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O senhor Castello Branco. - Os Bispos do Reyno são iguaes, a qualidade de Arcecispo, ou qualquer outro titulo nada ajunta já suprema dignidade do Episcopado: por tanto se se fez menção honrosa das felicitações, e cumprimentos que o Arcebispo de Braga dirige a este Congresso, deve-se fazer igualmente menção honrosa em iguaes circunstancias a respeito de todos os outros.

O senhor Sarmento. - Eu não sou Canonista, nem pertendo disputar esta ordem de Jerarchia; entretanto sei que D. Frey Bartholomeu das Martyres atravessou a Hespanha com huma Cruz dobrada, signal de que se dava algum valor á primazia; não he pois ao individuo, mas á Dignidade Ecclesiastica que elle tem, a que se deve tributar maior honra. Entretanto neste Congresso estão individuos tão instruidos nestas materias que se quizerem informar, o poderão fazer. - Ultimamente declarou-se, que foi ouvida com agrado.

O senhor Rosa apresentou hum Projecto para a nova organização dos Regimentos d'artilheria, e das Companhias fixas das Praças, e Fortalezas maritimas.

O senhor Borges Carneiro. - Visto que esta discussão ha de levar muito tempo, desejaria que se examinasse se da possivel extinguir-se o Corpo dos Artifices Engenheiros que custa 13 contos de réis.

O senhor Margiochi. - Extinguir o Corpo na tempo presente he da maior imprudencia.

O senhor Freire sustentou tambem que não se devia extinguir.

O senhor Borges Carneiro declarou que a intenção com que fizera a proposta era, que a Commissão desse o seu parecer sobre se convinha supprimir aquelle Corpo, conservando-lhe o casco.

Remetteo-se o Projecto á Commissão Militar, havendo de se lhe unir os Senhores Deputados Engenheiros.

O senhor Vasconcellos offereceo huma Memoria ácerca das Fortalezas maritimas - Foi remettida á Commissão Militar.

O senhor Trigoso apresentou huma Carta de Valerio Gonçalves dos Santos, indicando a necessidade de se desentulhar o rio de Sacavem. - Foi remettida á Commissão de Agricultura.

O senhor Secretario Freire leo por segunda vez o Projecto do Senhor Silva Correa a respeito das Fabricas de Sabão, ao que disse:

O senhor Alves do Rio. - Parece que não póde admittir-se este Projecto á discussão, porque nos devemos lembrar que tudo que pertence á Saboaria está inherente ao Contracto do Tabaco, que he solemne; e por isso nada podemos legislar contra o que se prometteo, contra a fé publica sem acabar o Contracto.

O senhor Sylva Correa. - He necessario que eu informe o Congresso desta minha moção. Quando em 1780 se fez o Contracto, huma das Condições delle foi, que os Contractadores dessem as Fabricas por hum Inventario, e avaliação rasoavel, e que acabado este Contracto, se recebessem as Fabricas com Inventario, e pagasse quem devesse. Isto foi assim dado he verdade, mas nunca se poderia considerar, que elles arbitrariamente e sem motivo fechassem as nossas Fabricas; estas laborarão por algum tempo, e passado este tempo, o dezejo de augmentar o preço do sabão, e outros motivos que eu cálo, fizerão fechar as nossas Fabricas. Ora se he vantajoso ao Reyno estarmos a gastar sabão a duzentos réis, podendo gastar a oitenta réis sabão molle, e optimo, o Congresso o decidirá. Se hão de subsistir todos os abusos, subsista este tambem; mas se nós estamos a destruir abusos, devemos destruir este. Não posso admittir que houvesse hum Contracto solemne que apoye similhante abuso, e se o houve, deverá ser anullado, porque he abusivo similhante contracto.

O senhor Sarmento. - Eu era de parecer que se determinasse á Regencia que mandasse as Condições deste Contracto.

O senhor Borges Carneiro. - O meu parecer he que se deve imprimir o Projecto, e ver as informações da Regencia; porque, se constar que o Contracto foi lesivo, e contrario ao bem geral da Nação, deve julgar-se abusivo. Em quanto aos Contractadores ha meio de indemnização, he fazerem elles no preço do seu Contracto o desconto que for racionavel e justo.

O senhor Alves do Rio. - Já duas vezes se arrematou o Contracto do Tabaco depois disto: não ha nada que tratar de lesão em hum Contracto subsistente com a maior legalidade possivel, que foi feito na Praça Publica. Em quando durar este Contracto, deve durar o estado das cousas: he muito bom o projecto, mas não por ora em quanto durar o tal Contracto.

O senhor Sylva Correa. - Seja-me licito o dizer que o tal Contracto foi feito a arbitrio dos Contratadores. Atégora ha oito ou quinze dias estavão as Fabricas do Sabão fechadas, e ha oito ou quinze dias sei eu que se abrio em Estremoz a Fabrica de Sabão.

O senhor Moura. - Seja arbitrio ou não seja arbitrio, o que eu quero he que se limite o Congresso a esta observação: se as Leys do Contracto, ou as Condições estipuladas se devem guindar ou não? Eu assento que em quanto exibtir o Contracto, se devem observar ad unguem as Condições do mesmo Contracto, sem alteração alguma, sem alterar a fé publica; porque he muito facil qualquer, não podendo ou não querendo preencher as obrigações de hum Contracto, o dizer: este Contracto he lesivo. Por isso eu sempre sustentarei que, em quanto subsistir o Contracto, se não deve alterar cousa alguma, que nelle foi estipulado; maxime nos Contractos com o Estado, de cuja estabilidade pende a fé publica.

O senhor Saimento. - Faça-me V. Exa. o favor de pôr a votos a minha moção (Nada, nada disserão alguns dos Senhores Deputados ). Eu sou Representante da Nação, quero-me informar, este he o maior Tribunal da Nação. (Todos fallavão, diz o Tachygrafo Machado.)

O senhor Castello-Branco. - Eu acho que vale tanto promover os meios convenientes e favoraveis á Fazenda, como rejeitar os obstaculos que lhe são contrarios: por isso não posso separar este objecto de que se trata da utilidade da Fazenda. O maior cui-