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cluir-se sómente um anno do mais alto preço, e um do menor: e foi approvada. Propoz a 4.ª parte do mesmo artigo até ás ultimas palavras por sentença: e não foi approvada; decidindo-se, que voltasse á redacção. Propor ultimamente: se devia votar-se sobre a indicação, que se havia lembrado na discussão, a saber: a quem deve entregar-se o producto do resgate das pensões? E decidiu-se, que devia voltar á Commissão.

O Sr. Ferreira Borges por parte da Coinmissão de fazenda leu o seguinte

PARECER.

A Commissão de fazenda tomando em contemplação o objecto da carta, que ao Sr. Presidente dirigirão Gerardo Gould, e Morroght Walth, negociantes desta praça, na qualidade de autorizados por correspondentes seus de Londres, offerecendo um emprestimo para ser contratado pelo Governo, com a condição de determinar-se até ao dia 14 decorrente, alem do qual termo espirava seu mandato, ouviu pessoalmente os sobreditos negociantes, que ratificarão o exposto.

A Commissão tendo trabalhos proximos a apresentar ao soberano Congresso, dos quaes depende a resolução da questão, se deve tomar-se emprestimo, e de que quantia se deve, tomar: por isso, e porque o prazo dos commissionados está a findar, he de parecer que se lhe responda, que por ora não póde autorizar o Governo para convencionar emprestimo algum. Sala das Cortes em 13 de Abril de 1822. - José Ferreira Borges; Francisco Barroso Pereira, Manoel Alves do Rio; Pedro Rodrigues Bandeira; Francisco de Paula Travassos; Francisco João Moniz.

Approvado.

Deu o Sr. Presidente, para a ordem do dia da seguinte sessão a continuação do projecto sobre as relações commerciaes entre Portugal e o Brasil; e para a hora da prolongação os pareceres das Commissões.

Levantou-se a sessão á hora do costume. - Francisco Barroso Pereira, Deputado Secretario.

Redator - Velho.

SESSÃO DE 15 DE ABRIL.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Camello Fortes, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes

OFFICIOS.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - De ordem de Sua Magestade, tenho a honra de remetter a V. Exca., para se fazer presente ao soberano Congresso, a informação inclusa, que por esta Secretaria de Estado acaba de derigir-me o intendente geral da policia, sobre a instituição da visita da mesma policia do porto de Belem, ficando assim cumprida a ordem que a este respeito mandou expedir o Congresso em 3 do mez corrente.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 12 de Março de 1822. - Sr. João Baptista Felgueiras. - José da Silva Carvalho.

Remettido á Commissão de saude publica.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Por ordem de Sua Magestade, e em execução do paragrafo 17 da carta de lei de 20 de Dezembro ultimo, tenho a honra de enviar á presença de V. Exca. a relação inclusa, com as necessarias observações tios empregados da e.xtincta repartição dos, hospitaes militares, para que V. Exca. se digne elevala á presença do augusto Congresso nacional.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 12 de Abril de 1822. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. João Baptista Felgueiras. - Candido José Xavier.

A' Commissão especial militar.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tenho a honra de remetter a V. Exca., de ordem de Sua Magestade, para serem presentes no soberano Congresso, os officios inclusos do commandante da tropa expedicionaria que se acha na provincia do Rio de Janeiro.

Deus guarde a V. Exca. Palacio de Queluz em 14 de Abril de 1822. - Candido José Xavier. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. João Baptista Felgueiras.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Permitta-me V. Exca. que eu tenha a honra do apresentar os documentos juntos a fim de subirem á presença de Sua Magestade, e do soberano Congresso.

Deus guarde a V. Exca. Quartel general da Villa Real da Praia Grande 16 de Janeiro de 1822. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Manoel Martins Pamplona. - Jorge de Avellez Zuzarte de Sousa Tavares.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - O General, e os Chefes da divisão auxiliadora destacada nesta Corte tem o sentimento de pôr ao conhecimento de V. Exca. os successos occorridos no dia 12 do corrente nesta cidade.

Desde a partida de Sua Magestade á antiga Séde do Reino formou-se logo um partido forte para desmembrar esta parte do Brazil da Monarquia Portugueza; intenções de oppressão ao augusto Congresso nacional se attribuião cuidadosamente, excitando deste modo o descontentamento geral, até que se chegasse a formar um ponto de apoio capaz de realizar a separação intentada. Esta tendencia se manifestou decididamente a chegada do decreto das Cortes para o regresso de S. A. R. e então se desenvolvêrão todos os meios de discordia, por via da imprensa: os

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