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conhecidos os principios theoricos em que he fundado este projecto, nem os benefícios práticos que delle podem resultar, assim como effectivamente tem resultado a França, e outras nações que o tem adoptado, facilitando os contractos e transacçãoes, e ao mesmo passo, que patentêa as circunstancias dos contratantes ou devedores. Todos os illustres Deputados que tem falado sobre este objecto .Um concordado na necessidade e utilidade do registo das hypothecas, todos reconhecem que elle vai a remover um dos majores obstáculos que se oppõe á livre circulação, e emprego dos capitães, restabelecendo a confiança nos contratos, ao mesmo passo que assegura o capital dos credores ou contratantes; a principal divergencia de opiniões que por ora vejo, apenas parece consistir em pertenderem uns que haja um só registo em cada circulo eleitoral, e outros que haja um registo em cada concelho, e em pretenderem uns que haja tantos livros quantas as freguezias, e outros que haja um e unico livro composto de tantos títulos quantas as freguezias. Em quanto á primeira parte, eu sou decididamente cia opinião daquelles senhores que querem haja um registo em cada concelho, primeiramente porque não tendo nus ainda círculos eleitoraes fixos e permanentes, como nos poderemos decidir por aquillo que não existe, nem sabemos a extensão ou grandeza que poderão vir a ter? Em segundo lugar, porque ainda suppondo a hypothese que elles não sejão maiores que as comarcas actuaes, quem não prevê a confusão, os embaraços, e os inconvenientes que daqui podião vir a resultar se acaso não houvesse registo senão em cada comarca? Quão grande não seria o numero dos concorrentes, uns para registarem, outros para procederem a averiguações, outros para tirarem certidões etc. e que tempo não seria necessario esperar cada um para ser aviado? Que encommodos e prejuizos não resultarião daqui? E em que dependência não ficarião as partes do escrivão para serem aviadas com brevidade ou preferencia? Se tal cousa se decidisse eu não duvidaria affirmar que era maior o mal que hiamos causar com taes registos, do que o bem que delle se pode esperar. Voto por tanto que haja um registo em todos os concelhos; nem se diga que isto vai a ser pezado aos povos com a creação de um novo officio, porque primeiramente não ha incompatibilidade alguma em que este officio seja exercitado pelo escrivão da camara, e fica tirado esse inconveniente; e em segundo lugar, as partes sempre hão de pagar os registos e as certidões delles, e o ser exercitado o officio nesta ou naquella parte não alivia os povos de pagar, que era o mais que devíamos ter em vista. Em quanto o haver tantos livros quantas forem as freguezias, ou haver um só livro com tantos títulos quantas os freguezias, sou de opinião que haja tantos livros quantas as freguezias, não só porque do contrario acabado o titulo de uma freguezia primeiro que os outros, como necessariamente ha de acontecer; ou se ha de fazer novo livro, ficando o outro com abertos e folhas em branco, o que pode dar lugar a muitas falsidades e antidatas, ou se ha de fazer passagem a outras paginas, e um teremos em poucos tempos uma tal confusão no livro que ninguém se entenderá com elle, nem será possivel achar-se com facilidade qualquer registo; accrescendo além disso que sendo tantos os livros quantas as freguezias, além de se evitarem todos estes incovenientes, tem a vantagem de que, concorrendo pessoas de diversas freguezias ao mesmo tempo para fazerem algumas averiguações, podem todos trabalhar ou serem aviados ao mesmo tempo. Não falarei por agora na difficuldade de se registarem as hypothecas geraes e legaes, porque essa matéria faz objecto do artigo que se segue, e quando se tratar delle exporei as minhas idéas a esse respeito.
O Sr. Brito: - Sr. Presidente, eu não faço dificuldade nenhuma nestas emendas, que nada prejudicão a substancia do plano; e mesmo acho melhor, que em vez de títulos separados haja livros ou quadernos diversos para cada freguezia, e que se dizia cabeça do concelho em lugar de cidade ou villa; e póde que pertence às difficuldades das bypothecas legaes, responderei quando for tempo.
Declarada a matéria suficientemente discutida propoz o Sr. Presidente á votação, 1.° se em todas as cabeças de concelhos haverá um, ou mau livros? Decidiu-se que sim. 2.° Se ha de ser um só livro com um index, para cada uma das freguezias? Venceu-se que sim. Quanto á ultima parte do artigo, desde as palavras e será dividido, até ao fim, decidiu-se que ficasse rejeitada.
Leu-se a seguinte addição offerecida pelo Sr. Serpa Machado: os escrivães da camara do cada concelho, terão os do registo das hypothecas, com os salários que se lhes ordenarem por lei.
Sendo posta a votos, determinou-se que ficasse para se tomar em consideração, quando se tratasse do artigo 7.º
Interrompeu o Sr. Presidente a discussão, a fim de se dar conta de duas felicitações, uma do coronel José Thomaz Nabuco de Araujo, o qual acaba de exercer o emprego de secretario do governo da província do Pará, e veio protestar a sua firmeza, e fidelidade ao juramento que prestara às Bases da Constituição; e outra de Francisco Vicente, Espinosa da Camara Presidio, despachado por Sua Magestade para consul geral para Boston, e mais portos dos Estados de Massacbusseis e Nova Hampshire, o qual, antes de partir para o seu destino, se apresentava perante o Congresso Nacional, para expressar os mais cordiaes votos de patriotismo, e sentimentos constitucionaes. Ambas as felicitações forão ouvidas com agrado, e o Sr. Secretario Peixoto foi pessoalmente significar-lhes isto mesmo.
Por esta occasião, disse
O Sr. Fernandes Thomaz: - Sr. Presidente, isto deve ter um fim: muito embora se recebão as felicitações de todo o mundo, mas diga-se: "Está ali o Sr. fulano que vem felicitar o Congresso"; e he quanto basta. Já que esta pratica desgraçadamente se introduziu, continue; mas faça-se como digo, e não estejamos com a leitura de cartas a perder o tempo que nos he tão necessário.
Resolveu-se, a fim de economizar o tempo, que se não lessem mais felicitações, ficando a mesa encarregada de dar parte das pessoas que se apresentavão á porta da sala, para comprimentar o Congresso.