O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

[797]

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão remetter ao Governo, a fim de ser competentemente verificado, o offerecimento incluso, que o superintendente das alfandegas, e tabaco do Reino do Algarve; José dos Reis Duarte dirigiu ao soberano Congresso a bem das urgencias publicas de todos os emolumentos que vence a sendo juiz de fóra d'Alagôa desde 6 de outibro de 1811 até 15 de Junho de 1815, e de Alemquer desde 26 de Fevereiro de 1818 até 7 de Março de 1821 pela prontificação de transportes naquelles lugares. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 11 de Julho de 1822. - João Baptista Fielgueiras.

Redactor - Velho.

SESSÃO DE 12 DE JULHO.

ABERTA a sessão pelo Sr. Gouvêa Durão, Presidente, á hora determinada, leu o Sr. Secretario Peixoto a acta da antecedente, e foi approvada.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta da correspondencia, e expediente na fórma que se segue.
De um officio do Ministro dos negocios do Reino em data de 11 do corrente mez, transmittindo um officio da junta provisional do Governo da provincia do Espirito Santo, dirigido ao Ministro da marinha em data de 13 de Março deste anno, em que participa a installação daquella na conformidade da carta de lei do 1.º de Outubro do anno passado, do que ficárão as Cortes inteiradas.
De um officio do Ministro da guerra em data de 10 do corrente mez, remettendo um requerimento de Manoel Gerardo Ferreira Passos, major graduado em tenente coronel da praça de Alvas, foi remettido para a Commissão de guerra.
De outro do mesmo Ministro na mesma data, dando cumprimento á ordem das Cortes do 1.º do corrente mez, a fim de transmittir aquelles exclarecimentos precisos a respeito de um requerimento do brigadeiro de engenharia Pedro Celestino Soares: mandou-se para a Commissão de guerra.
De outro officio do mesmo Ministro na data de 11 do corrente mez, remettendo a parte do registo do porto tomado ás duas horas da tarde daquelle dia ao bergantim francez Les Jumeaux, e ao Hyate portuguez Santa Rita Feliz: do que ficárão as Cortes inteiradas.
De outro mesmo Ministro na data de 10 do corrente mez, dando informação do estado da saude na galera franceza La Comète, remettendo para esse fim a consulta da Commissão encarregada do ramo da saude publica, afim de constar não só a execução da ordem das cortes de 9 do corrente, como o cuidado, que o Governo havia empregado a respeito deste objecto, do que ficárão as Cortes inteiradas.
De uma felecitação assignada por Fr. Antonio de Jesus Maria Serra, presidente do capitulo, e Fr. Eusebio da Estrella, ministro provincial novamente eleito da provincia dos Algarves, os quaes, em seus nomes, e de toda a sua provincia, se apresentão perante o augusto e soberano Congresso, para darem um fiel testemunho da sua adherencia ao systema constitucional, e fazerem as suas homenagens de obediencia, respeito, e amor á causa da nação: determinou-se, que se fizesse menção honrosa.
De uma representação do cidadão José Nicoláo da Costa, contador da junta da fazenda da provincia da Paraiba, acompanhada de algumas informações particulares, a fim de constar a infeliz situação, em que se achão os Européos empregados na provincia do Rio Grande do Norte: remetteu-se para a Commissão especial de negocios politicos do Brazil.
De uma carta dirigida ao Sr. Presidente por Ereufroy Fraugott Eudell, datada em 8 de Junho deste anno, de Landshut, na Silesia Prussiana, queixando-se de não ter recebido a importancia de umas fazendas remettidas a José Antonio Corrêa, da cidade do Porto, em 1803, supplicando providencias, que atalhem a continuação de demora do seu pagamento: remetteu ao Governo.
Concedeu ao Sr. Deputado Castello Branco a licença de quinze dias para tratar da sua saude.
O Sr. secretario Soares de Azevedo, verificou o numero dos Srs. Deputados presentes, e se achou serem 125, faltando com licença 20; e são os Srs. Bueno, Arcebispo da Bahia, Sepulveda, Feijó, Aguiar Pires, Lyra, Leite Lobo, Braamcam, Brandão, Castello Branco, Guerreiro, Faria, Lino Coutinho, Sousa e Almeida, Fernandes Thomaz, Pamplona, Vigario da Victoria, Araujo Lima, Ribeiro Telles, silva Corrêa: sem causa reconhecida 5: e são os Srs. Andrada, Moniz Tavares, Mello e Castro, Zeferyno dos Santos, Vergueiro.
O Sr. Deputado Borges Carneiro apresentou a redacção daquelles artigos, de que fôra encarregada a Commissão da redacção da Constituição, a fim do decreto para as camaras ficar em harmonia com aquillo, que já se acha sanccionado nas actas: ficou para se tomar em consideração com urgencia.
Ordem do dia. - Entrou em discussão o seguinte projecto - N.º 279
Na sessão de 10 de Junho foi rejeitado o projecto da creação de juntas administrativas das provincias, e a Commissão de Constituição foi de novo ancarregada de recolher as indicações apresentadas pelos illustres Deputados, os Srs. Ferreira Borges, Sarmento, e Soares Franco, e de apresentar um novo projecto em lugar daquelle rejeitado. Na sessão de 18 do mesmo mez, um illustre Membro da Commissão apresentou nesta assembléa cinco quesitos, para serem por ella resolvidos, e as resoluções servirem de bases ao novo projecto encommendado. Tambem a proposta destes quesitos foi rejeitada como desnecessaria, e outra vez ordenado á Commissão, que apresentasse o indicado projecto. He o que a Commissão apresenta nos artigos seguintes: