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Nem as regras, nem a excepção que isenta de todo o direito as aguas ardentes me parecem conformes á justiça e bem geral do Reino Unido; e eis-aqui as razões em que fundo a minha opinião.
Começando pela primeira regra, que isenta inteiramente de direitos todos os productos da cultura, e industria do Brazil, exportados em navios nacionaes, ella he não sómente contraria á justiça, e ao interesse geral da Nação, mas até perigosa e capaz de nos precipitar em apuros de grande transcendencia. He contrario á justiça; porque não gozando igual isenção os productos exportados dos outros portos do Reino Unido, seria uma vizivel desigualdade, tanto mais escandalosa, quanto nas outras partes principalmente da Europa a producção agricola se acha onerada com muito maiores encargos, que no Brazil; pois que além de não terem os lavradores europeos a vantagem de desfructarem o trabalho dos escravos, pagão grandes rendas de terras, foros, pensões, jugadas, decimas, quintos, maneios, cizas, cabeções, subsidio literario, real d'agna, portagens, e soffrem embargos, e mil alcavalas desconhecidas no Brazil.
E he igualmente contraria ao bem geral: porque he tão grande a somma destes direitos, de que se nos propõe a suppressão, que monta a milhões; e um tal desfalque nas rendas publicas, n'uma conjunctura, em que ellas vão necessariamente a dimunuir, pela diminuição do commercio, effeito natural da calamidade das facções, e consequentes desconfianças, nos reduziria ás tristes circunstancias de não termos meios de proteger os cidadãos pacificos, que reclamão do Governo os auxilios que lhes são devidos pelo pacto social, para a segurança das suas pessoas, e propriedades. Nem se diga que a maior parte dos generos são exportados em navios estrangeiros, e por tanto sujeitos a direitos, porque se por desgraça passar o presente artigo, logo os navios estrangeiros se hão de encabeçar em nomes de portuguezes, para gozarem da isenção, náo faltando nunca quem empreste seu nome por qualquer interesse, ou contemplação. Seria preciso desconhecer absolutamente a natureza do homem, tal qual elle he no estado actual, para poder duvidalo. Por conseguinte uma tal isenção de direitos seria igualmente injusta, e nociva; e como na crise actual nós carecemos de grandes recursos para manter o systema constitucional, atacado ao mesmo tempo pela facção aristocratica, e democratica, disfarçadas, poderia uma tal isenção até ser causa de total ruina. A razão ponderada no artigo, de que isto he preciso para animar a navegação nacional, não he sufficiente; porque há outros meios de obter o mesmo fim, sem o perigo ponderado. Como são os que já se tomárão, de excluir os estrangeiros da navegação interior entre os portos do Reino Unido, aliviar os navios do onus de capelães, cirurgiões, boticas, e outras despezas escusadas, espalhar as luzes das sciencias uteisa, que auxilião a navegação, augmentar os direitos de ancorage, e toneladas, que pagão os navios estrangeiros, e sobre tudo praticar justiça com todos, e particularmente com os marinheiros, que logo não desertão, e se contentão com salarios moderados. Uma boa legislação, e administração de justiça, dando mais segurança á prpriedade, e mais confiança nos contractos, fará pôr em circulação muitos fundos aferrolhados, e diminuir o juro do dinheiro, e por conseguinte todas as despezas maritimas, e então facilmente todas as despezas maritimas, e então facilmente todos os nossos navegantes sustentarão a concorrencia dos estrangeiros. O contrario he sacrificar-lhe a agricultura, a riqueza nacional, sem a qual tambem se não póde defender o Reino Unido, porque a riqueza he o nervo da guerra, symbolo da força, e garante da paz. Concluo de tudo isto, que em vez de supprimirmos os direitos estabelecidos, emendemos tão sómente a desigualdade que nelles há, reduzindo os a uma quota uniforme de 10 por cento, dos quaes se abatão 2 por cento, quando o transporte se realizar em navios nacionaes. Os que achão esta quota excessiva reparem, que he muito menor da que pagão actualmente os algodões, que sendo o principal genero do Brazil, está contribuindo mais de 11 por cento, os quaes ficando reduzidos a 8, ou 10 farão já uma diminuição mui consideravel nos rendimentos nacionaes, cujo desfalque he forçoso supprir com o accrescimo de direitos nos outros generos: e he por isso que eu sou de parecer que se augmentem aquelles, qe actualmente pagão menos dos ditos 8, ou 10 por cento, para que daqui por diante contribuão todos com desigualdade. Assim circularão livremente os fundos productivos de uma para outra industria, á medida das necessidades dos povos, que são os que determinão a quantidade, e qualidade dos productos, que se devem crear. D'onde se segue que tambem não há razão para exceptuar as aguas ardentes; porque se he por dizerem que não podem com o mesmo direito, por darem menos lucro, respondo que ellas são resultado da fabrica do assucar, que he nada menos que o segundo genero do Brazil, e podem em consequencia suportar o imposto, como póde o assucar de que ellas se extraem; e ainda quando este producto fosse menos lucrativo, não seria isso razão bastante para ser mais favorecido, que todos os outros, porque só mui especaies considerações de segurança e independencia nacional podem justificar similhantes isenções, pela razão de que sendo toda a industria limitada pela quantidade do capital, que a póde pôr em movimento, todo o alivio concedido a uma classe, há de sobrecarregar as outras, que em tal caso são obrigadas a suportar, além da sua quota respectiva, que lhes petence pagar dos publicos encargos, a parte de que isenta a classe favorecida, o que nem he justo, nem util, nem constitucional, como observão com a sua costumada sabedoria, o nosso illustre J. Bentham na theoria das recompansas, liv. 4 cap. 2. e 6. Danau, garantias individuaes P. 1 cap. 3.
A razão vulgar por que se deve favorecer a exportação, se fôra attendivel, militaria igualmente a respeito dos outros generos; mas os progressos que tem feito ultimamente a sciencia economica deixão conhecer, que toda a exportação suppõe uma importação igual, porque o commercio he a troca de dois valores iguaes, e por tanto o que favorece uma, favorece a oura. Já passárão os tempos em que se pensava, que as alfandegas erão meios de anomar a industria das nações. Já se dissipou a quimera da balança