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mettidas a sua honra e vida, e dignidade e os interesses da sua provincia, lhe impõem a dura, mas imperiosa necessidade de cessar de assistir ás sessões de Cortes, até que o espirito publico, mais tranquilizado pela melhor prespectiva que offereção os negocios do Brazil, lhe permitia a liberdade indispensavel para advogar a causa dos seus constituintes; e pede ao soberano Congresso queira armar á sua deliberação: mandão dizer a V. Sa. que não podem conceder-lhe a referida permissão, por não ser verdadeiro algum dos fundamentos que allega, e que sómente uma absoluta impossibilidade fisica póde escusar um Deputado ás Cortes da importante missão de que foi encarregado. O que participo a V. Sa. para sua intelligencia.

Deus guarde a V. Sa. Paço das Cortes em 19 de Abril de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Na mesma conformidade e data só expediu igual ordem ao Deputado Antonio Manuel da Silva Bueno.

Para Cypriano José Barata de Almeida.

As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza, tomando em consideração a representação de V. Sa. de 18 do corrente mez, em que allega falta de liberdade de votar, compromettimento de sua dignidade, e representação, alem de outras similhantes causas, pedindo por isso ao soberano Congresso autorisação para não comparecer nas sessões, até que socegado o espirito publico o possa fazer com liberdade, decoro, e segurança: mandão dizer a V. Sa. que não podem conceder-lhe a referida permissão, por não ser verdadeiro algum dos fundamentos que allega, e que sómente uma absoluta impossibilidade fisica póde escusar um Deputado ás Cortes da importante missão de que foi encarregado. O que participo a V. Sa. para sua intelligencia.

Deus guarde a V. Sa. Paço das Cortes em 19 de Abril de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Na mesma conformidade e data se expediu igual ordem ao Deputado Francisco Agostinho Gomes.

Redactor - Galvão.

SESSÃO DE 20 DE ABRIL.

A' Hora determinada disse o Sr. Camello Fortes, Presidente, que se abria a sessão: e lida a acta da sessão precedente pelo Sr. Deputado Secretario Soares de Azevedo, foi approvada.

O Sr. Deputado Secretario Felgueiras deu conta da correspondencia, e expediente seguinte.

De um officio do Ministro dos negocios do Reino, propondo a urgente necessidade, que havia de providenciar sobre a denominação, e attribuições dos governadores nas provincias da Asia, que se mandou remetter á Commissão de Constituição.

De outro do mesmo Ministro, remettendo a representação das amas dos expostos da Villa de Pereira pela falta de pagamento de seus salarios, que se mandou remetter á Commissão de saude publica.

De um officio do Ministro dos negocios da justiça, remettendo a informação do Ministro Secretario de Estado dos negocios da marinha sobre a remessa da correspondencia, que faltava, e se havia mandado vir do Rio de Janeiro, que se mandou remetter á Commissão de Constituição.

De um officio do Ministro dos negocios da fazenda, remettendo a representação do Sr. Deputado José Lourenço da Silva, pedindo a indemnização do diario, que lhe pertence, que se mandou remetter á Commissão de fazenda.

De um officio do Ministro dos negocios da marinha, participando a necessidade de uma maior consignação, para poderem prontificar-se uma fragata, e uma corveta, que se achavão nos estaleiros, que se mandou remetter á Commissão de fazenda.

De outro officio do mesmo Ministro, remettendo o requerimento de Raymundo de Aça Castello Branco, que se mandou remetter á Commissão de fazenda.

De outro do mesmo Ministro, remettendo o requerimento do chefe de divisão João Felix Pereira da Campos, que se mandou remetter á Comissão de marinha.

De um officio do Ministro dos negocios estrangeiros, remettendo a sua resposta, e informação sobre o requerimento de Heliodoro Jacinto de Araujo Carneiro, que se mandou remetter á Commissão de fazenda.

De uma carta do juiz de fora do Rio de Janeiro, participando os acontecimentos, que havião occorrido naquella cidade no dia 9 de Janeiro, que se mandou remetter á Commissão especial de negocios politicos.

O mesmo Sr. Deputado Secretario deu conta da redacção do decreto, providenciando a pronta liquidação da divida publica, que foi approvado.

O Sr. Deputado Alves do Rio apresentou uma memoria, offerecida pelo padre José Antonio Gaspar da Silva, contendo observações sobre a receita e despeza da fazenda nacional, que se mandou remetter á Commissão de fazenda.

O Sr. Deputado Secretario Freire fez a chamada, e se acharão faltar os seguintes Srs. Deputados: os Srs. Mendonça Falcão, Gomes Ferreira, Povoas, Andrada, Moraes Pimentel, Canavarro, Ribeiro da Costa, Barão de Molellos, Sepulveda, Feijó, Sequeira, Lyra, Agostinho Gomes, Bettencourt, Xavier Monteiro, Baeta, Braamcamp, Almeida e Castro, Innocencio de Miranda, Ferreira da Silva, Brito, Pinto de Magalhães, Vicente da Silva, Correa Telles, Faria, Sousa e Almeida, Moura Coutinho, Martins Basto, Pamplona, Serpa Machado, Castello Branco Manoel, Mesquita, Ribeiro Telles, Bueno, Segurado. Presentes 106.

Propoz o mesmo Sr. Secretario, que se tomasse em consideração a falta, e ausencia de muitos Srs. Deputados, que ou não tinhão pedido licença, ou tinhão ha muito excedido, sem participarem, como devião, o seu justo impedimento na fórma do regula-