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O Sr. Peixoto: - Parece-me que este artigo não póde por agora discutir-se; porque tendo sido impresso muito antes de se terem proposto as delegações do poder executivo no Brazil; não podia nelle prover-se esta circunstancia, a qual faz variar muito o plano, que a Commissão ao principio adoptou: por isso sou de voto que fique adiado até á discussão dos artigos addicionaes: e assim o proponho.
O Sr. Soares Franco disse: que este artigo não podia deixar de ficar adiado; porque não se podia estar a legislar por noticias, que estavão variando de quinze em quinze dias; e o seu voto seria que ficasse adiado todo o projecto; aliás far-se-hia uma lei, que pouco depois não teria applicação alguma.
O Sr. Pinto da França: - Eu ficho que he de tanta importancia o decidir-se este artigo quanto antes, que julgo, seria o maior erro o deixalo adiado. Sr. Presidente, se quando este parecer appareceu no paiz, que Cabral descobriu, todos aquelles povos exultárão de prazer, teve um lugar muito distincto este artigo, no motivo daquelle prazer; e as vozes de satisfação que resoárão pelo Brazil, como annuncio das suas esperanças, depõem assás a favor da importancia de tratar-se deste artigo. Um honrado membro acabou de dizer que de quinze em quinze dias apparecem novidades: verdade he que apparecem novidades de quinze em quinze dias; mas apparecem novidades sempre tomando por tema este, e outros objectos; e apparecem talvez algumas por se não terem dado medidas provisorias. Daremos uma delegação do poder executivo ao Brazil, mas em quanto esta delegação e não fizer, estarão aquelles povos postos á Divina Providencia? Ah, ella he grande; mas não nos dispensa de unirmos á confiança, que nella devemos ter, o nosso cuidado, a nossa diligencia. Não apparecem aqui officios do Brazil em que a vontade dos povos seja testemunhada? Apparecem repetidamente; e a nós cumpre assentir a ella, quanto á felicidade daquelles povos convém, conservados os principios da estabilidade, união, e dignidade nacional. Eu não posso deixar de observar forçosos embaraços no governo geral das provincias do Brazil depois da instituição das juntas, e separação de funcções; nem se me objecte com o que se pratica nas provincias deste. Reino de Portugal; não ha perfeita analogia entre as circunstancias dellas, e os argumentos analogicos não concluem aonde a anologia senão dá. - O Sr. Presidente interrompeu o orador, pedindo-lhe, que se restringisse a falar unicamente sobre o adiamento - O orador. Eu voto contra o adiamento; mas nós não estamos já a votar, simplesmente estamos ainda em discussão, e consequentemente entendo que posso expender as razões, em que estribo o meu parecer; com tudo avaro do tempo direi poucas cousas, e em razões geraes.
A importancia da decisão deste artigo deve ser o principal argumento contra o adiamento, a importancia consiste no embaraço em que se achão as administrações e representações das provincias do Brazil, he importantissimo soltar estes embaraços: ha bem poucos dias se conheceu a necessidade de dar alguma influencia. nu introducção ás juntas provinciaes nas da fazenda, que muito he fazer a respeito dellas mais algumas ampliações exigidas das circunstancias; se a administração de uma provincia do Brazil encontrar os mais pequenos estorvos para sua marcha, a suspenderá, por tanto mais tempo, quanto he maior a distancia de quem lhos póde remover: e que consequencias se não devem disto seguir? Se os governadores das armas tem de cuidar de armamento, equipamento, fornecimentos, recrutamentos, etc. etc.; aonde não existem ainda repartições proprias e de separada correspondencia, não lerá isto jogo com a administração geral já combinada com a fazenda? De mais as providencias, para policia e certa tranquilidade, em que se vão a introduzir promiscuamente uma e outra autoridade, sem estarem, como ainda ali não estão, marcados os seus limites, não trarão choques de opposição, e desinteligencia? Muito mais poderá eu agora ponderar, porem he necessario não exceder-me do que me propuz, e resta-me só ponderar o argumento mais forte, que a este respeito se póde fazer; isto he sobre a responsabilidade do governador das armas ao poder executivo, a quem compete a sua nomeação, porque a ElRei cumpre o cuidado da segurança interna, e externa; esta objecção, cujos corolarios me despenso de tirar, he a de mais peso; porem com uma emenda que me proponho a fazer ao artigo, entendo que ficará desatada esta duvido. - Aqui foi novamente interrompido o orador pelo Sr. Presidente, o qual disse que a questão era unicamente se o artigo deveria ou não ficar adiado... - A emenda de que falo, tornou o orador, vem para corrobar as minhas reflexões contra o adiamento, mas eu me rezervo para a produzir a seu tempo; e termino votando contra o adiamento.
O Sr. Domingos da Conceição: - Sr. Presidente, opponho-me a todo o adiamento; porque adiar este artigo he lançar polvora, e applicar toda a tenha para incendiar o Brazil. Eu não conheço maior desgosto que se faça ao Brazil, do que o he esta obediencia que se pertende haja. Um governo que não tem forças he um governo nullo; e um governo de desgraçados he um governo de aulicos: por isso rogo a V. Exca. em nome dos meus constituintes, que querem obedecer ás ordens do soberano Congresso, haja de propôr á assemblea, para que haja de dar toda a attenção a este objecto; pois que delle depende a felicidade de toda a Nação Portugueza.
O Sr. Castello Branco: - Do modo como estas autoridades forem organizadas, dependem os gosos que se devem garantir a todos os Portuguezes, não só aos da Europa, mas tambem aos da America: porque elles devem em tudo participar, como o resto da Nação Portugueza dos mesmos direitos: mas por isso mesmo, que esta materia he tão importante he, que eu me opponho ao adiamento. A felicidade dos Brazileiros não depende tanto de se estabelecer, ou de se organizar com brevidade esta autoridade, como de se organizar bem; e de serem bem organizadas as autoridades administrativas, e militares, he que depende a felicidade dos Brazileiros; porém podemos nós alcançar este fim nas circunstancias em que nos achamos? Mão vemos todos que a independencia ou dependencias do governo das armas depende das autoridades