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O senhor Fernandes Thomaz - Senhor Presidente, peço licença para fallar. Posso fallar? (Alguns senhores Deputados - Pôde pôde.) He preciso muita cautela no principio, dahi vai tudo. A politica he a arte do engano. Destas palavras tirão-se depois muitas consequencias. Daqui querer-se-ha dizer depois = Vós tendes huma Constituição porque o Rey a approvou, se não a approvasse não a terieis - He preciso evitar todos os enganos. Eu estou bem persuadido de que o Rey não he a causa disto, senão os Ministros que estão ao seu lado. Protestemos contra a ignorancia, ou contra a Malicia dos seus Ministros. Ou isto está nos termos Constitucionaes, ou não está: Se não está, devemos protestar. (Apoyado, e applauso geral nas Gallerias.)

O senhor Castello Branco, que as palavras são sons vãos: muitas, concedo; mas ha outras que pela sua transcendencia, e pelos diversos effeitos da sua intelligencia vem a ser na realidade da maior consideração. A palavra approvar traz certamente paia com o Rey, para com os que o cercão a idea de legitimidade subsequente. Julgão que a approvação he necessaria para legitimar; e huma vez que ha a idea de que o Rey tem approvado a Constituição que as Cortes houverem de fazer, todos aquelles que forem contrarios ao novo systema (porque não deixa por isso, nem deixará de os haver) unirão a esta legitimidade subsequente a idea de illigitimidade anterior: Julgarão que he illigitimo tudo o que foi feito atéqui, e que o Rey não tem approvado; porque o Rey não diz que approva, senão a Constituição que as Cortes houverem de fazer. Já se vê daqui as terriveis consequencias que poderião tirar os inimigos da Constituição: elles dirão que, porque o Rey não tem approvado tudo a feito atéqui, he illegitimo, e talvez desgraçadamente tempo virá em que se possa fazer valer esta rasão. Por consequencia, nós encarregados da segurança, e tranquillidade da Nação, devemos expor factos de tanta transcendencia, debaixo das ideas claras em que se devem conceber. A Nação deve persuadir-se que tudo o leito atéqui, sanccionado pelo Congresso he legal, e legitimo. O Rey não tem mais remedio que jurar, guardar, e cumprir tudo o feito atéqui por este Augusto Congresso. Tudo o que não seja expor estas ideas claras á Nação, he enganalla, e causar talvez a desgraça, e a perda da Nação inteira. (Apoyado, e applauso geral nas Gallerias.)

O senhor Presidente chamou á ordem o Povo.

Alguns dos senhores Deputados = votos, votos.

O senhor Piesidente. - O Congresso decidirá: os senhores que forem de voto que se proteste contra a palavra approvo, queirão-se levantar.

Alguns senhores Deputados = Votação nominal, votação nominal.

O senhor Bispo de Beja pedia que se tornasse a ler o auto do juramento. (Leo-se)

O senhor Soares Franco. - O juramento está bom, mas he necessario tirar essa palavra sanccionar.

O senhor Moura. Deve haver todo o escrupulo nessa palavra sanccionar; e em toda aquella que expressar alguma idéa que inculque precisão deste requisito. Neste ponto todo o escrupulo da Assemblea he pouco, torno a repetir.

O senhor Freire. - Senhor Presidente, toda essa participação he illegal. A respeito da duvida sobre a palavra approvar, o Rey poderia talvez exprimir-se assim, em quanto aos Povos que não estão representados; mas nós ternos direito de fazer o que nos convém, em quanto aos que estão legitimamente representados. Eu não protesto sómente contra a palavra approvar, senão digo que se devem reprovar assim mesmo as palavras Passallos, e Rey Nosso Senhor, que apparecem nesse escripto, por não ser linguagem Constitucional. (Apoyado.)

O senhor Barreto Feyo. - Eu não admittirei nunca, a auctoridade suprema de hum homem sobre huma Nação inteira.

O senhor Trigoso. - Peço que se torne a ler o Decreto. (Leo-se, e proseguio.) A palavra approvar parece-me que quer dizer acceito.

O senhor Castello Branco. - E então parece que o feito atéqui não he approvado.

O senhor Peçanha. - Sobre estas cousas deve haver toda a claresa: Luiz XVIII. tambem pareceo annuir ás Bases da Constituição que lhe forão apresentadas pelo Senado conservador em 1814; depois deo a sua Carta, que na essencia pouco disse daquellas bases; hoje porem os Francezes queixão-se que a sua Constituição não tem já sombras de similhança com a Carta.

O senhor Sarmento. - Mas permitta-se-me dizer ao Illustre Preopinante, que nós não estamos na situação em que se achava Luiz XVIII: nós não temos dentro de nosso Territorio hum Exercito consideravel de Russos, como a França tinha (Não importa, não importa = disserão muitos senhores Deputados).

O senhor Castello Branco. - Salvemos o nosso decoro, e acabemos embora como Homens fortes: morramos como Homens livres (applauso nas Gallerias, e chamado á ordem o Povo pelo senhor Presidente).

O senhor Bettencourt. - Eu não admitto que o Rey ha de fazer o que nós quizermos, como disse hum Illustre Preopinante: ElRey ha de fazer o que julgar que he justo; mas não ha de ser obrigado: se quizer bem; senão ninguem o pôde, ou deve obrigar. (Apoyado, Apoyado.)

Alguns senhores Deputados - votos, votos.

O senhor Peçanha. - Os senhores Deputados da Ilha da Madeira estão presentes, e podião entrar no Congresso.

O senhor Fernandes Thomaz. - Que entrem já, e podem votar.

O senhor Freire. - Eu devo fazer presente que não he da ordem o votar-se em huma discussão a que se não assistio.

O senhor Macedo. (Não se ouvio - diz o Tachygrapho Marti.)

O senhor Sousa de Magalhães. - Nós não protestamos contra essas palavras por ser sómente contra os principios estabelecidos nas Bases, senão por ser