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do, que se deve estabelecer uma regra geral de pluralidade de votos, porque esta he mais geral que a dos premios; porque alguns estudantes ha que vem a levar o premio muitas vezes até por sorte, ao menos todos as vezes que se achão empatados a sorte he que dicide: por isso em quanto á primeira parte eu diria, que simplesmente terão preferencia a primeira classe aquelles que tiverem pluralidade de votos: de mais eu vejo que aqui não se fala senão em conhecimento literario; e eu não sei se tambem se depende muito de conhecimentos moraes, isto pelo que pretence á primeira classe: em quanto á segunda (leu). Esta segunda parte acho-a muito arbitraria, deixa muito arbitrio ao Conselho de Estado; e sem duvida se deve attender á pratica, e vem a ser aquelle que tiver melhor informação; aquelle que tiver todos os votos bons está a preferir, de fórma que assim gradualmente para que os de um anno não sejão preferidos pelos do anno seguinte: e desta fórma nós teremos qualificado o merecimento, e teremos evitado o de que os bachareis se queixão: este he o meu voto.
O Sr. Guerreiro: - Entre arbitrariedade e injustiça parece-me que não he melindrosa a escolha, e que a arbitrariedade deve ser preferida; e parece-me que esta idéa está muito bem resolvida na lei a que ella se refere: a regra mais geral adoptada por este soberano Congresso; he que o maior merecimento prefira ao menor; no paragrafo 2 do decreto de 9 de Maio não se ordena que o Conselho de Estado se encoste ás informações, porque isso seria a cousa mais injusta; porque não só as informações da Universidade são pouco exactas, mas porque ellas só se apontárão, para que o Conselho de Estado sobre ellas podesse formar o seu juízo, se pois a letra do decreto lhe não tolhe nesta parte o arbitrio, claro está, que não havia obstaculo algum para que o Conselho de Estado não possa consultar os bachareis requerentes, uma vez que lhe conste que elles tem mais merecimento, que os que tem boas informações; não era possivel marcar-lhes as regras com que devião propor, porque aliás elles serão obrigados a apartar-se do que lhe dita a sua consciencia; e até era escusado ser feita pelo Censelho de Estado, qualquer official de secretaria qualificava entre a os informações de cada um dos bachareis, e depois fazia a proposta; demais quantos bachareis ha, que depois que sairão da Universidade fizerão grandes progressos na jurisprudencia, além destes outros que lá erão bons estudantes deixárão esquecer tudo o que lá tinhão aprendido; a respeito de moralidade, não ha que entrar em duvida entre uns e outros; porém depois que com a idade vem a reflexão, he que a adquirem: eu apelo para a experiencia. Por tanto por tudo não se deve seguir as informações: e como o decreto só manda attender, e não conformar, he desnecessario este additamento, e voto por tanto contra elle.
O Sr. Serpa Machado: - Responderei primeiramente á objecção que se faz contra os artigos declaratorios, dizendo que elles não desnecessarios: a Commissão, já tratando deste objecto em outra sessão, foi quasi da opinião do illustre Preopinante: e disse que a lei não precisava de muito grande declaração; entre tanto o Conselho de Estado tem entrado em duvida, tem instado para que se fixe a intelligencia do artigo 2 do decreto de 9 de Maio de 1821, e parece que daquella falta de interpretação resultava prejuizo áquelles que devem ser propostos; e por isso pareceu novamente á Commissão, que o derreto precisava de uma declaração autentica. Em quanto ás observações que fez o Sr. Ferreira de Sousa, são muito exactas, e se a Commissão não redigiu assim o artigo, foi pela pressa e urgencia com que as Cortes exigirão della o seu parecer, mas talvez que seja essa a sua intelligencia obvia; por tanto estes dois ou mais votos de muito bom suppõe-se recair sempre sobre assentos que tenhão de boas informações, e nunca póde verificar-se esta qualificação distincta senão naquelles que já tem a pluralidade de bom, tanto em costumes, como em literatura; nem se diga que nesta primeira classe se não attendeu á moralidade, porque se isto não está bem declarado no artigo, eu não me opponho a que se aclare mais, e quando nesta parte se esclareça na fórma, que expoz o Sr. Ferreira de Sousa, por ser essa, me parece, a mente da Commissão de que eu fui orgão.
O Sr. Corrêa de Seabra: - Sr. Presidente, conformo-me em parte com os principios que desenvolveu o Sr. Serpa Machado, e apoio perfeitamente a opinião do Sr. Ferreira de Sousa, que poz a materia em toda a clareza; mas pedi a palavra para fazer uma observação, que me parece se não fez ainda, e vem a ser, que para a qualificação dos bachareis em primeira classe não deve attender-se só ao merecimento literario, como dá a entender o projecto, mas tambem ao moral, porque nem sempre se reune o merecimento literario com as qualidades moraes: já na universidade tem acontecido serem alguns informados com muita distincção na parte literaria, e todavia não merecerem a approvação em costumes; pelo que neste artigo deve accrescentar-se esta ou similhante expressão: concorrendo o merecimento moral. Como pedi a palavra, tambem falo brevemente (porque a materia está desenvolvida) sobre o meio que se deve adoptar para a qualificação dos bachareis em primeira classe por merecimento literario, não approvo a opinião de alguns Srs. Preopinantes, que tem exigido a pluralidade de votos MB: a pratica e experiencia que tenho da universidade me determina a ser desta opinião, porque tenho observado na maior parte dos lentes grande embaraço nesta qualificação, tanto pela preferencia que ella vai dar, como pela difficuldode da qualificação em si mesma, de fórma que mesmo entre os premiados são rarissimos os que obtem pluralidade de M B, e a providencia então viria a ser illusoria, como alguns Srs. a proposito tem observado.
Com tudo não approvo a opinião da Commissão, de que dois votos de MB sejão bastantes para qualificar em 1.ª classe, porque em contraposição difficuldade que ha nos lentos, e que he natural pelas razões já dadas, ha facil em corpo collectivo, que se compõe pelo menos de oito ou nove individuos, apparecer um ou outro que tenha alguma facilidade na qualificação de MB, e por isso nem se deve exigir a pluralidade, nem nos devemos contentar com dois vo-