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RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para Filippe Ferreira de Araujo e Castro.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão communicar ao Governo, que para o mez que decorre desde esta data até 26 de Maio, tem eleito Presidente, Antonio Camello Fortes de Pina; Vice-Presidente, Luiz Paulino de Oliveira Pinto da França; e Secretarios Francisco Xavier Soares de Azevedo; João Baptista Felgueiras; Agostinho José Freire; e Francisco Barroso Pereira. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Majestade.

Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 26 de Abril de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Sebastião José de Carvalho.

Illustrissimo e Excelentissimo Senhor. - As Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portugueza mandão remetter ao Governo, a fim de ser competentemente verificado, o offerecimento incluso, que Joaquim José Gomes, e companhia dirigirão ao soberano Congresso em nome do seu correspondente, José Francisco de Medeiros, negociante na Ilha do Fayal, da quantia de 120$000, na fórma da lei, para as urgencias da Nação. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Paço das Cortes em 26 de Abril de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Redactor - Galvão.

SESSÃO DE 27 DE ABRIL.

A' Hora determinada disse Presidente, que se abria a se sessão precedente pelo Sr. Deputado Secretario Soares de Azevedo, foi approvada.

E logo o mesmo Sr. Secretario leu a indicação, que na sessão antecedente havia apresentado o Sr. Deputado Secretario Barroso, e sobre que se não havia tomado deliberação, propondo, que na redacção do decreto da reforma das secretarias a Commissão de fazenda tomasse em consideração o pagamento dos meios ordenados, e pensões, que antes se pagavão pela folha das secretarias. Foi approvada.

O Sr. Deputado Secretario Felgueiras deu conta da correspondencia, e expediente seguinte.

De um officio do Ministro dos negocios do Reino, remettendo duas consultas da junta da directoria geral dos estudos sobre a creação de cadeiras de primeiras letras, e de latim no concelho de Sousa, e na freguezia de S. Christovão de Muro, concelho da Maia, que se mandou remetter á Commissão de instrucção publica.

De outro do mesmo Ministro, remettendo as indicações da commissão do commercio da villa de Thomar, que se mandou para a Commissão de commercio.

De outro do mesmo Ministro, remettendo os trabalhos da commissão do commercio desta cidade de Lisboa, que se mandarão para a mesma Commissão de commercio.

De um officio do Ministro da marinha, remettendo a parte do registo do porto do dia 26, de que as Cortes ficarão inteiradas.

De um officio do Ministro da guerra, remettendo uma conta do tenente general João Manoel da Silva, governador de Moçambique, que se manejou á Commissão de Ultramar.

De uma representação do governador, e presidente do governo provisorio da ilha de S. Thomé João Baptista da Silva de Lagos, que se mandou remetter ao Governo.

De um officio da junta provisoria do Siará em data de 15 de Janeiro, acompanhando o requerimento do tenente coronel e mais officiaes do batalhão de 1.ª linha, que guarnece aquella provincia, que se mandou para a Commissão de Ultramar.

De duas representações, uma do corpo da officialidade do batalhão de 1.ª linha do Siará, e outra dos officiaes dos differentes corpos milicianos da mesma provincia, pedindo para governador das armas della ao tenente coronel Francisco Xavier Torres, que se mandou para o Governo.

De um officio do governo provisorio da ilha de S. Thomé, em seu nome, e de todos os habitantes daquella ilha, apresentando os seus votos de respeito, e gratidão ao soberano Congresso, participando haver-se prestado o juramento constitucional, e relatando as mais occurrencias politicas: foi ouvido com agrado, e ficarão as Cortes inteiradas.

De um officio do governador general presidente do governo da ilha de S. Thomé, participando, que no dia 9 de Junho se havia ali jurado a Constituição, e relatando tudo quanto posteriormente havia occorrido até á sua data: ficarão as Cortes inteiradas.

De uma conta do mesmo governador general de S. Thomé de 30 de Setembro, participando haver estabelecido duas aulas de arithmetica, geometria, desenho, e francez, que se mandou para a Commissão de Ultramar.

De outro do mesmo governador general, pedindo o despacho de seus serviços, e a approvação das promoções de alguns officiaes, que se mandou para a mesma Commissão de Ultramar.

O Sr. Deputado Corrêa de Seabra apresentou uma representação da camara da villa de Angeja, relativa á mudança do alveo do rio Vouga no sitio do Campo, que se mandou remetter á Commissão de petições.

O Sr. Deputado Barreto Feio apresentou o cathecismo politico para instrucção da mocidade, dedicado ao soberano Congresso nacional por Antonio Rodrigues, commissario do exercito, que se mandou remetter á Commissão de instrucção publica.

O Sr. Ferrão: - Sr. Presidente, apresento uma

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