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ponsaveis, assim tambem o devem ser os officiaes; e se sei virem bem devem ter um direito á seus empregos fundado em que a patria necessita de taes empregos, e do bom desempenho delles.

O Sr. Andrada: - A amovibilidade, ou não amovibilidade dos officiaes daá Secretarias de Estado não tem nada com a constitucionalidade, póde-se ser muito constitucional, e votasse que sejão amoviveis. Os empregos publicos todos elles não são senão parte do serviço publico; os que os servem todos são servos do Estado som que dahi possão arguir nenhum direito de propriedade. A norma unica que nesta materia nos deve guiar, he o bom serviço publico: resta saber se será melhor desempenhado o serviço uma vez que os officiaes de Secretaria sejão amoviveis, ou não sejão. Contrahirei a isto as minhas reflexões. Diz um Preopinante que a responsabilidade dos ministros poderá ser mais effectiva uma vez que os officiaes de Secretaria possão ser removidos por elles, não sendo da suei confiança: á primeira vista parece assim, mas pergunte-se com tudo: estes homens não podem entrar a servir, de maneira que se tenha ao menos nelles uma tal qual confiança? Lembrou-se o Preopinante, e lembrou-se com razão do que a este effeito deve ter lugar, que he uma habilitação previa para a entrada, e nesse caso ahi temos a presumpção a favor do empregado. Nesse caso tambem parece que não ha necessidade de serem amoviveis, mormente quando se considera a questão por outro lado, se vê o grande perigo de que o serviço seja peior a ministrado por officiaes amoviveis, primeiro porque não tomarão interesse em servir bem, e segundo porque nem podem julgar-se seguros de não serem despedidos por fazer bem o serviço. He certo que os ministros, não he de suppor, removão arbitrariamente, e sem motivo, mas póde succeder, porque os ministros são homens, podem ter paixões, attender a afilhados, e basta que haja este perigo, para que se deva acautellar. Não póde ter valor o argumento de ElRei, que fez o Preopinante, pois ElRei he um ante moral, não tem paixões (ao menos assim se considera constitucionalmente e por isso se lhe concedem prerogativas que não se podem conceder aos subalternos. Se os officiaes das Secretarias fossem amoviveis, serião inteiramente dependentes do chefe, senão uns meros domisticos, e seria necessario que seguissem em tudo os caprichos do chefe, caprichos que se podião ser uteis á Patria, algumas Vezes tambem lhe poderião ser funestos. Eu vejo outro grande mal nesta amovibilidade, outro de descontentes, que se vai fazer, e sé póde fazer continuamente: são tantos os despedidos do serviço, quantos são os descontentes, ministros novos podem continuamente remover os officiaes, reproduzindo-se assim tanto os descontentes, quantos forem os removidos; é triste o Governo que trata da fazer descontentes: he necessario fazer contentes, e não descontentes tanto quanto a justiça o permitte. Sendo pois, como disse, o unico farol, que nos deve guiar, o nem do serviço, e sendo bom para o serviço estabelecer-se a habilitação previa, e por outro lado devendo resultar males da amovibilidade, será muito preciso conservar sempre nos seus lugares os futuros officiaes de Secretaria em quanto não prevaricarem, sendo admittidos com nma habilitação previa, e no caso desta prevaricação deixar, o juizo a uma lei, e não ao homem. (Apoiado). Em quanto aos actuaes mais alguma causa se póde dizer, porque na verdade não se póde negar que ha um horror de pessoas ineptas nas Secretarias, porque não forão admittidos nellas senão por protecção, não houve exame previo, e similhante gente he inutil, e gravosa á Nação. Nesta parte me parece que podem ser dimittidos os absolutamente inhabeis, visto que segundo o projecto se lhes dá uma indemnisação do cofre dos emolumentos. Embora se queixem os outros officiaes de Secretaria que deste modo se lhes diminuem os seus emolumentos, mas este he um mal temporario que devem soffrer para bem da Nação, pois que pela mesma razão todos soffrem. Por tanto os inuteis podem ser removidos, e pôr-se em seu lugar gente habil (Apoiado).

O Sr. Guerreiro: - Eu nada, ou pouco mais tenho que dizer depois do que acabou de manifestar o illustre Preopinante, que me parece responder cabalmente aos argumentos que se tinhão produzido a favor da amovibilidade dos officiaas das Secretarias, amovibilidade esta que não he admittida pela responsabilidade dos ministros, e que a meu ver, estabelecida uma vez, iria fazer a responsabilidade dos ministros tal, que não poderião com ella. Os ministros em um systema constitucional são responsaveis sómente pelas prevaiicações proprias, e não pelas de outros: por conseguinte a inamovibilidade não implica nada com a responsabilidade ministerial, antes pelo contrario a amovibilidade dos officiaes das Secretarias iria augmentar a responsabilidade dos ministros, porque concedida a faculdade de demittir, e escolher outros officiaes, os ministros deverião responder não só por suas acções, senão tembem pelas pravaricações de todos os officiaes das Secretarias respectivas, e eu duvido que houvessem homens que podessem carregar com tanta responsabilidade. Conformo-me inteiramente com a opinião do illustre Preopinante em quanto a que se estabeleça uma habilitação previa, e se designe quanto antes quaes são as qualidades que devão ter os que sejão para o futuro officiaes de Secretaria, e em quanto aos que estão actualmente nas Secretarias, se elles são inteiramente ineptos, devem ser tirados dellas sem indemnisação alguma, porque um homem que não serve, nem serviu, não tem direito a ser sustentado pela nação, porem com aquelles que não tem as qualidades que novamente se determinar, mas que não sejão inteiramente ineptos, he necessario alguma outra consideração. O argumento que se fez do Rei, já foi regeitado, e com effeito não tem lugar, porque a amovibilidade dos Secretarios de Estado he o unico modo, por que ElRei póde ter influencia no Governo, além disso essa amovibilidade he a que serve para que os ministros possão ter responsabilidade, porque como tem o liberdade de continuar ou não no ministerio, podem deixar ou não de continuarem nelle segundo julguem que podem achar-se mais ou menos compromettidos. Por outra parte estabelecendo-se a amovibilidade dos officiaes das Secretarias, qual seria o homem capaz de desempenhar bem este emprego, que