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O Sr. Guerreiro: - Estou igualmente conforme em que não houve votação alguma (ou pelo menos me não consta)para encarregar a alguem a revisão e que o ilustre Deputado que della se encarregou o fez movido do seu zelo, e com desejo de que se aprontasse quanto antes fosse possivel, tendo sido isto mesmo talvez, a causa do erro que se tem notado. Pelo que pertence ao decreto das Cortes, sou tambem do opinião que he necessario; mas he necessario igualmente que seja transcrito na Constituição, para que todas as vezes que appareça um exemplar da Constituição de uma edicção official errado, em contraposição de outra edicção tambem official, conste dedonde procede esta differença. Mas antes disso he preciso que se saiba se o autografo que esta depositado na Torre do Tombo está absolutamente igual com o que está depositado na secretaria do Congresso. Como houve tão pouco tempo, eu não sei se os Srs. Deputados Secretarios fizerão esta conferencia, se a não fizerão he necessario que seja feita, e depois dessa providencia previa he quando se deve fazer esse decreto, em que se mande insertar na Constituição o artigo que falta, declarando depois uma ordem, que todos os exemplares errados serão trocados por outros exacto
O Sr. Soares de Azevedo: - Como assignado neste parecer devo dizer alguma cousa para mostrar a causa porque assim opinamos. Já estão lembradas muitas cousas das que eu queria dizer: tenho porem ouvido assegurar que o Sr. Borges Carneiro foi quem se encarregou da revisão, mas isso não nos constou de modo algum, nem o sabemos authenticamente. Sei que o Congresso ha poucos dias quando se tratou da impressão da Constituição decidiu, que a impressão devia correr por conta do Governo, e desde o momento que o Congresso determinou que essa a impressão devia correr por conta do Governo, nos podemos ser imputados de similhantes omissões, e basta isto para o Congresso se julgar justificado. Pela mesma razão, na ordem que se expressa ao Governo não devemos senão enunciar o erro notado, e dizer que o emende, mas sem marcar as providencias; porque sempre me opporei a que o Congresso marque ao Governo o modo de satisfazer as suas attribuições; mas isto nada obsta a que a ordem deva ir já e já, porque assim he necessario para se substar na venda. Em quanto aos autografos, o que aqui esta, esta exactissimo, e os officiaes da secretarta informão que o esta igualmente o que se acha depositado na Torre do Tombo; mas se se quer póde mandar-se examinar.
O Sr, Caldeira: - Lembra-me que não sei se isto poderá influir alguma cousa no juramento da Constituição, visto estar já determinado o dia em que ha de effeituar-se o dito juramento. A Constituição ha de jurar-se no primeiro domingo de Novembro, não hei se haverá tempo para tornar a imprimir, e remeter as Constituições novamente impressas, ou se deverá ser jurada no dia determinado, declarando que a omissão do artigo foi uma equivocação. Por tanto he necessário que se veja se isto há de occasionar alguma alteração no decidido, para dar-se com tempo as providencias necessarias.
O Sr. Pinheiro de Azevedo - O que me parece que he necessario he, conferir esta edição com o autografo, porque o erro que se tem notado dá lugar a crer pode haver outros.
O Sr. Miranda: - Não julgo que seja necessario empregar muito tempo para corrigir este defeito, basta imprimir uma folha, o que he facil, porque os artigos estão bastante espacejados, e póde muito bem incluir-se o artigo que falta sem alterar em nada a regularidade da impressão. Procedendo o decreto tudo se reduz a tirar uma folha e imprimir outra. Aqui noto outro pequeno erro de numeração, he () que appareça isto n'uma Constituição official, e póde haver outros assim.
Julgou-se suficientemente discutido o parecer dos Srs. Secretarios. Tornou-se a ler , e as differentes emendas que se lhe tinhão apresentado
O Sr. Presidente: -Tendo apparecido este erro, podem apparecer outros, e até os póde tambem haver na nova edição que se faça; lembrava () por tanto que se determinasse ao Governo, que nomeasse um official publico para esta revisão, o qual ficasse responsavel pela exactidão.
O Sr. Rodrigo Ferreira - Julgo que seria melhor que o Governo, em vez de um official publico, nomeasse para esse fim uma Commissão; porque há muitas cousas a que attender, para as quaes me parece que não basta uma só pessoa.
O Sr. Ferreira Borges; - Como eu fui o primeiro que me levantei a falar ácerca do parecer dos Senhores Secretarios, e quasi todas as proposições tem sido fundadas sobre a minha opinião, peço licença para retractar-me em parte do que disse. A pezar de que eu lembrei que para o objecto de que se trata, expedissem as Cortes um decreto, parece-me mais bem considerado, que o decreto deve ser de ELRei (apoiado); parece-me que já não temos novas providencias a dar a este respeito, e que pelo mesmo deve ser ElRei quem expeça o decreto. Eu não tenho vergonha nenhuma de retractar-me da minha primeira opinião, porque improvisei, e não o tinha bem considerado: mas agora torno arepetir, julgo que deve ser ElRei quem dê essa previdencia, e não nós. Por tanto approvo a primeira parte do parecer dos Senhores Deputados Secretarios.
O Sr. Barroso: - Não pode entrar em duvida alguma que deve admitir-se a opinião que acaba de enunciar o Sr. Ferreira Borges, até por que a mesma Constituição diz = os Secretarios de Estado a farão imprimir, publicar , e circular = logo tudo quanto haja de fazer-se nesta parte, he ao Governo a quem compete.
O Sr. Vasconcellos : - Julgo que o Congresso não tem mais que dizer ao Governo, que a Constituição não está conforme com o autografo, e que dê as providencias para que se imprima exactamente igual a elle.
O Sr. Felgueiras : - Nada se tem lembrado nesta discussão, que não tivesse ocorrido aos Deputados Secretarios, mas julgarão que tudo era da competencia do Governo. Deve haver um decreto do poder executivo em que se declare este erro, e se dê as provi-