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ministração: e o resultado foi adoptar medidas iguaes a estas. Dizem que comprehendendo o districto 100 camaras, o concelho apresentaria um aggregado de 100 membros; eu não sei quantas ha de marcar cada districto, provavelmente serão 30 ou 40: e um conselho de 30 ou 40 vogaes não he muito numeroso; outro tanto existe em outras nações. Falou-se em ordenações: eu pórem não reputo que este serviço seja objecto de ordenados. Consequentemente cae o outro argumento do illustre Preopinante. Parece-me ter sustentado artigo; e por isso nada mais direi sobre a materia.
O Sr. Serpa Machado:- Eu tambem approvo a doutrina do artigo: he verdade que parece estar em contradicção com o que o Congresso resolveu acerca das juntas; pórem se reflectirmos bem na natureza e attributos destes conselhos, veremos que não tem os inconvenientes dos corpos collectivos. Diz um honrado Membro que não havia objecto sobre que recaissem as deliberações deste conselho administrativo, por isso que a maior parte dellas pertencem ás camaras; mas por isso mesmo, e para pôr em harmonia as vantagens das leis municipaes de uns districtos com as dos outros, he necessario que haja este concelho, composto de membros destes districtos: não he que eu conteste ás camaras aquella faculdade, senão porque julgo necessario haver quem faça guardar uma perfeita igualdade nas medidas administrativas, porque se se der preferencia mais a um districto que a outro, isto poderia ser prejudicial a algum. He por isto que julgo necessario que haja este concelho, para que combinando com o administrador, haja de dar providencias que sejão uteis em geral, e evite que o bem de umas camaras não se torne prejudicial ás outras. Nem se diga que estes encargos serão muito onerosos, pois he natural que os povos escolhão para elles pessoas que tenhão aquelle gráo de riqueza, em que possão supportar o encommodo, e ir duas vezes no anno á cabeça do districto.
O Sr. Miranda:- Eu sou igualmente da opinião de que haja esse concelho. As vantagens são evidentes; trata-se da administração ou distribuição de impostos, de occorrer ás necessidades que pode haver em cada concelho, e de chegar os meios para isso convenientes: he por isso necessario que haja homens instruidos, e que conheção as necessidades de cada concelho. Tem-se dito que será muito numeroso, mas eu julgo que por um termo medio o concelho mais numeroso andará quanto muito por trinta homens, e isto não he demasiadamente grande.
O Sr. Correa de Seabra:- Sr. Presidente, limito-me a falar a respeito do concelho, porque o resto do artigo está discutido. Não reprovo o concelho administrativo, mas não posso approvar a sua organização na fórma do artigo, isto he, que os membros sejão eleitos da mesma fórma que os vereadores, por isso que tendo este concelho de deliberar sobre os objectos referidos no artigo 5.º, que são da attribuição das camaras, sendo o concelho um corpo inteiramente estranho, a cada passo se acharão em contradicção, de que se hão de seguir necessariamente conflitos, e collisões de autoridade, sempre perigosas, e fataes, e muito mais nos corpos collectivos, que tem mais meios e força para desenvolverem o espirito de dominação, para que desgraçadamente o homem tanta tendencia tem: para evitar esse inconveniente, o concelho assistente ao administrador geral deve ser formado dos membros das camaras do districto, mandando cada camara um membro ao concelho no tempo da reunião, servindo na ausencia o substituto (em quanto não se fizer novo regulamento das camaras, não se póde bem determinar se o concelho deste modo será muito numeroso, e a proposito se ponderou que não convem que o concelho seja mui numeroso, mas pela lei regulamentar se póde remediar isso, declarando-se em que circunstancias algumas camaras se deverão reunir para escolher d'entre os seus membros um para o conselho). Sendo o concelho composto de vereadores das camaras, teremos harmonia e combinação nas deliberações dos concelhos, e das camaras, os respectivos interesses dos povos serão conhecidos e discutidos, o contrabalançados, a execução das medidas que se adoptarem pelo concelho, será pronta e livre de embaraços: voto por tanto pelo concelho organizado desta fórma, e rejeito o concelho organizado na fórma que propõe o artigo.
O Sr. Castello Branco: - Este concelho de administração geral dos circulos eleitoraes, tenho visto, que se tem proposto por face muito popular, e por consequencia agradavel aos povos, pois que se olha como um dos principios de felicidade publica: todavia eu não o olho debaixo deste ponto de vista, e he attendendo á mesma felicidade dos povos, que me opponho ao seu estabelecimento, pela mesma razão, que tive para votar as juntas administrativas, as quaes este Congresso com justiça reprovou. Ninguem está mais persuadido que eu, da propensão que tem para o despotismo, todo o homem revestido de alguma jurisdição, e de quanto he preciso obstar a que a sua autoridade se torne arbitraria e despotica; pórem deveremos adoptar isto em todos os casos, sem excepção alguma? Se assim o fizessemos, iriamos cair no vicio opposto, iriamos pôr todas as administrações publicas em uma morosidade, que seria tão má, como a nimia celebridade. He necessario que reformemos os ramos de administração á imitação do que está estabelecido, para o exercicio da soberania; he preciso que as outras instituições sejão formadas á imitação desta representação soberana. Nós temos a representação nacional para fazer as leis, porém quando tratamos da execução destas leis, nós não procuramos um corpo collectivo, ou por melhor dizer, um corpo summamente numeroso, que deve ser naturalmente moroso na execução: procuramos pelo contrario a celebridade: por isso estabelecemos um chefe do poder executivo; esta obra por seus ministros, mas estes ministros são em pouco numero, porque se fossem muitos, a parte executiva não poderia levar a marcha rapida, que he preciso para a felicidade dos povos. As camaras vem a ser dentro dos seus districtos uma especie de congressos nacionaes; da mesma fórma que o soberano Congresso decide sobre leis, geraes, as camaras occorrem ás necessidades dos povos, que presidem: he preciso pois estabelecer