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RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para Ignacio da Costa Quintella

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinárias da Nação portuguesa tomando em consideração os inclusos autos do conselho de guerra, transmittidos ás Cortes pela Secretaria de Estado dos negócios da marinha com officio de 17 de Julho do presente anno em virtude da ordem de 9 do mesmo mez, nos quaes foi processado, e julgado o chefe de divisão Francisco Maximiliano de Sousa, por seu procedimento, comparado com as instrucções que lhe forão dadas na expedição de que foi ultimamente encarregado a Pernambuco, e ao Rio de Janeiro: resolvem o seguinte: 1.° que se faça effectiva nos termos da Constituição a insabilidade dos juizes, Iço, Leite, Teixeira, Araújo, Lemos, e Leite, que proferirão a sentença do supremo concelho de justiça do almirantado: 2.° que o chefe de divisão Francisco Maximiliano de Sousa seja processado e julgado em novo conselho de guerra por todos os factos e omissões de que não se tornou conhecimento no primeiro conselho, e que não forão previstos nem providenciados nas instrucções, em qualquer período que acontecessem desde a saída da expedição até ao seu regresso ao porto de Lisboa: 3.° que se faça verificar a responsabilidade dos membros da conselho do almirantado, Feio, e Leite, que assignárão a portaria dada em 31 de Maio do presente anno, e constante dos autos a folhas 3 , pela qual o mencionado chefe de divisão foi mandado julgar por sen proceder na referida Com missão comparado somente com as instrucções que lhe forão dadas pelo Governo. O que tudo V. Exc.ª levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exc.ª Paço das Cortes em 16 de Outubro de 1822.- João Baptista Felgueiras.

Redactor - Velho.

SESSÃO DE 17 DE OUTUBRO.

ABERTA a sessão, sob a presidência do Sr. Trigoso, leu-se a acta da sessão precedente, e foi approvada.
O Sr. Deputado Secretario Felgueiras deu conta da correspondência, e expediente seguinte.
De um officio do Ministro dos negocios da justiça, propondo a sustação do cumprimento da ordem das Cortes de 8 de Julho próximo passado, que se mandou remetter á Commissão ecclesiastica de reforma.
De um officio do Ministro dos negócios da marinha , remettendo a consulta da junta da fazenda da marinha sobre o augmento de ordenado, que pede Manoel José Lopes da Rocha, que se mandou remetter á Commissão de fazenda.
TOMO VII
De um officio do Ministro dos negócios da fazenda, remettendo a conta dada pelo provedor da tabela, e ordem da villa de Setúbal, que se mandou remetter á Commissão do fazenda.
De outro do mesmo Ministro, remettendo a consulta da Commissão para liquidar a divida publica em cumprimento da urdem das Cortes de 2 do corrente, que se mandou remetter á mesma Commissão.
De um officio do Ministro dos negócios da justiça servindo pela da guerra, remettendo 150 exemplares do resumo do movimento, receita, e despeza dos hospitais regimentaes do exercito, pelo trimestre de Janeiro, Fevereiro, e Março, deste anno, que se mandarão repartir pelos Srs. Deputado.
Das felicitações, que ao soberano Congresso mandão as camaras constitucionaes da cidade de Portalegre, da villa de Serpa, de Villa Real de Santo António, de Villa Nova da Baronia, e da villa de Almodôvar: de todas se mandou fazer menção honrosa. Das actas das juntas da divisão eleitoral de Leiria, da Feira, de Trancoso, e de Alemquér, que se mandárão conservar na secretaria, para serem entregues a seu tempo competentemente. E se recebeu com agrado a felicitação do presidente da camara de Leiria, que vinha junta no officio da remessa da acta da divisão da mesma cidade.
Deu mais conta de uma carta do Sr. Deputado Rebello da Silva, participando que por incommodos de saúde tem deixado de assistir ás sessões das Cortes, e que o impossibilitarão de assistir por mais cinco ou seis dias: ficárão as Cortes inteiradas.
De uma carta do Sr. Deputado Barão de Molellos, pedindo mais dez dias de licença para restabelecimento de sua saúde, que lhe forão concedidos.
De uma carta do primeiro escriturário servindo do contador da junta da fazenda dos arsenaes do exercito, remettendo 160 extractos do balanço do teu cofre relativo ao mez de Setembro próximo passado, que se mandarão distribuir. E deu ultimamente conta da redacção do decreto sobre alguns casos omissos na lei da liberdade da imprensa, que ficou approvado.
O Sr. Deputado Gouvéa Durão apresentou uma felicitação do pároco de Tourega, termo de Évora, em seu nome, e de seus freguezes, que foi ouvida com agrado.
Pela chamada, que fez o Sr. Deputado Secretario Soares de Azevedo, se achou faltarem os seguintes Srs. Deputados, com causa os Srs. Osório Cabral, Barão de Molellos, Pereira do Carmo, Sepulveda , Aguiar Pires, Moniz Tavares, Baeta, Cirne, Corrêa Telles, Sousa e Almeida, Alencar, Luiz Rebello, Martins Basto, Luiz Monteiro, Pinto da França , Borges Carneiro, Zefyrino dos Santos, Castello Branco Manoel, Bandeira: e sem causa motivada os Srs. Pereira de Magalhães, Gomes Ferrão, Gyrão, Borges de Barros, Lyra, Calheiros, Xavier Monteiro, Almeida e Castro, Innocencio de Miranda , Queiroga, Fortunato Ramos, Moura Coutinho, Sande e Castro, Franzini, Vergueiro. Presentes 115.
O Sr. Bettencourt: - Sr. Presidente, desejo fazer uma advertência que me parece de algum inte-
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