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boa, mas a Junta he hum Corpo pessimo. A Junta torna o nome de Illustrissima, e ella o que merece he huma illustrissima reforma! He necessario mandar queimar 61 mil Avisos que alli ha. Dizem que fizerão hum contrato com a Nação, e com o Reyno; e eu digo que ainda não vi similhante atrevimento.

O senhor Soares Franco. - Approvo o Parecer da Commissão, porque alli estão em perfeita contradicção as primicias com as consequencias: o que elles querem he governar a Companhia; nem he possivel fazer a convocação, porque são mais de 600 Accionistas, e por isso approvo o Parecer da Commissão.

O senhor Borges Carneiro. - As eleições na Companhia são inteiramente filhas do suborno, e contrarias á sua instituição: até os Deputados são reconduzidos, etc.

O senhor Peixoto. - Para agora tenho por intempestivo o Requerimento dos Accionistas: e que só terá lugar se o Augusto Congresso se propozer a reformar a Companhia, alterando as condições de sua Instituição. Nesse differente caso pede sem duvida a justiça que os Accionistas sejão convocados e ouvidos, para que declarem se querem acceitar as novas condições, ou o dividendo. O Senhor Rey D. José não forçou os Accionistas, convidou-os pelo interesse delles a que entrassem para aquelle Banco com os seus capitães garantindo-lhes de alguma sorte a Lei da associação: antes pois, que se estabeleça nova Lei, convém que se de aos Accionistas a liberdade de retirarem querendo os seus fundos: de outra sorte se a utilidade publica ao futuro exigisse a fundação de qualquer estabelecimento semelhante não seria possivel achar Capitalistas que quizessem expor o seu cabedal ao acaso de Regulamentos imprevistos, e talvez contrarios aos seus interesses.

Quanto ao que disse o Illustre Preopinante - O senhor Borges Carneiro; parece-me que está mal informado porque a Illma. Junta actual nem foi ainda reconduzida porque entrou ha menos de dois annos; nem foi despachada por suborno ou compra, mas pelo merecimento, e qualidades pessoaes dos nomeados, como he constante e notorio.

O senhor Miranda. - O Requerimento dos Accionistas não tem lugar. Elles veem as medidas que o Soberano Congresso tem adoptado: se pedissem que se nomeasse huma Commissão extraordinaria para apurar as contas da Companhia, bom estava; mas não he para isso que os Accionistas querem convocação extraordinaria, he para outros fins; e até mesmo esta convocação extraordinaria he impossivel verificar-se sendo de todos os Accionistas; e tambem os Deputados da Companhia podem requerer, pois que tem seus Procuradores, e tem meios. Por isso julgo que não tem lugar o Requerimento.

O senhor Canavarro apoyou o Requerimento dos Accionistas dizendo que lhe parecia muito justo, e que elle como Accionista, em nome de todos, requeria que se lhe deferisse.

O senhor Gyrão. - Eu não queria fallar nestas cousas, porque passo por inimigo acerrimo da Companhia; mas eu não sou inimigo della, do que sou inimigo he dos abusos. Admira-me que os Accionistas se queixem das medidas deste Congresso, devião queixar-se dos 25 contos que se pagão cada tres mezes aos Empregados, e 200 mil cruzados que gás ao os Deputados: disto he que se devião queixar, mas das medidas do Congresso, não: se quizerem ter os seus fundos, juntem-se e reformem os abusos, mas isto não querem elles.

O senhor Pinheiro de Azevedo. - Lemitar-me-hei ao Requerimento dos Accionistas. Parece que não se pede nelle senão huma convocação, extraordinaria: esta não he possivel nem util. Os Accionistas são muitos de diversas profissões e sexos: alem disto estão derramados por todo Portugal, Provincias Ultramarinas, e talvez pelas Nações estrangeiras: como pois e porque tempo se ha de fazer esse ajuntamento? Tambem não he util porque os Accionistas, huma grande parte, não são proprios nem capazes para as deliberações indicadas? Parece pois que não tem lugar o Requerimento: mas se os Accionistas querem deliberar em Corpo e collectivamente, porém fazello ou por meio dos actuaes Deputado?, que elles elegerão, que forão confirmados por ElRey, e aos quaes confiarão a administração dos fundos; ou se para o presente negocio não tem nelles toda a confiança, constituindo e elegendo entre si Procuradores em numero, e com as qualidades que lhe parecer.

O senhor Gyrão. - O meu voto he que o Requerimento fique indeferido, porque assim ficão salvos todos os direitos.

Decidio-se que não havia lugar a ser deferido.

O senhor Secretario Barroso apresentou o seguinte Relatorio, que ficára adiado, e mandou imprimir-se para se discutir:

Relatorio da Commissão de Agricultura.

Os Lavradores da Provincia de Alemtejo, e particularmente os da Cidade de Evora, expõem a ultima decadencia a que se acha reduzida a Agricultura da sua Provincia, que foi em outro tempo o Celleiro de Portugal, e enumerando as causas de seus males, indicão os remedios que julgão mais convenientes, rogando a este Augusto Congresso que ponha em pratica a favor de tão justa causa tudo o que lhe parecer mais util e proveitoso.

A primeira causa da decadencia da Agricultura no Alemtejo he o não serem Proprietarios dos Predios os que os cultivão, porque havendo no Termo de Evora, alem de Courellas, novecentas e cincoenla e tantas Herdades grandes, apenas cincoenta estarão no pleno dominio das pessoas que as agricultão, sendo todas as mais propriedades dos Corpos de mão morta, Morgados, e Capellas, o que faz que não possão ser bem cultivadas, porque os senhorios, vendo-as melhoradas, ou as tiravão para si, ou arrendavão a quem mais desse. O remedio que lembra o requerimento he diffundir-se a propriedade, obrigando os senhorios a cultivarem por sua conta, ou aforarem as Herdades pelas rendas actuaes aos Lavradores que as quizessem. A Commissão não approva o meio indicado, por offender de algum modo o direito de pro-

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