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O Sr. Borges Carneiro: - Quando aqui se tratou do artigo 9 trazia eu uma indicação sobre este objecto, e falando sobre elle, disse o Sr. Pereira do Carmo que era connexa com esta, e que ficasse para quando se tratasse deste objecto. A minha opinião he precisamente contra a do Sr. Guerreiro. Eis-aqui a indicação. (Leu a seguinte indicação. - Ficão extintas as rações ou pensões que se pagarem por simples posse, ainda que seja immemorial, não se achando determinadas por foral. - Borges Carneiro). - De maneira que vera a ser a mesma proposição do Sr. Guerreiro com a palavra não. O motivo porque eu exijo isto, he em razão de ter sido esta maeria muito controversa. A ordenação fez uma distincção, em que os doutores não repararão; eis-aqui o que ella diz.... (Leu). He evidente que uma legislação deve ser clara; e por isso não deve admittir similhantes destincções. E como estas distincções não são claras, he evidente que deve prevalescer o estabelecido. Alem desta razão, tenho eu outra, e vem a ser o que diz a ordenação no titulo.... e como he posterior, deve este revogar aquelle. Diz o titulo 56 (leu). De maneira que este titulo a differença que tem de um a outro, he que um fez distincção dos tributos ou direitos, dos que tinhão esta qualidade, e dos que a não tinhão; e sem se fazer essa subtil differença, deve ser supprimido, de maneira que condenava todos aquelles que não estivessem no foral, ainda que fosse com a posse immemorial. Proponho por tanto a seguinte emenda (leu-a): deste modo julgo se concilia isto.

O Sr. Macedo: - Julgo que o que se propõe na indicação do Sr. Guerreiro vale o mesmo que dizer, que em todas aquellas terras aonde não houver foral, os direitos senhoriaes que ahi se receberem por simples posse immemorial, ficavão subsistindo com as diminuições, e reducções já determinadas, como se effectivamente houvesse foral que os impozesse. Digo porem ingenuamente que; não sei como isto se póde conciliar com o que fica estabelecido no artigo 5.°. O fim daquelle artigo foi acautelar que taes direitos não continuassem a ser percebidos pelos donatarios nas terras onde os foraes os não tivessem imposto; por tanto cairiamos em manifesta contradicção se approvassemos a indicação de que se trata. E quem ignora que a maior parte dessas posses e cobrar direitos senhoriaes sem foral que as autorize, são o effeito da ignorancia, e fraquesa dos povos, dos ardis, e prepotencia dos donatarios, e das violencias praticadas pelos donatarios? Se fossemos agora autorizar similhantes posses, iriamos apoiar grandes injustiças, e por isso reprovo a indicação em toda a sua generalidade.

O Sr. Presidente: - A hora he dada, e por isso deve ficar adiada esta questão. Ordem do dia; a continuação do projecto sobre as eleições dos Deputados: e para a hora da prolongação o parecer da Commissão de agricultura sobre o requerimento dos moradores de Oliveira de Azemeis; o da Commissão das artes sobre a consulta do conselho da fazenda a respeito de exempção de direitos das materias primas para as fabricas: o da Commissão de fazenda sobre o requerimento da penção do doutor Miranda.

Levantou-se a sessão á hora do costume. - Francisco Barroso Pereira, Deputado Secretario.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para Filippe Ferreira d'Araujo e Castro.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza ordenão, que consultada com a possivel brevidade a Junta do commercio sobre o requerimento junto de varios negociantes, e logistas de Lisboa, pedindo a prohibição aos estrangeiros de vender a retalho, reverta o mesmo requerimento com a consulta ao soberano Congresso. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exa. Paço das Cortes em 20 de Abril de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Sebastião José de Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza ordenão que lhes sejão transmittidas informações do provedor da casa da India sobre os seguintes quesitos: 1.º quanto pagão as differentes qualidades de chá por arratel de direito de consumo: 2.º qual tem sido o consumo do chá nestes tres ultimos annos, e em que proporção quanto ás suas qualidades e quantidades: 3.º quanto rendeu este direito de consumo em cada um, destes mesmos tres ultimos annos: 4.° quanto tem rendido em cada um dos ditos tres annos o direito de quinze por cento que pagão as fazendas brancas da India: 5.° quanto tem importado nos mesmos tres ultimos annos a restituição de tres por cento, estipulada no alvará de 25 de Abril de 1818, sobre as fazendas da India pintadas nas nossas fabricas quando se reexportão. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 20 de Abril de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Velho.

SESSÃO DE 22 DE ABRIL.

ABERTA a Sessão, sob a presidencia do Sr. Camello Fortes, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios.

1.° Do Ministro dos negocios do Reino, transmittindo uma consulta do Conselho do Ultramar, sobre o reverter para aquelle Conselho o expediente dos negocios que erão da sua competencia antes da creação dos tribunaes do Rio de Janeiro, pedindo ao mesmo tempo para elle mais dois togados do Desembargo do Paço, ou do Conselho da fazenda. Passou á Commissão de Constituição.