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Para José da Silva Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza, não tendo presentes os documentos demonstrativos dos direitos e obrigações dos donatarios, para deliberarem sobre a representação do juiz de fóra, eleito da villa de Pombal, transmittida as Cortes pela secretaria de Estado dos negocios de justiça em 18 de Maio proximo passado, ácerca de recusarem os donatarios pagar aos ministros os ordenados, que pagavão quando os propunhão: ordenão que sejão transmittidas ao soberano Congresso mais explicações sobre este objecto, consultadas, e ouvidas as autoridades e pessoas que o Governo julgar conveniente. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exc. Paço das Cortes em 29 de Julho de 1822.- João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão remetter ao governo o officio incluso da junta provisional de governo da provincia de Cabo-Verde datado em 24 de Maio proximo passado, juntamente com os autos de devassa a que mandára proceder contra o ouvidor da comarca da villa da Praia João Cardoso de Almeida Amado.
Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 29 de Julho de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Candido José Xavier.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão remetter ao Governo os inclusos requerimentos de Jorge White, coronel commandante que foi do deposito geral de cavallaria, e do regimento 5.º da mesma arma, para verificar o que allega, e verificado que seja, autorizão o Governo para poder admitir o supplicante a continuar o serviço no exercito, como se não tivesse havido interrupção. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 29 de Julho de 1822.- João Baptista Felgueiras.

Redactor - Galvão.

SESSÃO DE 30 DE JULHO.

Aberta a sessão, sob a presidencia do Sr. Freire, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada.
Mandou-se lançar na acta a seguinte declaração de voto: na sessão de ontem fomos de voto contrario á decisão tomada de se approvar o parecer da Commissão militar sobre um requerimento de Jorge White. - Os Deputados Guerreiro, Villela, Rodrigo
Ferreira, Fernandes Thomaz, Soares Franco, Soares de Azevedo, Ferreira Cabral.
O Sr. Secretario Felgueiras mencionou os seguintes officios.
1.º Do Ministro da fazenda, acompanhando duas consultas que lhe forão exigidas por ordem de 11 de Junho ultimo, uma do senado da camara, e outra do conselho da fazenda, sobre a imposição denominada do Pescadinho, as quaes se mandárão para a Commissão de fazenda.
2.° Do Ministro da guerra, acompanhando uma representação do brigadeiro encarregado interinamente do governo das armas da provincia da Estremadura, sobre a interpretação do decreto de 9 do corrente mez, o qual foi mandado para a Commissão de justiça civil.
Forão presentes as felicitações feitas ao soberano Congresso, pelo descobrimento da conspiração, em nome do brigadeiro Caetano Antonio de Almeida, governador do forte de nossa Senhora da Graça, e dos mais officiaes do estado maior; da camara de Vouzella; da villa de Trancoso, e de villa nova de Milfontes: das quaes todas se mandou fazer menção honrosa. As felicitações, pelo mesmo motivo, do abbade de S. João Baptista da villa do Sabugal, Antonio de Paiva Monteiro, e do governador ecclesiastico do bispado de Pinhel Manoel Joaquim de Lima Oliveira e Couto; as quaes forão ouvidas com agrado. Uma felicitação da camara da Povoa de Lanhoso pelo sobredito motivo; de que se mandou fazer menção honrosa, remettendo-se á Commissão de petições a representação que com ella vinha junta. É outra igual felicitação do escrivão do juiz geral da villa de Guimarães, José de Sousa Bandeira; que foi ouvida com agrado, e se mandou remetter ao Governo, para verificar o offerecimento que a acompanhava.
Passou á Commissão de commercio uma representação da commissão do commercio da villa de Setubal, com o resultado dos seus trabalhos.
O Sr. Sarmento apresentou uma felicitação da camara de villa Pouca de Aguiar, dirigida ao soberano Congresso, pelo descobrimento da conspiração; de que se mandou fazer menção honrosa.
O Sr. Rodrigo Ferreira, por parte da Commissão de poderes, leu o seguinte

PARECER.

A Commissão dos poderes mandou o soberano Congresso passar o diploma do Deputado pela provincia do Piauhi, Miguel de Sousa Borges Leal, recentemente chegado a Lisboa.
Em 8 do corrente mez de Julho, apresentou a Commissão ás Cortes o resultado da eleição dos Deputados por aquella provincia, entre os quaes he comprehendido o presente. E agora examinando o referido diploma, e confrontando-o com a acta da junta eleitoral da provincia, acha-o verdadeiro, legal, e instruido dos poderes convenientes.
Parece pois á Commissão que o dito Deputado, o Sr. Miguel de Sousa Borges Leal, está nas circunstancias de ser recebido a tomar assento nas Cor-