[540]

co. Chamárão a tudo isto cauda publica, e honra de Deos. Eu chamo-lhe rapina legalizada, furto systematizado, hypocrisia, e embustice sanctificada. - Quaes devem ser pois esses decantados Codigos ruraes? Tudo está, torno a dizer, em fazer com que o Lavrador ganhar. E como? Primeiro, que não seja roubado, e moido pela chamada Justiçar, e por outros taes zangãos: segundo, que os generos cereaes tenhão o seu justo valor.

Deste segundo remedio he que agora cumpre fallar. Como pois ella se conseguirá? Respondo: pelo presente Projecto de Decreto, que em geral acho muito bom, salvo que eu desejaria que os preços nelle assinalados sejão nas presentes circumstancias hum pouco maiores; e que quanto á raya secca seja a prohibição absoluta, e sem differença de trigo rijo ou molle. Vão para longe daqui esses modernos e subversivos principios de economia politica, imaginados por homens theoreticos nos seus gabinetes. Vai muita do gabinete á rua. Eu não creio em livros, e menos naquelles que se tem publicado com todas as licenças necessarias, isto he, com todas as licenças dos déspotas, e dos fenaticos. Eu creio em hum livro somente: e do mundo, o da natureza, o do homem: tudo o que a isto senão conforma, não vale nada. Venhão cá persuadir-nos que deixemos entrar os generos estrangeiros, e não possamos consumir os nossos? Que? Olharemos sómente para o momentaneo bem do jornaleiro, do mendigo que quer o pão a oito vintens, e não para o bem do proprietario, e Lavrador que dá a estavel abundancia desses generos? Se assim continuarmos afazer, continuará a ser a lavoura arruinada, o nosso pouco dinheiro exportado, o commercio interno paralyzado; o jornaleiro não terá que fazer; nós teremos hum paiz de homens inertes pedindo aos outros paizes que lios calcem, vistão, e sustentem: seremos os novos moradores da Ilha de Porto Santo, que dedicados a loucas genealogias despresavão cultivar aterra, até que o Senhor D: José os privou por essa falta de todas as honras e officios. Foi grande erro do Governo antecedente a illimitada permissão de se importar pão estrangeiro. Seja por o remedio a sua racionavel prohibição. E quanto ás rayas seccas, expeção-se já ordens aos Governadores das Armas, para que espalhem piquetes, e patrulhas a apprehender todos os generos cereaes, pão cosido e farinha que se introduzir de Hespanha; mande-se o mesmo ás Auctoridades Civis, é permitta-se a apprehensão a qualquer pessoa: devendo o genero e transporte apprehendido ceder dons terços ao apprehensor, o outro ao hospital: este o meu parecer.

O senhor Caldeira. - Senhores. Com o maior prazer tenho observado que a justiça, a verdade, e a moderarão tem sido inseparaveis das decisões deste Augusto Congresso; mas agora, desejo que a estas virtudes se ajunte a promptidão e efficacia na presente deliberação: o negocio de que se trata he urgentissimo, e exige huma determinação prompta e efficaz, tal he a natureza de todas as medidas provisorias, por isso mesmo que ellas vão suspender e remediar males e calamidades existentes, quando as Leys perpetuas se propõe a evitar males que ainda não existem, por isso não exigem, tanta promptidão: no presente casa podemos dizer o mesmo que Alexandre dizia ao seu Medico = as nossas circunstancias não permutem remedios lentos nem medicos vagarosos, trata-se de salvar a Agricultura submergida, a Agricultura, unica base de todas as columnas do Estado: a presente Estação do anno he aquella em que se deve semear o milho que sua lente tres Provincias de Portugal: os Lavradores não poderão cuidar da sua sementeira sem primeiro lhes constar que este Augusto Congresso Decreta provisoriamente a prohibição de todos os generos Cereaes estrangeiros, importados pelos portos seccos deste Reyno: a excessiva introdução destes generos, que a Hespanha faz pela Raya, tem embaraçado aos Lavradores Portugueses a venda do seu milho, de que os seus Celeiros estuo atulhados e expostos á ruina; e por isso não se animão a cuidar em novas sementeiras deste genero na presente Estação, sem lhe constar que nós temos decretado a total prohibição dos generos Cereaes estrangeiros ao menos pelos portos seccos; e eu chamo a attenção do Congresso a este respeito, rogando o que hoje mesmo se decrete provisoriamente esta prohibição, para no correio de hoje se participar aos Lavradores das Provincias, que esporão com impaciencia esta decisão; por isso mesmo que vai passando o tempo proprio da sementeira do milho: se demorarmos a decisão deste negocio, taremos a mágoa de ver no presente anno os mais ferteis campos de Portugal incultos; e eu vos rogo, Senhores, que tomeis em consideração as grandes calamidades que daqui podem resultar: não só os proprietarios ficarão perdidos, mas tambem os trabalhadores, os quaes não poderão achar meios de subsistir suspendida a Agricultura; e as medidas demoradas e circunspectas, que a este respeito pertendemos tomar, lhes causarão maior ruina do que a determinação prompta e efficaz, que exijo de vós nem deve obstar o receio da fome, que jámais póde ter lugar no presente anno; e quando extraordinariamente acontecesse, este Augusto Congresso providenciaria com a mesma promptidão e efficacia, por isso mesmo que a medida que eu proponho não tem a natureza de huma Ley permanente; mas sim de hum Decreto provisorio, que, no caso de urgencia, póde ser nhum instante revogado.

O senhor Sarmento. - Os livros não são culpados, são aquelles que os leem sem darem attenção ás circunstancias particulares dos escriptores.

No primeiro debate sobre o presente- projecto de Ley dei o meu parecer, conformando-me inteiramente com o da Commissão de Agricultura, a qual, a meu ver, considerou este objecto com aquella sabedoria, e conhecimentos practicos com que se tem distinguido, os illustres Membros que a compõe, nos differentes pareceres que tem apresentado deste Congresso sobre objectos de agricultura da nossa Patria. Nem os meus limitados conhecimentos, sobre tudo em economia politica, podem adiantar as poucas reflexões que eu offereci á consideração do Congresso na occasião do primeiro debate; e deveria escusar-me hoje de tomar a tempo, depois de haverem tão illustres, e sabios Membros fallado sobre este assumpto, expondo não só-