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sar de vêr que seus firmes protestos, e ardentes desejos de mostrar ao Soberano Congresso a sua vassallagem, e respeito ainda até agora não forão patentes a Vossa Magestade. Seria pois esta Camera sobremaneira reprehensivel se até aqui se tivesse conservado em vergonhoso silencio, quando toda a briosa Nação Portugueza transborda de prazer vendo seus Illustres Representantes com tanta solicitude, sabedoria, e disvelo promoverem a gloria da Nação, e a sua felicidade, e os interesses de cada hum dos seus Concidadãos; que agora livres do Despotismo levantão as mãos aos Ceos, e bemdizem os seus Libertadores. He por tanto Senhor que esta Camera cheia do mais nobre enthusiasmo prestou á face dos Ceos no dia vinte e nove de Março do corrente anno o solemne juramento de adhesão, e obediencia às Bases da Constituição Politica da Monarquia Portugueza, e que hoje animada do mesmo sagrado enthusiasmo, era seu nome, e de todos os Habitantes deste Concelho redobra perante Vossa Magestade os verdadeiros, e firmes votos de obediencia, e fidelidade, e da mais perfeita adhesão á Santa Causa da Nossa Patria, e que em data de dez de Fevereiro pela Secretaria dos Negocios do Reyno dirigio a Vossa Magestade, e, á Regencia. E tendo esta a gloria de ser huma das primeiras Cameras do Reyno que se lembrou, e pôz em pratica tão sagrado dever, humildemente implora que disto se faça publica menção para que nas Gerações futuras lhe não seja roubada a gloria que por tão justo titulo lhe toca. Vouzella em Camera de 18 de Abril de 1821. - José Antonio Fernandes da Sylva, Notario da Camera, que pelo Secretario della o sobreescrevi - O Juiz de Fóra, Presidente da Camera - Manoel Feliciano Lousada de Araujo de Azevedo - O Veriador, Diogo de Almeida de Azevedo e Vasconcellos - O Veriador, Antonio de Mello Telles Abreu e Cunha - O Veriador, Fernando Antonio de Almeida - O Procurador do Concelho, Manoel Ribeiro Cardoso.

O mesmo senhor Secretario mencionou cinco Memorias: 1.ª sobre pescarias, por Antonio Ribeiro de Queiroz: 2.ª ácerca do ensino das Escholas Militares, por José Maria Severino: 3.ª Com o Titulo de Instrucção sobre a creação dos Cavallos, pelo Tenente Coronel Antonio Candido Cordeiro: 4.ª, e 5.ª a respeito da Marinha, e Conselho do Almirantado pelo Conselheiro José Maria Dantas Pereira. Forão todas remettidas às respectivas Commissões.

O senhor Fernandes Thomaz. - Senhor Presidente, outra semana está no fim, e de liberdade de Imprensa nada. He preciso ver se isto se adianta de algum modo, porque assim não póde ser. A liberdade da Imprensa he a lingua da Nação; esta não póde fallar por outro modo, e agora está muda, e não póde dizer aquillo que he preciso. Eu requeiro que os senhores da Commissão dêem de mão a todo o outro trabalho, e que unicamente se trate disto, porque assim não póde continuar. (Foi geral mente apoyado.)

O senhor Soares Franco. - Se se quizesse caminhar pelos caminhos da theoria, então seria certamente duvidoso o Regulamento que se devia adoptar; mas nós caminhamos pelo caminho practico. Quando eu fiz o Regulamento de Imprensa, que apresentei lembrou-me fazer à um Projecto, não seguindo o vastissimo caminho da theoria, senão o caminho trilhado Lancei os olhos sobre a Inglaterra : pareceo-lhe que a sua liberdade de Imprensa era demasiado grande, relativamente às nossas actuaes circunstancias; e em consequencia dirigi as minhas observações sobre a de Hespanha, cujo Regulamento foi feito pelos homens mais bem avaliados daquella Nação, a qual tem comnosco certa uniformidade de circunstancias, que tambem me decidirão a aproveitar-me de alguns de seus principios neste genero, mais que dos de Inglaterra e assim apresentei o meu Projecto. Hoje que o Philosopho considera a marcha sisuda do bom Povo Portuguez, conhece-se que ainda poderia fazer-se mais amplo aquelle Projecto. Entretanto eu não vejo difficuldade em huma cousa em que sómente se hão de ter poucos pontos em consideração. Tudo está reduzido a classificar os crimes do abuso da dita liberdade, e dar mais ou menos latitude às penas que a estes crimes se appliquem. As penas, ou hão de ser de prizão, ou pecuniarias: não póde ser de outro modo. Eu me decidi pelo adoptado em Hespanha, por ser hum Paiz mais proximo ao principio da liberdade, e por conseguinte mais conforme comnosco nesta; circunstancias do que a Inglaterra, cuja Nação he á livre ha muito tempo. Peço por tanto que a Commissão de Legislação apresente o seu parecer, para que o Congresso determine, porque isto não he huma cousa de tanta ponderação, he huma Ley organica, regulamentar, nem póde ser mais; e agora que o Povo Portuguez tem feito conhecer a sua sisudeza, e hum tino, que equivale á illustração, tem demonstrado que he bem digno da liberdade da Imprensa.

O senhor Basilio. - Ao que se diz que he muito fácil a cousa em questão , responderei somente, que ha hum Escriptor, que diz que até he muito difficil fazer huma boa Ley de Imprensa. Eu sou da Commissão, e como Membro delia responderei: que se eu fosse só, exporia immediatamente os meus pensamentos bons, ou máos como elles fossem; porém como somos muitos, he preciso que nos combinemos; cada hum quer expor os seus, e esta he a razão porque precisa algum tempo. Hoje fazemos tenção de reunir-nos: se houver combinarão a apresentaremos; mas dizer que he muito facil, não he assim.

O senhor Presidente. - Huma vez apresentadas as bases sobre que ha de assentar a liberdade de imprensa, não me parece effectivamente que deve haver tanta difficuldade.

O senhor Basilio. - Entretanto ha differentes opiniões.

O senhor Fernandes Thomaz. - Pois appareção as de todos, e aqui se combinarão.

O senhor Soares Franco. - A difficuldade era dar as bases, porque depois de ter-se decidido que ha a liberdade da Imprensa, sem Censura previa, os requisitos não são difficultosos.

O senhor Presidente. - Se ha duvidas propondo-as ao Congresso, o Congresso decidirá.

O senhor Sarmento. - Não posso conceder que