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metro de Tessel pagaria de direito 70$000 réis? Decidiu-se que não,
Propoz finalmente se pagaria 60$000 réis? Decidiu-se que sim. E assentando-se, que não devia admittir-se a entrada da agua ardente de menor força, do que a de 7 gráos; mas deveria haver attenção aos gráos na de força superior, propoz então o Sr. Vice Presidente se o parecer voltava á Commissão, para marcar os preços com attenção aos gráos da agua ardente que excedesse aos 7 gráos de Tessel? E venceu-se que sim.
O Sr. Moura representou que sendo complicado o projecto para a extinção dos tribunaes, a Commissão encarregada de apresentalo na primeira sessão que tivera, repartíra pelos seus differentes membros os trabalhos delle; e que sendo objecto laborioso, em que precisavão de occupar algumas manhãs, pretendião ser dispensados de assistirem ás sessões das Cortes por tempo de quinze dias; não porque houvessem de faltar todos os membros effectivamente, durante esse tempo, mas para que as faltas, que fizessem, se lhe apontassem - com causa, e assim se concedeu.
Designou o Sr. Vice Presidente para a ordem do dia a continuação do projecto para a creaçáo das juntas administrativas, o projecto para a abolição dos votos de S. Thiago, o parecer da Commissão de marinha sobre a promoção dos lentes da academia de marinha; e na hora da prolongação os pareceres das Commissões, principiando pelo da ilha da Madeira.
Levantou-se a sessão á uma hora da tarde. - José Peixoto Sarmento de Queiroz, Deputado Secretario.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para Filippe Ferreira de Araujo e Castro.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão voltar ao governo a consulta inclusa da meza do desembargo do Paço datada em 27 de Novembro de 1820, sobre o requerimento de Manoel Antonio Soares de Brbosa Abreu e Vasconcellos, e outros; ácerca da demolição de uma azenha, e paredão no rio Cavado, a qual consulta foi exigida para informação pela ordem das Cortes de 21 de Novembro de 1821, e transmittida nessa conformidade ao soberano Congresso pela secretaria de Estado dos negocios do reino em 25 do mesmo mez.
Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 15 de Julho de 1822. - João Baotista Felgueiras.

Para José da Silva Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza, sendo-lhes indicado que resulta prejuizo publico da conservação de Francisco Rodrigues, em lugar de juiz de fóra de Aracal, e Russas, para o qual ha successor nomeado; mandão dizer ao Governo que tome na devida consideração este objecto, a cujo respeito lhe forão transmittidas pela Secretaria de Estado dos negocios da justiça com ordem das Cortes de 10 do corrente mez duas contas da junta provisional de Governo da provincia de Ceará Grande, datadas em 15 de Abril, e 8 de Maio do presente anno. O que V. Exca. Levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 15 de Julho de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão remetter ao Governo inclusa representação dos povos de Cascavel da Freguezia de Aguiras, provincia do Ceará grande, ácerca da divisão de freguezias, a fim de que tome na devida consideração este objecto relativamente á mencionada provincia.
O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 15 de Julho de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Candido José Xavier.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza ordenão que sejão transmmittidos a este soberano Congresso, estando findos, os autos em que foi processado, e julgado Joaquim Bento, capitão da escuna Princeza Real, por violação e extravio da correspondencia do tenente general Jorge de Avillez. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 15 de Julho de 1822. -João Baptista Felgueiras.

Redactor - Galvão.

SESSÃO DE 16 DE JULHO.

Aberta a sessão pelo Sr. Freire, Vice Presidente, á hora do costume, leu o Sr. Secretario Peixoto a acta da antecedente sessão.
O Sr. secretario Felgueiras propoz, que se declarasse na acta, que a indicação offerecida pelo Sr. Deputado Alencar havia sido mandada ao Governo para a tomar em consideração, o que se decidiu depois de se fazerem sobre este objecto algumas observações, fazendo a acta da antecedente sessão.
O mesmo Sr. Secretario deu conta da correspondencia, e expediente, na fórma que se segue.
De um officio do Ministro dos negocios do Reino em data de 13 do corrente mez, transmittindo um officio, que dirigíra a junta do corrente provisorio da provincia do Maranhão em 6 de Maio deste anno, pedindo instrucções, a fim de se conduzir, quando aconteça chegar áquella provincia as participações, que a mesma junta informa são remettidas do Rio de Janeiro para a convocação de um conselho de procu-