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tecimentos de S. Paulo, e Rio. Aqui mesmo no Congresso em nossas mãos se nos tem entregado impressos injuriosos ás nossas pessoas, e provincias, sem que se tenha por isto dado a menor providencia, quando me consta, que Sandoval fôra perseguido, e com razão, porque atacára a um ou dois Srs. Deputados de Portugal. Todos os dias os periodicos estão apparecendo recheados de injurias ao Brazil, os quaes apezar de serem capazes de incendiar o Brazil, já bem aguado, são com tudo tollerados. Desgraçadamente não temos sido acreditados em nada relativamente ao estado, e espirito publico de nossas provincias, do que resulta que as medidas tomadas a seu respeito tomão-se-lhe prejudiciais; somos suspeitos a muitos Srs. Deputados, entre os quaes se descobre esta rivalidade, que torna maior a indignação publica contra nós. Como pois se podem chamar falsos estes motivos? Embora se digão insufficientes para o que eu pretendia, pois devo estar pela decisão do Congresso, a quem me sujeitei, por não poder ser Juiz. e parte ao mesmo tempo; mas nunca falsos, pois não são argumentos, sim factos. Parece-me que pedia a justiça que ao Congresso não estar pela minha representação, devia determinar que eu explicasse quaes erão essas circunstancias ponderosas para formar seu juizo sobre ellas, e não attribuir-se logo, como fizerão alguns Srs. Deputados, a rumores de galerias, e medo. He verdade que muito estranhei a animosidade do povo chamar á ordem o meu companheiro de mistura com os Srs. Deputados: que elles o fação, está na ordem, mas o povo! Eu me persuado, que se conterão daqui em diante, pois tendo nós confiado seus poderes só lhes toca obedecer; e bem devem saber, que a sua felicidade, e a nossa depende do respeito, e subordinação devida aos seus representantes. Não tive temor pelo succeso na sessão passada; não porque eu não seja susceptivel de medo; já o tenho experimentado, e não duvido ainda experimentar; e bem longe de o censurar, antes o julgo necesario, e concedido ao homem pelo autor da natureza para o advertir dos males, e o obrigar a evitalo. O valor e a coragem consiste em vencer o temor, quando convem afrontar perigos: parece-me tambem que o terei quando chegar a occasião. Não posso deixar de lamentar-me da pouca attenção que merecem as desgraças do Brazil. Com as primeiras noticias o Congresso nomeou uma Commissão, e exigiu com urgencia o parecer: deu-se com brevidade, assignalou-se o dia para a discussão, mas por um incidente substituiu-se a esse parecer outro, a meu ver de consequencias perigosas; tem-se passado immenso tempo, as noticias todos os dias são mais terriveis; e nada se determina. Portanto se eu tenho liberdade, como se me assegura, se posso falar com franqueza, peço licença para ler uma indicação, que me parece ser a unica que convem para evitar as desgraças que ameação o Brasil.

Leu a seguinte

INDICAÇÃO.

Nenhuma associação he justa, quando não tem por base a livre convenção dos associados: nenhuma sociedade he verdadeira, quando não tem por fim as vantagens dos individuos que a compõe. - Um homem não pôde, não deve impor leis a outro homem e um povo não tem direito algum a obrigar outro povo a sujeitar-se ás suas instituições sociaes. O despotismo tem podido atropelar estas verdades, mas o sentimento dellas ainda não póde ser de uma vez suffocado no coração do homem. He porem da natureza das instituições politicas, que durem em quanto convem á felicidade de todos. Este principio de eterna justiça alem o ambicioso, em quanto povos livres; não tem duvidado inserilo em suas constituições, porque o não temem. Eis-aqui o que justifica a revolução de 24 de Agosto, e que fará em toda a posteridade a gloria de seus emprehendedores.

Mas quanto he fatal este periodo! Homens reunidos por desejos e sentimentos, não mais pelos laços sociaes, que não existem, quanto he facil errarem na escolha; e tornando-se fracos pela divisão, virem a ser preza de um, ou muitos ambiciosos! Portugal animado daquella prudencia, que tanto o caracterizava, protesta não desligar-se dos mais Portuguezes, e considera-se uma só Nação com elles; e deste manifesto fórma um artigo das Bases da sua futura Constituição. Portugal porem jamais quiz por este acto tomar vacilante sua sorte, e dependente da vontade alheia. Apenas seus habitantes reunidos em sentimentos: ter-me em sua resolução, estabelece sua representação, funda as Bases de sua Constituição, a jura sem demora, e nada póde retardar a marcha augusta na organisação do seu novo pacto social.

O Brazil ouviu o écco da liberdade, inveja a futura sorte de Portugal, e apesar dos obstaculos que prevê, apesar dos sacrificios em que vai entrar, e que mais ou menos soffre, rompe os laços da antiga e já forçada associação. Cada provincia de per si, em tempos diversos, sem communicação, sem soccorro installa seu governo sobre as ruinas do antigo, elege seus representantes, os envia ao soberano Congresso Nacional para aqui organisar-se a Constituição, que para o futuro a deve reger, e obriga-se á obediencia do que pelos mesmos for sanccionado.

O Brazil teme, como Portugal, a divisão e seus terriveis effeitos: proclama a Constituição que fizerem as Cortes em Portuga!, porque recusa ter parte nas Cortes que ElRei lhe promette: jura essa Constituição tal qual fizerem as Cortes, porque não quer sujeitala á sancção real, e como então se pretendia; protesta-lhes obediencia porque quer, e deve por em quanto subtrahir-se á autoridade de ElRei; porque lhe convem tomar um ponto de apoio, que igualmente seja o centro da convenção.

Mas estes factos ligarão o Brazil a Portugal; sujeitarão-no á dura necessidade de uma obediencia passiva? A receber a lei que se lhe quizer dictar? Não sem duvida. Nações respeitaveis por suas forças e luzes tem ensinado aos povos até que ponto se estendem seus direitos, para que cegamente se queirão hoje sujeitar á vontade alheia. Cada provincia tem um governo tão legitimo como o foi aquelle que Portugal installou a 15 de Setembro. Ella o creou; só ella o