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do commercio. Basta ver J. B. Say tr. De economia politica VI. C. 17
O Sr. Borges de Barros: - Admira-me que o Sr. Brito tão liberal, e cioso em franqueza de commercio, seja não só o que sustente, mas lembre direitos de exportarão. Sendo o nosso fim favorecer o commercio, e por tanto a venda dos nossos productos, he trabalhar em sentido contrario, quando nos lembramos de direitos de exportação, he pôr estorvos ao comprador, que alias devíamos aliciar, mórmente na quadra actual, em que pelo pouco que se commercèa, e pela abundancia de certos generos do Brazil, nos vêmos embaraçados, como verbi gratis, hoje em Lisboa, com onze ou doze mil caixas de assucar. - Diz o artigo, que aquelles direitos são para favorecer a navegação nacional. Eu não convenho que á custa da lavoura se favoreça a navegação, seria isso apenas admissivel, se o detrimento daquella fosse mui pequeno, e momentaneo, e o lucro desta grande; mas he o que não vejo, porque com os direitos de exportação sobre os nossos generos carregados em vasos estrangeiros, o que acontece he, que as outras nações, que tambem querem favorecer a sua navegação, augmentarão os direitos de importação nos generos carregados pelos nossos vasos, e virão assim a baldar o nosso intento; nesse caso fugirão os nossos navios de ir a portos estranhos, e affluirão para os de Portugal; e os estrangeiros, afugentados tambem do Brazil, virão a fazer o commercio do Brazil em Portugal. - Ora seria isso a maior das injustiças, porque nós não devemos procurar mais o bem desta, ou daquella parte da monarquia, e sim a dos Portuguezes, onde quer que se achem: supponhamos que o nosso commercio póde produzir mil casas ricas, a Nação ganhará mais em que ellas estejão espalhadas por todos os pontos da monarquia do que reunidas em Lisboa, e Porto, para que floreça todo o imperio, e não uma só parte delle: comparo os nossos differentes portos com os indivíduos; todos os dias declamamos, que os ordenados não se devem amontuar em um só homem, porque um só não goze, e soffrão privações os outros, assim tambem não amontuemos as riquezas em um só ponto, cada um seja rico segundo os meios, que lhe deu a sua localidade. Já em outra occasião mostrei o que suppunha, que deverião pagar os generos do Brazil tanto la como em Portugal, para que o commercio do Brazil se não fizesse cá, ou para que os negociantes fazendo monopolio, ainda que perdessem nos primeiros annos, não arredassem os estrangeiros daquelle Reino, trazendo-os para este. Então disse que até nem as pautas podião ser communs a ambos, por isso que além dos diversos valores, que tem os generos em razão do seu consumo nos differentes paizes, generos havião, de que Portugal precisava já manufacturados, como a seda, devendo-se por isso angmentar em Portugal os direitos desta, e diminuir os da seda em rama, e o contrario no Brazil, etc., etc.
Vou com Fílaugieri, quando diz, que no paiz onde o governo desce a particularidades no commercio, e aonde o negociante, para fazer suas especulações, precisa andar com o codigo na mão, vai ali mal o commercio: mas como a nossa industria esteja na infancia, não ha remedio senão levala pela mão, o que he differente todavia de suffocala com direitos de exportação, e favorecer uma industria em damno de outra. Quanto á navegação anima-se tirando-lhe os impecilhos, de que já o Sr. Ferreira Borges deu a lista, e quando mais favor haja mister, seja obrigar-se os navios estrangeiros a que paguem nos nossos portos, o que os nossos pagão nos de suas respectivas nações. Voto por tanto contra o paragrafo, e que volte á Commissão para ser diferentemente coordenado.
O Sr. Andrada: - Já em outra occasião, em que entrou em discussão este projecto, fiz pressentir a minha opinião; e ella era muito facil de se adivinhar; á vista dos princípios invariaveis, que me dirigem em materias políticas e economicas, outra não podia ser senão a inteira regeição do artigo 17 e o seu correlativo 18. Talvez em outras circunstancias me désse ao trabalho de analisar miudamente a sua doutrina, e consequencias que della resultão, para que apresentando-a em toda a sua descarnada fealdade, necessitasse o seu liminar desprezo. Mas agora me não abalanço a tanto, seria desacerto estafar-me em pura perda, e sujeitar-me a uma tarefa ingrata, que demais sei que he frustrada e inutil. Contentar-me-hei sómente, como o velho Latimer nos desastrosos tempos de Maria de Inglaterra, em expôr a minha crença, e della deduzir a minha opinião. Creio, Sr. Presidente, em primeiro lugar, que todo o desenvolvimento do poder social, quando no seu exercício introduz differença de pezos e medidas para pezar e medir os interesses das diversas partes de um mesmo estado, he soberanamente injusto, á excepção tão sómente do caso, em que a desigualdade artificial admittida em favor de uma parte de um todo equilibra a desigualdade, que a natureza concedera á outra parte mais avantajada, e vem a produzir a igualdade geral. Creio em segundo lugar, que he de toda a injustiça immolar uma parte da nação ao bem da outra, e que não ha razão alguma, que a justifique. Creio em terceiro lugar, que toda a tentativa para esse fim he perigosa, impolitica, e odiosa, mórmente quando á injustiça só accomula a affronta e menoscabo. Creio que em todos estes defeitos laborão os artigos, que impugno. Usão e adoptão pezos e medidas para o reino do Brazil diversos daquelles que admittem para o reino de Portugal; os direitos de saída, que em Portugal são de um ou dois, conforme he a reexportação dos generos do Brazil em vasos nacionaes ou estrangeires, são no Brazil de 6 ou 10, segundo a qualidade das producções exportados; e não se descortina razão de differença, que justifique semelhante predilecção em favor de Portugal. Que importa, que se diga que depara animar a navegação. A primeira vista se conhece a fraude; se o aumento dos direitos pegasse sobre os vasos estrangeiros, podia subsistir a illusão, mas variar segundo o porto em que se embarcão, não influe directamente sobre a navegação, sim sobre o commercio da parte do reino mais favorecida, cuja industria mercantil se promove á custa da industria agrícola do Brazil. Se a navegação exige ser acaroçoada, seja-o, mas seja á