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não pagão mais direito depois do alvará de 1809; porem então houve duvida, se quando uma lei allivia certo genero de direitos, entendesse que os allivía dos ultimos direitos, ou dos direitos grandes. Estas duvidas suscitadas pelo conselho da fazenda, obrigárão os negociantes a prestar fianças; e para tirar estas duvidas, he que eu proponho que as solas para o consumo paguem tres por cento de direito; e ficão assim tiradas todas as duvidas. Por tanto a minha emenda vem a fazer claro e certo o que até agora era duvidoso.
O S. Fernandes Thomaz: - Eu sou do voto do Sr. Castello Branco; isto não está em termos de se decidir. Parecia-me que era conveniente que voltasse á Commissão, porque um dos illustres redactores confessa que isto está feito ha, mais de um anno, e que elle já se não lembra dos motivos que o obrigárão a ser deste parecer; he uma materia de consequencia, e teria bom que fosse á Commissão para redigir um artigo com clareza, dizendo quaes são as leis antigas que ha a este respeito: porque eu ao menos não tenho entendido nada do que até agora se tem dito; e o negocio não está naquelle gráo de clareza necessaria para se decidir.
Propoz o Sr. Presidente o artigo á votação, e não foi approvado. Propoz depois, se devia voltar á redacção, ajuntando-se-lhe a indicação do Sr. Travassos, e a emenda do Sr. Ferreira Borges, a fim de propor a Commissão outro artigo para se discutir? - e venceu-se que sim.
Annunciou o Sr. Presidente que estava sobre a meza uma felicitação de Antonio Feliciano Telles de Castro Apparicio, brigadeiro commandante da brigada de cavallaria da divisão de voluntarios reaes d'ElRei, o qual chegava de Montevideo, e se apresentava para protestar ao soberano Congresso os sentimentos do seu profundo respeito, e adhesão ao systema constitucional, e igualmente entregou officios dirigidos pelo conselho militar daquella divisão: leu-se a felicitação, e sendo ouvida com agrado, foi o Sr. Secretario Peixoto pessoalmente expressar-lhe isto mesmo.
Igualmente mencionou o S. Presidente que estavão á porta da sala os officiaes da divisão de artilharia ligeira da provincia de Pernambuco, os quaes vinhão felicitar o soberano Congresso, e protestar os seus votos de respeito ao mesmo soberano Congresso, e adhesão ao systema constitucional. Mandou-se fazer menção honrosa, e forão dois dos Srs. Secretarios significar áquelles officiaes a consideração com que as Cortes se dignárão receber a sua felicitação.
Leu o Sr. Secretario Soares de Azevedo o parecer da Commissão das artes e manufacturas ácerca dos requerimentos dos fabricantes de curtumes (V. a sessão antecedem e pag. 859); e abrindo-se a discussão sobre este o parecer, disse
O Sr. Ferreira Borges: - Eu não sou da opinião da Commissão, porque dahi se seguiria uma perda enorme para a fazenda nacional, e por isso não posso convir nella (o Orador fez um calculo para mostrar em quanto importava a graça que se tinha frito á supplicante, e de que não linha pago nem o juro).
Por tanto (continuou o Orador) voto contra o parecer da Commissão; e deve a supplicante pagar os 63:000$ réis, porque a graça que lhe foi concedida, não póde continuar.
O Sr. Alves do Rio: - Eu tambem voto contra o parecer da Commissão; e por outra razão, de que se não deve fazer excepção a respeito desta fabrica, porque seria necessario fazela a respeito de todas as outras que soffrêrão os mesmos encommodos peta invasão dos Francezes. Eu estive aqui fazendo um calculo do que a fazenda tem perdido (leu-o). Ora he bem claro que não estamos em tempo de poder fazer destas mercês. Toda a Assembléa bem sabe o estado em que está o nosso thesouro, e por consequencia digo, que não só não tem lugar o parecer da Commissão por se não dever fazer excepção a respeito desta fabrica, como porque o nosso estado de finanças o não permitte.
O Sr. Manoel António de Carvalho: - Eu não posso ser do parecer dos illustres Preopinantes. Todos estão certos das grandes perdas que soffrêrão as fabricas com a invasão dos Francezes: todos sabem que ao Governo he necessario ás vezes perder para depois ganhar. Se com effeito se não attende áquellas fabricas que tiverão a desgraça de serem arruinadas, se não ha de haver attenção com estes emprehendedores da industria nacional, nós bem longe estamos da ter um thesouro pingue, antes o teremos bem arruinado, acabando estas mesmas fabricas. Eu não posso deixar de me condoer daquellas que soffrêrão muitas perdas, que as arruinárão: e se ai não animarmos perderá tambem o thesouro. A esta fabrica foi-lhe dado para se resgatar do prejuizo que tinha soffrido, esse privilegio, que justamente só tirou, mas não podemos deixar de a indemnisar de algum modo, porque tendo o Governo despotico animado esta fabrica, iria agora o governo liberal, e regenerador destruila, podendo em certo modo fazer não só a felicidade daquella familia, mas ao mesmo tempo sustentar para o futuro as rendas que ella ha de contribuir paro o thesouro nacional? Por tanto assento que he necessario que se sustente por ora esta despeza. Um unico homem se quiz oppôr a este beneficio com um pretexto certamente falso de que esta fabrica assim sustentada podia fazer que os couros das outras fabricas se vendessem por menos preço do que lhe sairia a sua mão dobra; mas não he assim, pelo parecer da Commissão se mostra que as fabricas não tiverão nenhum prejuizo: não me aparto deste sentimento que disse um illustre Preopinante, que o favor que se fazia a esta fabrica, se devia fazer a respeito das outras. Eu seria do mesmo sentimento senão visse que esta fabrica soffreu mais, e que era a primeira que tinha animado esta industria; ás outras não aconteceu o mesmo, e por consequencia não devem, ter o mesmo beneficio; esta recebeu um mal, que não estava na sua mão o poder previnir, mas sendo animada póde concorrer para a exportação deste genero tão necessario: e por isso assento que deve ser indemnizada, porque he a que mais soffreu. Este o meu voto.
O Sr. Castello Branco: - Não posso comprehen-