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lugar das eleições publicas. Por consequencia tambem nós não nos podemos servir da pratica dos Inglezes para admittirmos as eleições publicas. Estando satisfeitos todos os mais argumentos que se tem feito a favor da eleição publica por não repetir o que já está dito, limito-me a responder ao argumento mais forte que se tem feito, de que estando já sanccionado que não possão ser elegiveis os comprehendidos nos artigos 34, e 35, he forçoso que as eleições sejão publicas. Parece-me que podem bem subsistir essas excepções com o escrutinio secreto. Alem de outros meios que poderão lembrar na discussão desses artigos, ha um bem obvio, e vem a ser, quanto aos parocos que não podem ser votados pelos seus paroquianos; aonde o collegio eleitoral constar de mais de uma paroquia dividir-se o collegio eleitoral em tantas secções quantas são as paroquias; quanto aos Bispos, que não podem ser votados pelos seus diocesanos, não se reunindo o collegio eleitoral de paroquias de differentes bispados, tambem está remediado, porque se conhecer que aquelles collegios não podião votar no Bispo; quanto aos militares, tambem ha o meio prompto de votarem em secção separada. Resta a excepção do artigo 34, que para mim he indifferentissimo, porque em 10 ou 12 mil eleitores apenas se achará um parente do eleitor aspirante a Deputado; póde verificar-se em um caso como observarão dois illustres Deputados na sessão de 26; por consequencia as excepções subsistem com o escrutinio secreto, e não ha necessidaee de recorrer para esse motivo á eleição publica.

O Sr. Serpa Machado: - Sr. Presidente, achamo-nos no artigo 43 dos artigos addicionados, e pesso desculpa a Assembléa se eu disser alguma cousa já vencida; entretanto não posso deixar de defender o parecer da Commissão em querer o escrutinio secreto nas eleições dos Deputados. He forçoso que estes votos sejao tirados de todas as classes da sociedade, e cumpre que os votantes tenhao toda a liberdade. A boa escolha dos Deputados, depende muito das boas qualidades, porem depende tambem da boa consciencia daquelles que os escolhem. Todas as Constituições da Europa tem sido mui limitadas em exigir as qualidades necessarias para os Deputados. He necessario pois que nós vejamos se elles tem qualidades, ou não, porque disto depende muito a felicidade da Nação. .. Qual seria o homem, ainda mesmo de um genio forte que se attrevesse em uma eleição publica a negar o seu voto ao seu bem feitor ainda mesmo que elle conhecesse que não era capaz para ser um bom Deputado? Lembra-me por agora só este caso, porem ha na sociedade muitas situações iguaes a esta. Por tanto, se a liberdade he a qualidade essencial para o bem das eleições, o meio de conservar esta liberdade he o conceder que os homens possão em segredo dar o seu voto. Nós devemos seguir o exemplo da maior parte das Nações, que tem seguido este methodo de eleições, apenas a Inglaterra o não segue, e daqui devemos nós inferir que he a causa delles serem tão sobornados. Todas as mais nações tem estabelecido a escolha de Deputados por meio do escrutinio secreto, o qual tambem devemos adoptar por isso mesmo que já tem a seu favor a experiencia; e não nos illudamos com o estado publico de Portugal, porque elle não sera sempre o mesmo. Nós agora contamos muito com isto pois que o espirito publico está muito a favor do liberalismo, porem não se póde contar sempre com isto. Vamos por tanto livrar-nos do que pode acontecer nesse tempo com que o espirito publico possa affrouxar, e que não persista no mesmo estado em que hoje está de liberalismo. Demais, qual he o fim porque se quer uma votação publica? He para se não escolherem homens incapazes, e para se conhecer a opinião publica? Isto he um erro, pois que na votação publica serei obrigado por um partido dominante a votar, não naquelle que eu quero, mas sim no que es outros querem, porem em segredo já não he assim, porque cada um vota segundo lhe dicta a sua consciencia. Iriamos pois coarctar a liberdade do cidadão estabelecendo eleições publicas. O meu parecer he que se adopte o artigo tal qual a Commissão o redigiu.

O Sr. Arriaga:- Esta questão he de muita importancia, vistas as consequencias que della podem resultar; por tanto ella deve ser olhada em toda a sua extenção, e esclarecida; e como sou obrigado a tomar uma decisão, tomarei aquella que me parece menos arriscada, e seguirei a lembrança do Sr. Soares de Azevedo. Por qualquer dos lados que se olhar esta materia; tem circunstancias favoraveis, e outras contrarias: procurarei escolher o meio mais seguro para o futuro; será uma cousa complicadissima, entretanto na historia do passado temos um argumento para o futuro. Nas circunstancias em que se acha a nossa Nação, estabelecer as eleições publicas, seria expor a mesma Nação; talvez que o meio de fazer com que o systema constitucional vá progredindo, seja o methodo das eleições secretas. Pretendendo allegar, (como se tem feito) as historias dos povos Romanos, e dos Gregos-, a favor das eleições publicas, eu me inclinava então para ellas, porem os meus raciocinios forão obrigados a mudar, das eleições publicas para as eleições secretas, porque o povo Romano entrou a enfraquecer-se, e por consequeecia as eleições igualmente enfraquecerão, e foi-lhe forçoso passar para as eleições secretas. Como porem estas tambem tem seus inconvenientes, adopte-se o meio de votar por sedulas, visto que tanto as eleições publicas como as secretas offerecem inconvenientes. O methodo das sedulas consiste em lançar-se a sedula assignada na urna, e encontrando-se alguma cousa contra a lei, ser declarada ao publico; porem o resto deverá ficar em segredo, ficando assim o cidadão com toda a liberdade de votar, segundo a sua consciencia; em homens bons. He necessario que não nos precipitemos, como diz Montesquieu accontecera ao povo Romano; e nós não estamos no mesmo estado em que se achava a Nação romana naquelle tempo; Portugal sai do systema do servilismo, e he necessario termos todo o cuidado com as suas eleições. Temos inimigos que combater, alem das tramas e combinações que se hão de desenvolver. O voto em publico seria mui perigoso, pelo menos no que toca á minha provincia.

O Sr. Andrada: - Sr. Presidente, bem que a materia esteja sobejamente discutida, e que talvez eu