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SESSÃO DE 15 DE JULHO.

ABERTA a sessão sob a vicepresidencia do Sr. Freire, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.
Annunciou o Sr. Vice Presidente a participação que fazia ao soberano Congresso o Sr. Presidente, do máo estado da sua saude, e pedindo alguns dias de licença, a qual lhe foi concedida.
O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios.
1.º Do Ministro dos negocios do reino, em data de 12 do corrente, transmittindo uma consulta da junta da directoria geral dos estudos, em data de 5 do corrente, sobre a petição dos habitantes do lugar do Bombarral, termo de Obidos, pedindo a creação de uma cadeira de grammatica portugueza. Passou á Commissão de instrucção publica.
2.º Do mesmo Ministr, e na mesma data, acompanhando uma informação do reverendo bispo eleito reformador reitor da universidade de Coimbra, sobre o requerimento a elle junto, de D. José do Coração de maria, conego regrante de Santo Agostinho, pertendendo matricular-se na faculdade de filosofia na mesma universidade. Passou á Commissão de instrucção publica.
3.º Do Ministro da justiça, transmittindo uma conta dada pelo corregedor da comarca de portalegre, sobre o effeito, que nos povos da mesma comarca fizera o projecto de decreto para a extinção dos pastos communs. Mandou-se á Commissão de agricultura.
4.º Do mesmo Ministro, remettendo uma conta da Commissão encarregada do exame, e melhoramento das cadeias da cidade, e commarca do porto, em que a mesma Commissão mencionava o orçamento das despezas, que julgava indispensaveis para o seu expediente, e para as visitas das cadeias da dita commarca. Passou-se á Commissão de fazenda.
5.º Do Ministro da guerra, incluindo uma consulta do conselho de guerra sobre o requerimento, em que Domingos José da Costa Lima, tenente coronel aggragado, e coronel graduado do regimento de milicias de Braga, pedia a restituição ás honras, de que fora despojado, em consequencia de sentença proferida em conselho de guerra no anno de 1821; e outrosim com outra consulta do conselho de estado sobre o mesmo objecto. Passou á Commissão de justiça criminal.
6.º Do mesmo Ministro, propondo a duvida, que na execução do § 2.º do decreto de 5 de Março do anno proximo passado se offerecia, pelas circunstancias particulares, em que se achavão quatro officiaes inglezes, que estiverão ao serviço de Portugal, dos quaes ajuntava um mappa. Passou á Commissão especial, a quem havia sido encarregado este negocio.
7.º Do mesmo Ministro, servindo pelo da marinha, com uma parte do registo do porto, tomado no dia 13 do corrente aos commandantes do brigue portuguez Golfinho, vindo de Macáo, e do brigue francez Sirlence, vindo do Havre de Grace. Ficárão as Cortes inteiradas.
8.º Do mesmo Ministro, com outra parte do registo do porto, tomado no dia 14 do corrente no commandante do bergantim portuguez Aurora, vindo de Pernambuco em 47 dias; de que as Cortes ficárão inteiradas.
Fez-se menção honrosa de uma felicitação dirigida ao soberano Congresso pelo tenente general Antoni Hipolyto da Costa, encarregado do governo da praça de Peniche, por si, e em nome do estado maior da mesma praça, pelo descobrimento da conspiração.
Concedêrão-se 15 dias de licença ao Sr. Deputado Segurado para tratar da sua saude.
Prestou o juramento de Deputado, com as formalidades do estilo, e tomou assento no Congresso o Sr. José da Costa Cirne, Substituto pela provincia da paraiba do Norte.
Feita a chamada, achárão-se presentes 128 Deputados, faltando com licença os Srs. Bueno, Arcebispo da Bahia, Sepulveda, Gouvea Durão, Feijó, Aguiar Pires, Lyra, Moniz Tavares, leite Lobo, Braamcamp, Costa Brandão, Segurado, Fernandes Ribeiro, faria, Lino Coutinho, Sousa e Almeida: e sem causa reconhecida os Srs. Antonio Moreira, pereira do Carmo, Castro de Abreu, Vergueiro.
Passando-se á ordem do dia, continuou a discussão do artigo 2.º da Segunda parte do projecto sobre a creação de juntas administrativas, que ficára adido na sessão antecedente. Sobre este assunto disse.
O Sr. Soares Franco: - Este artigo tem differentes partes, mas a principal he saber se ha de existir, ou não este conselho de administração: parece-me impraticavel como está no projecto; pois como ha districtos eleitoraes de 100 camaras, seria muito numeroso o conselho: como os membros delle hão de fazer um serviço que realmente lhes deve ser oneroso, seria necessario que fossem pagos por seus concelhos; o que constituiria outro tanto numero de empregados, o vexaria os mesmo concelhos, que são pobres pela maior parte: e não se lhe dando cousa alguma, causar-se-hia grande incommodo aos particulares. E como tambem não acho utilidade na existencia deste conselho, que no espaço de quinze dias muito poucas cousas poderia deliberar, voto que o artigo não deve ser approvado.
O Sr. Ferreira Borges: - Sr. presidente, eu sou de opinião contrataria á do illustre Preopinante, e voto pelo artigo. No antecedente estabeleceu-se que o administrador do districto fosse nomeado pelo Governo; agora este he nomeado pelo povo para temperar aquella nomeação do Governo; e como o povo he o interessado, pois he quem ha de pagar, he necessario que tenha homens de confiança, que vigiem sobre suas commodidades, e de quem se não possão queixar na repartição dos impostos. A doutrina deste artigo tem sido discutida desde muito em paizes, que pensárão muito na fórma da sua ad-