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tores, se ha o contracto social de Rosseau. Deve pois sanccionar-se na Constituição este principio, porque he um principio constitucional, que para um povo ser livre, he necessario ser instruido; nem digão os illustres Preopinantes que nisto se põem restricções, quando se da o prazo de trinta annos. Aquelles cidadãos que não estão em circunstancias de saber ler, nem escrever, ainda continuão a ter direito de votar sem que o saibão; os que não souberem ler para o futuro, não tem que se queixar da lei, mas sim da sua inépcia. Por tanto sustento o meu additamento.

O Sr. Bastos: - A indicação do Sr. Miranda tem uma face de apparente utilidade. Figura-se como influindo nos progressos da instrucção publica. Eu porem a julgo absolutamente estranha a estes progressos. Quem não aprender a ler e a escrever, pelos interesses que d'ai sempre costumarão resultar, não aprenderá pela simples prerogativa devotar na eleição dos Deputados, a qual se he mui lisongeira aos habitantes civilisados das villas e cidades, he summamente onerosa e incommoda aos habitantes dos campos e aldêas remotas. Se se quer verdadeiramente promover a cultura dos povos, porque senão recorre aos meios directos? Porque senão multiplicão as escolas? Porque senão leva o ensino até ás mais distantes e humildes choupanas? Preterir estes meios, antepondo-se-lhes o indirecto inefficaz e violento da privação de um dos mais preciosos direitos civicos, he um despotismo esteril, he uma revoltante injustiça. Por outra parte se a qualidade de escriptor publico fosse necessaria para se poder ser Deputado de Cortes, eu exigiria o estudo e os conhecimentos das primeiras letras, como uma qualidade essencial aos eleitores;. pois quem não sabe ler mal póde avaliar o merecimento de um livro e do seu autor: mas não se requerendo aquella qualidade nos Deputados, para que se ha de requerer esta nos eleitores? Por ventura a não podem elles, independentemente de um tal estudo, conhecer quaes são os homens do merecimento mais distincto no seu districto, na sua comarca, ou ainda na sua provincia? Probidade, desinteresse, e desejo de acertar suo sem duvida as qualidades essenciaes para constituirem um bom eleitor: e não podem ellas acaso possuir-se sem se saber ler nem escrever? O inconveniente da formação das listas, cuja existencia ainda se não decidiu, desapparace quando se considera que não ha incompatibilidade alguma em que ellas se mandem fazer, assim como se manda fazer a escripturação de muitos outros actos da maior importancia.

O Sr. Feio: - (Não o ouviu o taquigrafo Machado).

O Sr. Fernandes Thomaz: - Tenho visto atacar a emenda do Sr. Miranda com razões que a meu ver não são muito attendiveis; eu creio que este additamento não tem só em vista a grande razão de que se serviu o Sr. Franzini, elle tem tambem em vista- fazer que a Nação se illustre; e nós carecemos muito de impulsos desta ordem. Pois nós havemos de continuar a estar para o futuro nas desgraçadas circunstancias em que nos adiamos? He tal o estado de ignorancia a que de proposito se quiz reduzir a Nação, que chega a época da regeneração, buscão-se es homens paia os cargos, e não se achão, porque são poucos, e muito raros! E de que vem isto? Da falta de luzes em que se achava a Nação, parque os governos despoticos, o manhoso fanatismo interessavão em conservala na ignorancia, e na total privação dos conhecimentos uteis aos nossos povos. Ninguem póde desconhecer esta verdade. Qual he a razão porque se estabeleceu que os vadios não votassem nas eleições. He só por serem vadios? Não, he para obrigar estes homens a não serem vadios; para obrigar o vadio a adoptar um modo de vida util a se e á sociedade. Eis-aqui pois a razão pela qual esta emenda se deve adoptar, não he para castigar o homem que não ler; nem escrever, mas he para animar e estimular o homem que não sabe ler a que saiba, a que aprenda, porque a sociedade tira disto grandes interesses. Disse: mas isto he privar o homem de um dos direitos mais sagrados que elle tem, só por não saber nem ler, nem escrever. Perguntarei eu agora, qual he mais facil aprender o homem a ler, e a escrever, ou a ter bens da fortuna? Supponho que para aprender a ler basta ir a uma aula; ter bens da fortuna depende de muitas circunstancias; entretanto os que não os tem, são privados devotar. Está, acaso na mão de um homem ter meios de se sustentar, sem ser criado de servir? Não; a sua desgraça o obriga a ser criado de servir, não póde resistir ao seu destido, e por isso não vota. E tem alguem culpa em não ter bens da fortuna? Mas todo o homem póde aprender a ler; e senão aprende, he porque não se quer dar a esse trabalho; he por preguiça., ou por desmazelo dos pais. Tem sempre havido moitas aulas publicas de ler e escrever, e he obvio que o Congresso ha de augmentar para o futuro os meios; ha de facihcar aos povos os meios de instrucção. Conseguintemente não acho que haja embaraço algum a este respeito; limito-me porém a falar assim, relativamente a Portugal e Algarve, os Srs. Deputados do Brazil dirão se esta providencia he applicavel áquelle paiz.

Pelo que pertence a época que estabelece o additamento, eu diria que em lugar de 1850, se marcasse o anno de 1850; mas só para aquelles que tendo nesse tempo a idade de 25 annos, não souberem ler nem escrever; porque estes achão-se já em circunstancias de aprenderem, e se o não fizerem he porque não querem.

O Sr. Barão de Mollelos: - Tem-se feito longos discursos, e muitos argumentos Sobre a presente questão, mas noto que todos são fundados só em theorias, e nenhum na experiencia; e tendo-me esta ensinado que aquellas por si só são muito alheias, cumpre contronlalos com a pratica, e ver se são exequiveis. Propõe-se em uma emenda 28 annos, e em outra 8 para todos os Portuguezes aprenderem a ler, e a escrever; e que aquelles que não souberem dentro neste espaço de tempo, sejão excluidos das eleições. E disse um illustre Deputado que lhe e a usava horror ouvir dizer que não obstante tão lento tempo, ainda restaria algum individuo sem aprender a ler, e a escrever. A mim porém não me causa isto horror, nem causará áquelles que conhecem bem os povos das montanhas, e districtos menos civilizados, não digo só do

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