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quizesse sacrificar o tempo mais precioso da sua vida para sujeitar-se a um officio que não he de lucros excessivos, e que depende o fazelo parar do capricho de um homem? Voto contra a amovibilidade.

O Sr. Gouvêa Durão: - Propoz-se hoje a este Soberano Congresso um problema juridico-politico para resolver, e he o seguinte. Qual será mais conveniente; que os officiaes das secretarias sejão amoviveis ao arbitrio dos Ministros, ou que sejão innamoviveis, em quanto cumprirem os seus deveres!

Dous são os lados pelos quaes esta conveniencia póde olhar-se; a saber, pelo lado particular, e pelo lado publico; se a olhamos por aquelle lado, será a resolução bem facil; porque empregado nenhum deixará de querer a permanencia no sem emprego; dependendo sómente da lei, e de si, e não de outro qualquer homem. Se porem a olhamos pelo lado publico, he muito menos facil a resolução, porque os interesses do publico, riem sempre coincidem com os ingresses do particular.

Entretanto, e quanto a mim, he este um dos objectos em que esses dous interesses coincidem; pois que se o particular interessa em depender de si, e da lei somente, e não do homem: o publico interessa no melhor serviço que deve esperar do empregado permanente; e eu que já fui sujeito ao systema da amovibilidade; eu que sei por experiencia, quantas vezes essa circunstancia obstou ao bem que eu poderia, e maltas vezes quiz fazer, posso falar nesta materia com conhecimento de causa, e daqui vem, que resolvo o problema pelo lado dá permanencia, e contra a amovibilidade.

Antes porém, que manifeste os motivos que me determinão a seguir esta opinião; motivos, que não podem diferir muito dos que tenho ouvido aos sabios Preopinantes, que sendo deste voto me preferirão na palavra, eu passo á propor a cada uma das classes do que se compõe este Congresso, um problema a resolver.

Digão os Srs. militares; quem obstará com mais vigor aos dispotismos de qualquer general; o seu ajudante de ordens, de que elle póde desfazer-se quando queira, ou o coronel, que elle não póde remover sem culpa?

Pergunto aos Srs. ecclesiasticos, se o cura amovivel, he tão capaz de oppor-se ás uzurpações episcopaes, como o paroco collado; e se aquelle tem igual interesse ao que este tem de pastorear bem suas ovelhas?

Pergunto aos Srs. jurisconsultos; de quem espeta a lei melhores serviços nos officios publicos, do proprietario, ou do serventuario?

Senhores negociantes, em duas especulações, iguaes em risco e em despeza, qual preferireis, a que offerece mais probabilidade de ganho, ou a contraria, em que a perda seja mais provavel do que o ganho?

Srs. moralistas; em duas hypotheses, ambas sujeitas a males, qual devemos escolher; a sujeita a males, ou sujeita a menos males?

Proponho em fim aos Srs. economistas que decidão, quem cultivará melhor a terra; se aquelle que espera tirar della a sua subsistencia vitalicia, se outro, que não sendo neto rendeiro, a desfruta por um titulo precario?

Em quanto pois os illustres Deputados das differentes classes, resolvem o seu problema respectivo, cuja resolução será inquestionavelmente a resolução do problema hoje proposto, á nossa discussão pela paridade de razões, eu vou fazer sobre este algumas observações geraes que abonem a minha opinião.

Se nós estivéssemos organizando uma republica, fórma de governo, cuja molla real he a reciproca desconfiança, eu seria defensor da amovibilidade não só dos officiaes de secretaria, mas de todos e quaesquer empregados; a permanencia dá superioridade, e está manejada por mãos ambiciosas, e habeis, tende a transformar esta fórma de governo, mas tratando como tratamos de uma monarquia constitucional, cujo primeiro magistrado, cujo chefe he permanente; eu quizera que á excepção dos seus ministros, dó corpo legislativo, e camaras, todos os mais empregos fossem permanentes para contrapezar as forças, e resultar dá sua mutua independencia a conservação deste systema: eu convido os illustres Preopinantes, que tem votado pela amovibilidade, para irem comigo consultar a historia, tanto dos tempos passados, como dos presentes, e ella nos dirá quem elevou a prerogativa real ao ponto, a que ella tem chegado; se os Reis, cuja bondade, cujo desinteresse tem a seu favor a presumpção de direito, se os seus ministros, cuja autoridade cresce tanto mais quanto mais extendem a dos Reis? He pois a estes, que devemos oppôr todos os obstaculos para que não abusem das suas perigosas atribuições, já fazendo-os amoviveis ao arbitrio do Rei, já responsaveis pelo que este praticar, já constituindo-os chefes de secretarias cujos officiaes, lhes sejão sim sugeitos, porem sugeitos segundo a lei, e não segundo os seus caprichos, e bons, ou máos humores, e não queiramos ver a cada mudança de ministerio mudança de officiaes das secretarias, porque deste modo nunca teremos bons officiaes.

Os fundamentos da opinião contraria reduzem-se unicamente a dois, primeiro, que sendo os ministros responsaveis pelos seus officiaes, seria uma injustiça esta responsabilidade não dependendo estes daquelles absolutamente: segundo, que não precedendo Uma habilitação a admissão dos officiaes, não tem estes direitos serem conservados; mas quem deixa de sentir á fraqueza destes fundamentos? Querer-se acarretar a responsabilidade dos ministros para tudo, me faz lembrar á lethargia de Geronte, que na comedia do Legatario, servia de pretexto a quantas sem razões apparecião no supposto testamento deste; os ministros são sómente responsaveis ou pelo que fazem, ou pelo que mandão fazer, ou final alente pelo que assignão, porém alem disto, qual he o direito, que os torna responsaveis, pelo que pessoal e privativamente fizerem os seus officiaes? He preciso não requintar os principieis, porque degenerão: Se os officiaes devem ser amoviveis por causa da responsabilidade dos ministros, diria eu, que por identico motivo deveria o Rei ser amovivel ao arbitrio daquelles que por este ficão responsaveis, é isto he sem duvida um absurdo inadmissivel.