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me parece bem estabelecer tantos Conselho; quantas forem as Terras onde houver Imprensas, nem deitar Provincias internas, aliás nos vamos expor a não dar huma providencia geral. Admittindo os tres Conselhos de Jurados em Lisboa, Coimbra, e Porto, Cidades onde actualmente ha Imprensa, segue-se daqui que fica hum territorio tão dilatado como he a Provincia de Alemtejo na necessidade de recorrer a mais de 30 legoas de distancia. Supponhamos que na Provincia de Trás-os-montes se estabelece huma Imprensa, porque he de crer que o progresso das luzes tenha lugar em Tras-os-montes; mas havendo só Imprensa nas tres Cidades dictas, ficaria a Piovincia em Tras-os-montes, não tendo lá Jurados, na necessidade de recorrer a muitas legoas de distancia. Portanto parece-me que nos ficaria por dar a uma providencia geral que abrangesse o presente, e o futuro, que he estabelecer hum Conselho de Jurados em cada Provincia; e isto seria muito conforme ao systema das eleições, porque cada Provincia deveria eleger o seu Jurado.

O senhor Freire. - Nós estamos na resolução deste objecto com a mesma difficuldade que em todos aquelles que tratarmos a este respeito. Pela divisão antiga do territorio, estabelecer em geral hum Jurado em cada Provincia, he pouco. Na Provincia da Beira não se poderia deixar de estabelecer tres Jurados: hum em Coimbra, para a Beira baixa: outro em Castello-branco, e outro em ... (havia lacuna) Na Provincia de Tras-os-montes deverá haver pelo menos dous no Minho talvez baste hum em Barcellos: na Estremadura convenho em que haja tambem hum em Thomar: no Alemtejo em Evora, e outro em Faro para o Algarve.

O senhor Miranda. - Não sou de opinião que se estabeleção Jurados só onde houver Imprensa, porque creio que daqui em diante será permittido a todo o Cidadão o ter huma Officina, e em consequencia ellas hão de apparecer em todo o Reyno: por isso he necessario que este systema tambem se espalhe por todo o Reyno. Diz-se que a Commissão de Estatistica não póde propor nada dos seus trabalhos, em quanto se não tratar deste objecto, e em quanto se não discutir o methodo das eleições; porém trata-se de huma divisão positiva e abstracta. A mim parece-me que poderá desde já marcar-se o nomeio dos Jurados, sem esperar por esta divisão do territorio: e assim poder-se-ha já estabelecer em regra, que tantos mil fogos, ou tantos mil habitantes dão tantos Jurados. Isto póde ser objecto de discussão, e póde-o a Commissão de Estatistica propor. A mim parecia-me que por cada 100 mil habitantes deverá haver hum Conselho de Jurados.

O senhor Faria de Carvalho. - Extinguem-se os Privilegios de Foro, pelos grandes males que delles resultavão, e instituem-se Jurados só em tres Cidades do Reyno! Em cada hum dos Conselhos a instituição dos fumados será impracticavel, porque não apparecerão homens com aquelles principios mais conciliaveis, com aquelles que inspirão a abolição do Privilegio de Foro. Assina eu sou de opinião que sejão instituidos furados das Cabeças de Comarca, porque ahi se poderão apresentar homens capazes, e se evitar grandes males que resultavão dos Privilegios de Foro. Esperar pela divisão de Estatistica, será suspender a Ley, e os seus effeitos: por tanto eu sempre serei de parecer que haja Jurados em todas as Cabeças de Comarca, porque me parece ser isto o mais confirme possivel com as rasões que inspirarão a extincção dos Privilegios de Foro.

O senhor Borges Carneiro. - A mim parece-me que nem este estabelecimento dos Jurados nem outro qualquer, relativo a Administração da Justiça, deve estar dependente da Estatistica, mas logo se devem decidir. As divisões de Rios e Serras hão de achar difficuldades, e levar muito tempo: nós para estabelecermos o que toca á parte administrativa e Judiciaria, e para alliviar os Povos podemos fazello muito bem sem subsidios Mathematicos; e quando se puder combinar o não fazer dependente a Politica da Mathematica, bem vai. Agora em quanto aos Jurados digo que o numero das Terras onde os deve haver deve ser estabelecido com relação ás Provincias e Comarcas: hum em cada Comarca parece-me muito, hum em cada provincia parece-mo pouco; por isso eu quererei que elles estejão em ordem, de modo que não incommodem os Povos. Sempre serei de parecer que não haja hum em cada Comarca, poupe em huma parte só se classifica o delicto; e depois se ficarem condemnados os que forem accusados, a applicação da pena deve ser em outra parte (o senhor Presidente interrompeo dizendo - O Juiz que applica a pena he o Presidente cios Jurados - o Orador, proseguio) Deve haver huma Mesa de Jurados no Algarve, deve haver huma em Faro e outra em Evora: a Beira deve ter hum em Coimbra, outro em Viseo, outro no Porto; em Tras-os-montes deve haver hum em Villa Real; em fim como não vencem dinheiro, e a sua existencia depende só de serem eleitos, haja os nestas partes, se não tiverem que fazer melhor.

O senhor Peçanha. - Eu propugno e propugnarei que se instituão nas Cabeças de todas as Comarcas. Por ora não se pode alterar isto, porque os trabalhos Estatisticos não estão feitos: he necessario attender á Justiça, e assim pode muito bem acontecer, que hum homem estando em Miranda ou Bragança, mande imprimir suas obras em Lisboa: não devemos attender ás commodidades do Impressor, a quem se ha de attender he á Justiça do Auctor: tirallo do Ministro do seu Foro, e tirallo da Teria onde habita, para o fazer responder na Cabeça de Comarca não he pouco: por tanto limito-me a dizer que em cada Cabeça de Comarca deve haver hum Jurado.

O senhor Camello Fortes. - Tem-se dicto que em todas as Comarcas deve haver Jurados, hum em cada huma dellas: tem-se dicto que os deve haver em todas as Provincias, isto he, hum em cada Provincia, e finalmente hum Illustre Preopinante disse que devia haver na Provincia da Beira tres Jurados. Parecia-me que se devia estabelecer hum termo medio, e este fosse o de haver hum Jurado em cada Cidade do Reyno, e isto por tres rasões: primo, porque havia homens capazes e aptos para serem eleitos, e para