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verem habilitados em conformidade das leis, é posto á votação foi approvado

Designou o Sr. Presidente para a ordem do dia a sobredita indicação da Commissão de fazenda, e a continuação do projecto dos foraes.

Levantou-se a sessão ás duas horas da tarde. - Francisco Xavier Soares de levedo, Deputado Secretario.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para José da Silva Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza ordenão que lhes seja transmittido o processo que se formou, e existe no Desembargo do Paço, sobre a denegação do supplemento de consentimento paterno para o casamento de Theresa de Jesus Maria, filha de Bernardo José Affonso, com Matheus Antonio dos Santos Barbosa. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 12 de Abril de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza ordenão que lhes sejão transmittidos todos os papeis, que estiverem findos na meza do Dezembargo do Paço relativos ao pretendido casamento de Joaquim José de Araujo com D. Henriqueta Leonor Gomes, filha de Bernardino Antonio Gomes. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exc. Paço das Cortes em 12 de Abril de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Sebastião José de Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão voltar ao Governo a consulta do conselho da fazenda datada em 7 de Fevereiro proximo passado, e transmittida ás Cortes pela Secretaria de Estado dos negocios da fazenda em 18 do mesmo mez sobre o requerimento de D. Marianna Catharina Peregrina, ácerca da verificação da mercê da supervivencia em umas terras nas Lesirias, que possuia seu fallecido marido José Teixeira Pilão.

Deus guarde a V. Exc. Paço das Cortes em 12 de Abril de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza ordanão que lhes sejão transmitidas sem perda de tempo informações do Thesouro publico sobre a época até que se achão tomadas e justas no mesmo Thesouro as contas do commissariado. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exc. Paço das Cortes em 12 de Abril de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza ordenão que lhes sejão transmittidas informações da Junta dos juros, sobre o estado de amortisação em que se acha cada um dos emprestimos e dividas de sua incumbencia. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exc. Paço das Cortes em 12 de Abril de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Radator Galvão.

SESSÃO DE 13 DE ABRIL.

A' Hora determinada disse o Sr. Camello Fortes, Presidente, que se abria a sessão; e lida a acta da sessão precedente, foi approvada.

O Sr. Deputado Secretario Felgueiras deu conta da correspondencia, o expediente seguinte.

De um officio do Ministro dos negocios do Reino, remettendo a conta da junta provisional do governo da Bahia, pedindo a confirmação da nomeação, que fizera de Francisco Casemiro de Brito para servir o officio de escrivão da casa dos seguros, que se mandou remetter á Commissão de Constituição.

De um officio do Ministro da justiça, remettendo a representação do brigadeiro José Maria do Moura, governador das armas da provincia de Pernambuco, pedindo a creação de dois lugares de Juizes de fora em Serinham, e no Cabo, que se mandou remetter á Commissão de estatistica.

De um officio do Ministro dos negocios da fazenda, remettendo a conta da junta da fazenda da provincia do Maranhão sobre a execução do decreto de 16 de Julho, que se mandou remetter á Commissão de commercio.

De um officio do Ministro dos negocios da marinha, remettendo duas partes do registo do Porto desta cidade do dia 12 e ficarão as Cortes inteiradas.

Deu mais conta do seguinte officio da junta provisional do governo da India.

Senhor. - O povo de Goa recebeu com o mais viro interesse as primeiras noticias da restauração da liberdade portugueza: as desgraças que affligião as de mais provincias da Monarquia, pezavão sobre esta com tanta mais força, quanto mais grande he a distancia em que se acha da mãi patria, e em consequencia mais difficeis aquelles recursos, que ainda se podessem empregar contra a violenta arbitrariedade dos governadores, que como senhores absolutos desenfreadamente dispunhão dos direitos mais sagrados dos