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Outro do Ministro da fazenda, remettendo a consulta do conselho de fazenda sobre as condições da arrematação do contracto do Labaco, e saboarias, que se mandou remetter á Commissão de fazenda com urgencia.
Outro do mesmo Ministro, remettendo a consulta da junta dos juros de novo emprestimo, satisfazendo aos quesitos exigidos pela ordem das Cortes de 2 do corrente, que se mandou remetter á Commissão competente.
Outro do mesmo Ministro, remettendo uma conta do corregedor provedor da fazenda da ilha de S. Miguel, pedindo solução á duvida, que se lhe offerece a respeito do valor, porque nas ilhas deve actualmente correr a moeda de ouro de 6$400 réis, que foi mandado remetter á Commissão de artes.
Varias felicitações de novas camaras; a saber: da villa da Lourinhã, de Mafra, de Idanha a Nova, de Aljezur: e outra de Thomás Guilherme Stubbs, general das armas do Alemtejo, em seu nome, e de toda a guarnição da praça de Elvas, e mais tropas daquella provincia, de que todas se mandou fazer menção honrosa.
Mais duas felicitações, uma do juiz de fora de Faro, servindo de corregedor, Manoel Rodrigues de Mello, e outra de José de Freitas de Amorim Barboza, advogado em o Cartaxo, que forão ouvidas com agrado.
Mais mencionou haverem-se recebido das juntas das divisões eleitoraes do Porto, Guimarães, Barcelos, Arganil, Faro, e Évora, as respectivas actas das eleições de Deputados ás futuras Cortes, que se mandárão guardar na secretaria, para serem presentes na junta preparatoria das Cortes futuras.
Uma representação do presidente da assembléa eleitoral da villa de Aveiras de cima sobre não quererem os portadores da acta daquella assembéa conduzila a Thomar, cabeça da divisão, e ficar por isso sem ter aceitado em consideração, que foi mandada juntar aos papeis antecedentes, para ser tomada em consideração pela dita junta preparatoria.
Uma carta, do Sr. Deputado Manoel Paes de Sousa e Castro, participando ter-se-lhe acabado sua licença, e pedindo reforma: não lhe foi concebida; decidindo-se, que se recolhesse, para jurar a Constituição.
Distribuírão-se pelos Srs. Deputados varios exemplares impressos do balanço da receita, e despeza do cofre da marinha do mez de Setembro precedente, remettidos pela junta da fazenda da marinha.
O Sr. Deputado Ferreira da Costa, por parte da Commissão de poderes leu o seguinte:
A Commissão dos poderes foi remettida em 21 de Setembro precedente a representação inclusa do Deputado substituto pelo Reino de Angola, Antonio Candido Cordeiro Pinheiro Furtado: respondendo a algumas das objecções, pelas quaes ficará addiado o parecer da Commissão, offerecido ás Cortes em a sessão de 30 de Agosto, na parte em que lhe julgava applicavel a resolução tomada em a sessão de 8 de Julho, para elle ser chamado a exercicio effectivo.
A Commissão vendo que o referido parecer tinha ficado adiado em razão de duvidas suscitadas sobre a quantidade da população representavel da provincia de Angola, nada podia informar ácerca desta representação; pois além de faltarem os dados para resolver a questão principal, sabia que ella estava affecta ás Commissões de Constituição, e de estatistica, em consequencia de uma indicação do illustre Deputado de Angola, o Sr. Correa de Castro.
Porém como o parecer adiado fosse decidido na sessão de 9 do corrente mez, a Commissão entrega a representação para sua descarga, devendo passar á Secretaria das Cortes. - Paço das Cortes em 11 de Outubro de 1822. - Rodrigo Ferreira da Costa, João Vicente Pimentel Maldonado, Antonio Pereira.
Foi approvado.
O Sr. secretario Soares de Azevedo participou da junta eleitoral da divisão de Barcellos, e que ao mesmo tempo noticiava terem-se feito as eleições em todas as assembleas daquella divisão com muito socego, e boa ordem, que foi recebida e ouvida com agrado.
Participou o Sr. Presidente achar-se á porta da sala José Cavalcante de Albuquerque, Deputado pela provincia do Rio Negro, a fim de tomar assento no Congresso: e sendo introduzido na sala com a formalidade costumada, prestou o juramento designado para tal acto, acrescentando-se depois da palavra Extraordinarias, as seguintes reunidas para fazerem, supprimindo-se as palavras que vão fazer, bem como prestou o outro juramento de gnardar a Constituição, de que assignou termo no livro competente: e tomou assento no Congresso.
Fez-se a chamada, e achárão-se presentes 118 Srs. Deputados, faltando com causa os Srs. Barão de Molellos, Pereira do Carmo, Sepulveda, Bispo de Castello Branco, Borges de Barros, Baeta, Rebelo da Silva, Martins Basto, Luiz Monteiro, Pinto da França, Zefyrino dos Santos, Castello Branco Manoel, e Bandeira: e sem causa os Srs. Gomes Ferrão, Povoas, Ribeiro de Andrada, Bueno, Barata, Feijó, Aguiar Pires, Agostinho Gomes, Araujo Pimentel, Moniz Tavares, Van Zeller, Villela Barboso, Almeida e Castro, Queiroga, Fortunato Ramos, João Vicente da Silva, Correa Telles, Lino Coutinho, Sousa Almeida, Vaz Velho, Sande e Castro, Franzini, Vergueiro, Costa Aguiar.
Ordem do dia. Entrou-se na ordem do dia pela continuação do projecto 76, que foi approvado.
O artigo 77 foi approvado, accrescentando-se depois da palavra termo, o seguinte assignado pelo juiz até quinze dias, supprimindo-se as palavras de dez dias, e ficou em consequencia prejudicada uma indicação do Sr. Borges Carneiro, em que propunha, que os aggravos de instrumento de sentenças interlocutorias com força definitiva, ou que contenhão damno irreparavel, só podessem ser vencidos por tres votos conformes, e tivessem effeito suspensivo.
O artigo 78 foi approvado: e ficárão tambem em consequencia preindicadas duas indicações offerecidas, uma pelo Sr. Borges Carneiro, em que propunha, que só se podesse aggravar no auto do processo de