ministro dos negocios da guerra, remettendo o requerimento de José Joaquim de Sousa Trovão, com a informação determinada pelas Cortes, que se mandou remetter á Commissão militar.

De outro do mesmo Ministro, pedindo declarações sobre a ordem das Cortes, que determina, ficasse de nenhum effeito a promoção dos officiaes do 2.º batalhão do regimento de infantaria n.° 2, feita pela junta do governo de Pernambuco, que se mandou remetter á mesma Commissão.

Da acta da junta eleitoral da provincia do Piauhi, apresentada pelo Deputado substituto pela mesma provincia Domingos da Conceição; assim como o seu diploma, e officio, que a dita junta lhe dirigira, para que partisse com toda a brevidade, e viesse tomar o seu lugar no soberano Congresso, que se mandou remetter á Commissão de poderes.

De uma representação do coronel, officiaes, e soldados do 2.° regimento de cavallaria miliciana do Piauhi, congratulando o soberano Congresso peio feliz progresso da nossa regeneração polilica, e protestando como havião jurado de derramar até a ultima gota do seu sangue pela sagrada causa nacional, em que nos achamos empenhados: resolveu-se, que se fizesse meação honrosa.

De uma consulta da Commissão de marinha dá fora das Cortes, submettendo á consideração do soberano Congresso o 1.° fructo dos seus trabalhos, e particularmente o que he relativo á reforma da marinha militar, que se mandou remetter á Commissão de marinha com urgencia.

De uma conta da Commissão de commercio da villa de Albufeira, dando conta dos seus trabalhos, que se mandou remetter á Commissão de commercio.

De uma carta da dita Commissão do commercio de Albufeira, enviando as suas felicitações ao soberano Congresso pelo zelo e esmero, com que se emprega na immortal obra da regeneração politica de Nação portugueza, que foi ouvida com agrado.

De uma carta do Sr. Deputado Bispo de Castello Branco, participando ao Sr. Presidente, que por incommodo de saude era obrigado á faltar ás sessões: ficarão as Cortes inteiradas.

De uma representação do recebedor e procurador geral da sagrada militar ordem do hospital de S. João de Jerusalem no priorado de Portugal, com cento e cincoenta exemplares da fala feita a Sua Magestade na apresentação da veneranda Assemblea da mesma ordem; assim como cento e cincoenta exemplares da bulla de eleição, e confirmação pontificia do religioso superior da mesma ordem: ficárão as Cortes inteiradas. E de um requerimento de Manoel de Sousa Martins de Oeiras Piauhi, que se mandou remetter á Commissão de petições.

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