DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 60.,

Lisboa, 18 de Abril de 1821.

SESSÃO DO DIA 17 DE ABRIL.

Leo-se, e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Pinto de Magalhães pedio que ha Acta se declarasse, que o seu voto sobre o Requerimento de José Victorino Valente fora dado na idéa de que era remettido á Commissão de Legislação, e por isso approvára o Parecer da Commissão das Artes, e Manufacturas; mas que não foi da sua intenção que antes disso se suspendesse o procedimento judiciario. O senhor Secretario Felgueiras, lêo a seguinte Carta, e Documentos juntos;

CARTA.

Senhor. - Cheios do maior prazer e satisfação, os Commerciantes Portuguezes da Cidade do Porto, he apressão a levar ao conhecimento do Augusto Congresso a interessante noticia, que hoje se recebeo de Pernambuco pelo Navio Feliz Ventura, sahido daquelle Porto no dia 7 de Março passado.

Jurou-se na Cidade da Bahia a Constituição, que se fizesse neste Reyno de Portugal, e nomeou se hum Governo Provisorio, demittindo-se o actual Governador Conde de Palma, pelo ter pedido. O Governo Provisorio tinha expedido hum Brigue de guerra para Pernambuco a participar cate acontecimento, e á chegada alli, já os Pernambucanos, que tinhão por terra conhecimento do acontecido, se tinhão deliberado algumas horas antes a adoptar o systema Constitucional, que se proclamou, remettendo-se para a Bahia Termo de tudo; bem como para o Rio de Janeiro. Constava em Pernambuco, que da Bahia já tinha sahido huma Fragata, com a Deputação para Lisboa.

Não referimos as particularidades destes gloriosos successos, por não querermos retardar o Proprio.

Porto 14 de Abril de 1821. - José Mendes Braga - João Antonio Gomes de Castro Feo - Francisco Ignacio Wanzeller - José Antonio de Bacellar Sylva - Gabriel da Costa Carvalho, e filho - João Ferreira dos Santos Sylva, e filho - Antonio Ricardo Pereira de Faria - José Borges Pereira da Sylva - João Baptista Moreira - Francisco Joaquim Maya:

Copia da Carta escripta a Agostinho Donadieu.

Pernambuco, 6 de Março de 1821. Tenho muito gosto em participar a V. m. que a Cidade da Bahia te conformou em tudo com o actual systema desse Reyno no dia 10 de Fevereiro, e esta Capitania praticou o mesmo em 4 do corrente, tendo de mais a vantagem de nau haver a menor novidade, o que suppomos ter tido lugar na Bahia, aonde dizem, que alguns soldados, e particulares, tem sido victimas da sua obstinada pertinacia pelo systema antigo.

Copia da Carta dirigida na mesma data a Manoel José Leal e Sylva.

A Cidade da Bahia tem abraçado o systema Constitucional, conformando-se com o que fizerem as Cortes installadas nesse Reyno. Aqui tem havido ultimamente ensayos pelo Governo e Auctoridades, e Povo em Camera d'antes d'hontem: esta representou a S. Magestade as nossos boas intenções, e amanhan ha de sahir a Corveta activa para o Rio, com esta grande novidade; á vista do que esperamos em breve triumphar do despotismo, recobrar nossos direitos, e sermos felizes.

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