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interesses do município são decididos pelos representantes do mesmo; os de uma collecção de municipios pelos representantes desta collecção; os da Nação inteira pelos de toda a Nação: isto he que he regra; de outro modo seria anomalia. Porem diz o Preopinante que a execução pede celeridade; he certo: mas a discussão pede madureza, e seria muito temerário fazer que dependesse de um só homem a decisão de certos negócios; e por isso sou de opinião que se haja de escolher um conselho. Em quanto ao numero, já se tem dito que não pôde ser grande, nem pôde ser mais que o da França. Quanto a serem escolhidos de entre os vereadores, como propozerão dois illustres Preopinantes , não posso accomodar-me a isso, á vista das funcções que se lhes attribuem. Uma dellas he decidir as reclamações dos lesados na distribuição dos impostos directos, que he feita pelas camaras dos respectivos concelhos; e sendo elles os que depois decidissem no conselho, virião a ser juizes e partes.
Pelo que pertence ao onus, eu o considero um onus como outro qualquer, e não julgo se lhes deva dar ordenados: prouvera a Deus que nós chegássemos a tempo, em que se não destrui indemnizações a nenhum representante nacional, porque em quanto recebermos ordenados, havemos de ter mais cuidado em conservar os lugares, que em defender os interesses do commum. Voto pois pelo projecto.
O Sr. Rebello: - Ainda que eu subscreva em geral a uma grande parte das idéas, que se achão espalhadas na segunda parte deste projecto, não subscrevo comtudo ao plano de administração que elle apresenta, porque confunde as operações administrativas , nascendo desta confusão embaraços, e prejuizos fatalissimos tanto aos administradores como aos administrados. Principia esta confusão no artigo 2.º, que estamos discutindo. Nelle se propõe a creação de um conselho, que auxilie o administrador no desempenbo de suas funcções; e quando se esperava a designação dos attribuições do administrador geral, e a indicação do modo porque o conselho o deve auxiliar, pelo contrario apparecem enumeradas em globo no artigo 5.º as principaes attribuições do administrador, e do conselho, deixando para as dos secundarios a separação essencial que a Constituição lhe devia marcar. Promette-se neste 2.° artigo um conselho que auxilie o administrador, ao mesmo passo que este conselho apenas ha de estar reunido um mez cada anno, ficando por tanto o administrador sem o auxilio promettido onze mezes em cada anno. O conselho ha de intervir nas operações mais difficeis da administração, para as quaes se requerem conhecimentos theoricos e práticos, de objectos administrativos; entre tanto propõe-se um conselho formado de homens eleitos por cada conselho na mesma occasião, e pelo mesmo modo porque o forem os membros das camaras, os quaes poderão merecer a confiança geral pelo que toca á sua probidade, mas não segurão a aptidão pessoal que se exige para os importantissimos fins para que são eleitos. Os membros deste conselho devem durar um anno segundo o projecto, todavia um anno apenas chega para aprender os
nomes das cousas, e será sempre escaço ou para desenvolverem praticamente os seus conhecimentos aquelles que os tiverem, ou para os procurarem a aquelles que os não poluírem. O conselho pelo modo que he proposto formará uma assembléa numerosíssima, que pelo seu mesmo numero se complicará no desempenho das suas funcções, attrahirá gravíssimos encommodos nos membros de que se compozer, fará nas suas fortunas e negócios domesticos interrupções, e desarranjos consequentissimos com jornadas, o estadas na cabeça do districto administrativo; occasionará aos mesmos membros despezas muito pesadas se elles se houverem de sustentar e transportar á sua custa; ou então transfirirá para os concelhos respectivos o encargo de uma contribuição nova e oppressiva para os concelhos pobres, se aquellas despezas se deverem fazer por conta dos concelhos. Finalmente o conselho proposto nem segura á administração a celeridade que deve ter nos objectos que a admittem, nem a permanente providencia de deliberação, exame, e decisão nas matérias correntes, que o exigem; nem dá aos administrados as essenciaes garantias que uma Constituição liberal lhes deve segurar contra as oppressões dos administradores, e descaminhos da administração. Todo o segredo e difficuldade de uma administração bem organizada consiste em deixar o governo perfeitamente desembaraçado para executar por si, e seus agentes todas as leis administrativas com o grau de celeridade, uniformidade, exame, deliberação, e decisão que a sua diversa natureza, e objectos a que só applicarem, recommendão essencialmente; e ao mesmo tempo confiar aos administrados o exame passivo do modo porque são cumpridas aquellas leis, a censura das contas, e conducta dos administradores, a distribuição das contribuições directas em que o governo não deve ter ingerência nem por si, nem por seus agentes, e a informação sobre o estado de agricultura, commercio, industria, e mais objectos importantes de riqueza, e commodidades geraes dos povos, propondo os melhoramentos opportunos, e os meios de os verificar: e tudo isto de maneira que nem a acção constante da administração seja interrompida ou paralisada pelos administrados, nem estes possão ser opprimidos, e os seus direitos e interesses negligenciados pelos administradores.
De todos os objectos de governo das nações, os mais importantes são sem contradicção os administrativos, porque por elles se promove, e conserva a riqueza, prosperidade, força, grandeza, tranquilidade, e segurança dos Estados, e os mais caros interesses dos cidadãos na sua referencia ao todo da Nação a que pertencem. Uma Nação que tiver a fortuna de ser regida por um systema administrativo que preencha estes rins, será grande, e feliz, ainda quando as suas instituições não sejão todas liberaes; mas aquella que não calcular o seu plano de administração sobre as bases, que preenchão os indicados fins, por mais liberaes instituições que adopte, será sempre pequena, pobre, e sem força; e os cidadãos deixarão de receber da sociedade os principaes commodos, vantagens, e garantias, que ella lhes deve conferir. He curioso para o político observar, que sendo uma boa