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Quanto porém ás habilitações, quem disse aos illustres Preopinantes, que ellas não devem existir? Para que as haja de futuro, he que estamos tratando da reforma das secretarias; e uma vez que as haja, cessou este fundamento.

Em uma palavra, Senhores, nada de amovibilidade nos officiaes de que tratamos, fora dos casos de culpa, ou incapacidade, dependão de si da lei, e não do homem, porque quanto a mina, empregado Amovivel, e empregado corruptivel, são sinonimos; assim como são synonimos, empregado permanente, e empregado independente; isto he a regra, e se tem excepções, como as outras todas tem, estas mesmas excepções firmão a regra.

Concluo pois votando, que todos os officiaes das secretarias sejão de futuro permanentes, sendo precedida a sua admissão das habilitações, que a lei determinar; e quanto aos actuaes, que permanentes fiquem aquelles, que ou por incapacidade, ou por outro motivo legal, não estiverem em circunstancias de serem removidos.

O Sr. Fernandes Thomaz: - Sr. Presidente: cada um dos illustres Preopinantes, que tem falado sobre esta materia não só hoje senão os outros dias, tem discorrido sempre no opposto, levando cada um o extremo na hypothese que lhe fazia conta, e eis-aqui porque, no meu entender, apparecem juizos tão differentes sobre esta questão. O Preopinante que acaba de falar apresentou uns poucos de quesitos, e disse, que em quanto lhe não respondião fazia sobre elles suas reflexões. Eu vou ver se posso responder a algum: perguntou, que quem se póde oppôr melhor ao despotismo do bispo, se o cura collado ou amovivel: digo, que se o parocho he bom, o mesmo se oppõe d'um modo que d'outro; se he desavergonhado, o he sempre seja ou não amovivel: debaixo deste supposto, digo, que o ignorante e o desavergonhado he sempre desavergonhado e ignorante seja ou não amovivel. Por tanto vamos a atar isto sem subtilezas, que a verdade he o que se busca, e deve dizer-se. Os officiaes das secretarias se queixão do despotismo com que serão expulsos; mas a nação se queixa do despotismo com que são admittidos. Diz-se que o secretario he um despota; mas he menos despota quando admitte um que não he bom, que quando dimitte outro que o he? Eu julgo que tão despota he um como he outro, e ninguem me ha de tirar destes principios porque são verdadeiros. Um official de secretaria tem direito a ser conservado em quanto serve: quem o póde negar? Todo o official publico tem este direito; mas pergunta-se, servindo mal para ser tirado daquelle lugar em que póde fazer inales de grande monta ha de ser preciso ter uma demanda com elle? Digo que não; e ninguem dos Srs. me poderá demonstrar que tal cousa deva ser necessario. Ora bem, os ministros são responsaveis, e não sé chame á responsabilidade tios ministros molho de pasteleiros, nem outra cousa, a responsabilidade he um artigo constitucional, e deve sustentar-se: se os ministros são responsaveis devem ter o direito de despedir os officiaes de suas secretarias quando servem mal. Não ha que dizer, que por esta regra todos os chefes deverião dimittir a seus subalternos: o official, por exemplo, que serve com uns regedor tem uma lei pela qual deve regular-se; e faltando a ella póde formar-se-lhe culpa, e ser castigado; por conseguinte não se confunda um official de secretaria com os outros, porque he muito differente. Diz-se que embora se dimitta quando o official prevarica; mas, e quando não pievarica e erra por ser um ignorante, quem he responsavel, deixa de se-lo o ministro? Por ventura quando um official passa mal uma portaria, ou não a passa a tempo, ha de dizer o ministro (e ha de ficar com isto desculpado) he verdade, a portaria não se passou a tempo, porque o official que estava incumbido descuidou-se? Ha de estar uma nação dependente destas medidas ordinarias? Isso não póde ser. Torno a dizer, quando outro official de qualquer repartição, de um juiz de fóra, de um corregedor prevarica, de uma lei pela qual póde formar-se-lhe culpa, e isto nada tem com o corregedor e juiz de fóra; mas aqui não he assim; o ministro d'Estado he responsavel não só por si, senão pela conducta de seus subalternos, e he responsavel tambem pelas omissões destes; porque o ministro he obrigado a passar as ordens, e faze-las executar, e he responsavel se não se executão. Por ventura a nação pede a responsabilidade ao ministro ou ao official da secretaria? Pede-a ao ministro: pois he obvio que devem dar-se ao ministro meios de sustentar esta responsabilidade - Digo que os officiaes de secretaria não tem razão de queixar-se de serem expulsos como forão admittidos; querem não ser expulsos sem arbitrariedade, entrem sem arbitrariedade, examinem-se; habilitem-se como aqui se tem dito: pois querem entrar a servir um emprego, e comer o pão da nação sem ser dignos disso? Todos hão de ser habilitados para exercerem empregos publicos, e elles não? Porque razão? Isso não he assim. E como se diz, que os officiaes das secretarias são inamoviveis; insinue-se a lei, e vejamos qual he. Não ha nenhuma: a lei o que diz, que todos os officios, e qualquer emprego publico he uma simples commissão que dá o Principe, e que se entende dada em tanto e quanto em que a aquelle que a sorve a serve bem, senão vai para a rua. Pergunta-se agora qual he o modo de saber-se se serviu bem ou não. Se quando entrou teve habilitação para isso embora se lhe forme culpa, pois he necessario destruir a presumpção que ha a seu favor; mas se entrou como ordinariamente acontecia sem outra habilitação que o favor do ministro, ou o empenho de um fidalgo ou de uma fidalga, então vá para o meio da rua com a mesma frescura com que entrou: mas se porem, repito, elles forão admittidos com exame, e com conhecimento de suas qualidades, e depois prevaricarem não saião sem se lhes formar culpa, porque he necessario destruir a presumpção que ha a seu favor. Todos o officiaes dizem que tem muito direito de ficarem nas secretarias; pois bem, vamos a ver se sabem a sua lingua, vamos a ver se sabem fazer uma portaria, se sabem escrever; os que saibão, que fiquem, os que não, que vão aprender, e depois que tornem: isto he o que he verdade, o mais não o he á excepção de alguns que conheço, que são muito dignos; o mais são homens ignorantes, e homens indi-