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dencias necessarias para salvar a Comissão, a fé publica, e mesmo para evitar outros erros desta especie para o futuro; mas as Cortes nada tem a fazer senão indicar o erro, e a necessidade de providencias adequadas. For isso he que os Secretarios concordárão no parecer que tem tido a honra de apresentar. Em quanto a segunda parte ella esta em harmonia com uma resolução quasi igual tomada, aqui ha poucos dias. A mim não me consta, nem consta a ninguem que fosse o Sr. Borges Carneiro a causa deste defeito, que eu antes atribuiria a alguem que não conheço, do que áqueles a quem conheço por sua exactidão e seu zelo. Parece-me em fim que V. Exc.ª pela ordem, deveria por a votos por partes o parecer dos Secretarios.
Foi posto a votos por partes o parecer dos Senhores Secretarios, e foi approvada a primeira parte, e rejeitada a segunda.
O Sr. Camelo Fortes: - Deve dizer-se ao Governo, que alem de emendar esta falta, tome medidas para que não torne a haver outras.
O Sr. Ferreira Borges manifestou que na ultima pagina havia duas erratas accuxadas.
O Sr. Soares de Azevedo: - Seria bom dizer-se que se attendesse não só á correcção da errata manifestada, senão em geral de todas que houver.
O Sr. Bastos apresentou ao mesmo respeito uma indicação por escrito , a qual foi lida, e he a seguinte : Proponho que se mande concertar ou confrontar o impresso da Constituição com o autografo da mesma.
O Sr. Felgueiras: - Esta he uma das providencias que parece achar-se incluida no numero daquellas que se diz ao Governo tome a este respeitoa (apoiado): suppor que o Governo não ha de tomar estas providencias, he suppor intoleravel descuido da sua parte. He de esperar que não aconteça; mas se infelizmente se verificar, então ás Cortes compete exigir a responsabilidade.
O Sr. Bastos: - Nada se perde, antes se lucra em obviar as omissões que podem realizar-se. Mais vale prevenir os males, que remedia-los.
O Sr. Presidente poz a votos se havia lugar a votar sobre a indicação, e se resolveu que não
O Sr. Freire: - Sinto ser impertinente, mas vejo-me obrigado a requerer que V. Exe.ª proponha a votas a outra parte da minha indicação a respeito de autorizar a despeza para o cambio de exemplares máos pelos bons. Eu não a mandei á mesa por escrito, mas a julgo essencial, porque o publico que comprou na boa fé deve ser indemnisado. Quem deve pagar esta despesa não sei, mas que não deve soffrer prejuizo quem comprou, he obvio.
O Sr. Presidente: - Depois que se faça a nova edição será necessario, que o Governo ponha n'uma loja publica exemplares para serem trocados pelos outros: quem fôr de opinião que esta indicação do Sr. Freire se expeça na mesma ordem, queira Ter a bondade de se levantar. Foi approvado.
Continuou a discussão sobre o artigo 107 do projecto da ordem do dia: e foi approvado.
O artigo 108 foi approvado; com declaração porem, que voltaria á Commissão, para pôr em harmonia com o vencido ao mesmo respeito.
O artigo 109 foi approvado, com declaração de se dizer na conformidade da lei, e não na forma da lei.
O artigo 110 foi approvado como está. Offereceu o Sr. Deputado Guerreiro uma indicação em addição ao artigo 106, que diz - Proponho, que no processo da avaliação não haja embargos, nem recurso algum - Entregue a votação foi rejeitada. Mando-se remetter á Commissão, para a tomar em consideração, a reflexão que fez o Sr. DeputadoFernandes Thomaz, ácerca do pagamento das propinas ou emulamentos, que pelas assignaturas das sentenças recebe o hospital desta cidade. O artigo 111 foi approvado, com a suppressão da palavra todos, e acrescentando-se ás palavras em auditorios, as palavras de juizes Letrados
O artigo 112 foi approvado como está.
O artigo 113 foi approvado, com o additamento pedido pelo Sr. Deputado Macedo, para que se declare, que os procuradores, de que nelle se fala, não receberão ordenado algum.
O artigo 114 ficou adiado, por haver chegado a hora da prolongação.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta da redacção da ordem que se expedia ao Governo sobre o erro notado na impressão da Constituição.
O Sr. Braamcamp: - Julgo tinha sido tambem intenção do Congresso, que na mesma ordem se indicasse ao Governo, que desse providencias para emendar os erros que se tinhão descoberto, e se procedesse á emenda dos mais que pode haver, para que a nova edição sáia o mais correcta possivel.
(Foi tomada esta lembrança em consideração, e com ella se approvou a ordem)
O Sr. Secretario Soares de Azevedo, fez a leitura da indicação do Sr. Pinto de Magalhães offerecida na sessão de 14, propondo, se proceda ánomeação da Deputação permanente, para se lhe remetterem pela secretaria das Cortes as actas das eleições á porporção que vierem chegando.
O Sr. Pinto de Magalhães: - No prefacio dessa indicação estão sufficientemente expostos os motivos em que se funda, não tratarei por tanto de repetilos, nem de fatigar a attenção do Congresso; offereço sómente ásua consideração, que se já não nomeia a Deputação permanente, a junta preparatoria se há de ver embaraçada nos trabalhos para a reunião dos Deputados na proxima legislatura.
O Sr. Soares Franco: - Eu acho que he necessario nomear a deputação permanente, mas não me parece que seja necessario nomeala já. Examinando a Constituição se vê, que a junta preparatoria das Cortes he a quem pertence todas essas attribuições, e por tanto não faz falta para ellas a Deputação permanente. O que sim desejava eu lembrar ao Congresso, e que verdadeiramente lhe pertence dar providencias he, que todo o numero de Deputados, e Substitutos nomeados não chega para compôr a Deputação regular.
O Sr. Presidente observou que isso tambem não pertencia tomalo em consideração estas Cortes.