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- Antonio Maria Osorio - Bernardo Correa de Castro e Sepulveda - José de Mello e Castro.

D. Maria Margarida de Azevedo, Viuva do Capitão de Cavallaria Francisco de Paula, expõe a este Soberano Congresso, que tendo seu Marido servido por mais de 40 annos em differentes Postos, e entre elles o de Ajudante de Campo do Marechal General Conde de Goltz, e sempre com distincto prestimo, e actividade, como se deixa ver dos Documentos, que junta, não teve Despacho de serviços, ou remuneração, e como a Supplicante por morte de seu Marido ficasse no estado de indigencia, pede que pelo Monte Pio se lhe de por inteiro o soldo de seu defunto Marido.

Parece á Commissão de Guerra, que em quanto ao Monte Pio a Supplicante não pode perceber mais que ametade do soldo de seu Marido na conformidade da Ley, e pelo que diz respeito á paga, ou remuneração de serviços, deve seguir a marcha prescripta pela Ley para similhantes Negocios.

Sallão das Cores 14 de Abril de 1821. - Manoel de Vasconcellos Pereira de Mello - Alvaro Xavier das Povoas - Francisco Xavier Calheiros - Francisco de Magalhães de Araujo Pimentel - José Maria de Sousa e Almeida - José Antonio da Rosa - Bernardo Correa de Castro e Sepulveca - Antonio Maria Osorio - José de Mello e Castro.

A Commissão de Guerra examinando o Requerimento de Luiz Antonio Baptista, que foi Tenente do Regimento de Infanteria N.° 1 em que allega ter servido 17 annos, e que fora dimittido do serviço por molestia estando no Deposito de Recrutas, como Instructor, e a entrar em Capitão, e que supposto nesse tempo estava realmente doente, agora em attenção ao tempo que servia sempre prompto, e achar-se apto para o serviço, e desejando amparar sua numerosa Familia pertendo ser restituido ao seu Posto, e antiguidade, o que implara a este Augusto Congresso, visto que a Regencia do Reyno nada lhe tem resolvido.

A Commissão parece que o Supplicante deve esperar a decisão da Regencia, porque a ella pertence das rasões, porque foi dimittido, e da relação, e conveniencia para o serviço em que o Supplicante novamente pertende entrar. Salão das Cortes 14 de Abril de 1831. - Manoel de Vasconcellos Pereira de Mello - Antonio Maria Osorio - Alvaro Xavier de Povoas - Francisco de Magalhães de Araujo Pimentel - José Maria de Sousa e Almeida - Barão de Molellos - Bernardo Correa de Castro Sepulveda - José de Mello Castro.

O senhor Bastos, por parte da Commissão de Estatistica, leo os seguintes;

PARECERES.

Manoel Raymundo Telles Moniz Corte Real pertende que se repare numa Ponte, por onde transitava o Povo do Algarve para as Caldas de Monchique, a qual se acha arruinada, com grave prejuizo, e do Publico. Offerece-se a pagar parte da despeza, que diz será pouco consideravel.

A Commissão de Estadistica parece que este Requerimento deve ser remettido á Regencia do Reyno para que ouvida a Camera de Sylves, e precedendo as necessarias informações, de as providencias que lhe pareceram a proposito. Paço das Cortes 14 de Abril de 1821. - José Antonio Faria Carvalho - Francisco Simões Margiochi - Agostinho José Freire - Francisco de Paula Travassos - Vicente Antonio da Sylva Correa - Manoel Gonçalves de Miranda - José Joaquim Rodrigues de Bastos.

Francisco Teixeira Bravo Pacheco d'Aguilar da Villa de Cedavim queixa-se do Capitão Mór da Villa de Castro Dairo por lhe haver cortado, sem o indemnizar, nem ouvir huma propriedade, com huma estrada, que só devia reparar. Pertende que este Soberano Congresso ordene que o dicto Capitão Mór reponha tudo no estado antigo, e lhe pague os prejuisos que lhe tem causado.

A Commissão de Estatistica, ignorando qual he a estrada de que se trata, não pode interpor o seu juiso sobre se ella deve ou não atravessar o predio do Supplicante. E pelo que pertence á reparação do damno, em, o mesmo Supplicante meios ordinarios, que não allega haver tentado, e a que deve recorrer. Paço das Cortes 14 de Abril de 1821. - José Antonio de Faria Carvalho - Francisco Simões Marginchi - Manoel Gonçalves de Miranda - Vicente Antonio da Sylva Correa - Francisco de Paula Travassos - Agostinho José Freire - José Joaquim Rodrigues de Bastos.

Antonio Rangel de Quadros reclama a Gloria, que diz pertencer-lhe, como Inventor do Plano para a abertura da Barra de Aveiro.

Refere-se, e não junta Documentos alguns. Mas ainda, que juntasse, nunca este Soberano Congresso deveria entrar em hum conhecimento, que dimana acquisição de provas, audiencia de partes, e que pertence inteiramente a outros meios, a que o Supplicante recorrerá, se lhe parecer. Paço das Cortes 14 de Abril de 1821. - José Antonio de Faria Carvalho - Francisco Simões Margiochi - Agostinho José Freire - Francisco de Paula Travassos - Vicente Antonio da Sylva Correa - Manoel Gonçalves de Miranda - José Joaquim Rodrigues de Bastos.