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to algum; por quanto a França nunca consentiria que por ella passasse hum exercito estrangeiro "Não acontece porem assim a respeito de outro maior exercito, cuja vanguarda existe já no Porto de Lisboa. Em 3 dias e meio enfiarão neste Porto 72 navios carregados de generos cereaes de todas as qualidades: e para que para que lendo nós a certeza de termos pão até ao fim de Dezembro, não entrando ainda em conta a colheita deste anno, venha a nossa Agricultura ao ultimo estado de miseria, e de desgraça. E que tenhamos hum inimigo cuja vanguarda já existe no nosso Porto, hum inimigo tão cruel que vai a perder-nos de todo, e que não tenha havido providencias sobre este objecto! Eis-aqui para que eu chamo a attenção deste Soberano Congresso. Não he o bem particular que move o meu discurso, he o zelo do bem publico, he o bem da minha Patria que suscita esta effervescencia em que me vedes agitado. Proponho pois que se auctorize a Regencia do Reyno para determinar que se de entrada por deposito aos generos cereaes agora chegados, e que possão seus donos sahir com elles como, e quando quizerem. (Lêo o Informe da Commissão do Terreiro acerca dos generos Cereaes, e proseguio) Estas são as unicas armas, com que se poderá vencer hum tal inimigo, é tão terrivel. Hontem estive com o Comprador do Commissariado, Sebastião José de Carvalho, e este me disse, que ha 4 ou 5 dias a esta parte se via perseguido pelos Commissarios para comprarem o trigo que ha pouco havia entrado. Isto porem tudo, Senhores, he em prejuiso da Agricultura, porque o pão Nacional não se vende, não tem preço, nem valor, e acolheita está proxima. Isto he em prejuiso da saude publica, porque os Trigos que vem de fora são de má qualidade, vem já rejeitados de Inglaterra, e de outras partes, e vem podres. Isto merece a contemplação deste Augusto e Soberano Congresso, e he digno da maior attenção. Eu a reclamo, Senhores. (Foi geralmente apoyado.)

O senhor Soares Franco. - Esta mesma noticia tinha constado em Lisboa, que desde 18 de Abril até 5 de Mayo tinhão entrado 70 Navios de Trigo; e tendo-me eu reunido com os senhores Gyrão, e Peçanha, tinhamos assentado em fazer huma moção similhante á que acaba de fazer o senhor Bettencourt, e estimo agora muito que elle a faça, ainda que o Poder Executivo, segundo nos consta, tinha assentado em tomar estas providencias.

O senhor Bettencourt. - Hontem ás 11 horas da noite estive eu com hum dos Membros da Commissão do Terreiro, estando presente o senhor Deputado Freire, e elle me disse que tinha representado á Regencia, e que nada atégora se tinha feito. Eu não sei o que isto seja. Ha tantos dias que se passou o Decreto dos Cereaes, e elle inda não sahio. A Agricultura tem contra si huma Magia que se pode penetrar.

O senhor Freire. - Eu não sei o que he isto de Chancellaria, mas sei que, sahindo hum Decreto, passados oito dias me dizem está na Chancellaria. Por tanto eu peço a abolição da Chancellaria, ou que haja Chancellaria todos os dias, e todas as horas se for preciso. O Decreto dos Cereaes sahio a 18 de Abril, já são 8 de Mayo, e ainda não apparece tal Decreto. Decretos taes não se devem demorar nem 18 minutos.

O senhor Borges Carneiro. - Peço que se insinue á Regencia que commetta os Cargos Publicos a homens que estejão nas circunstancias de os servir. Nenhum homem de 80, ou 90 annos póde servir n'hum Cargo Publico. O Chanceller Mór do Reyno está nestas circunstancias, não póde servir hum Emprego de tanta consideração com outros que tem. Peço pois que se separem os Officios Publicos. Proponho tambem que os Decretos se mandem publicar no Diario da Regencia.

O senhor Presidente. - O primeiro objecto he a moção do senhor Bettencourt: se se deve mandar Ordem á Regencia nos termos que elle propoz?

O senhor Brito. - A moção inda se não imprimio, nem examinou; por isso parece que deve primeiro seguir a ordem das mais moções.

O senhor Bettencourt. - Deo-se por muito urgente este Decreto dos Cereaes, porque se vio a necessidade absoluta de acudir á Agricultura, e prohibir a entrada destes deneros, vista a certeza que havia de termos pão bastante para este anno: porem os inimigos da Nação e da liberdade não querem de modo nenhum que a Nação Portugueza seja restaurada, e desde Março que se principiou a trabalhar neste Decreto, e elle ainda não apparece publicado; e entretanto todo este exercito de morte e peste vai entrando para dentro do Reyno, e nos ameaça huma grande ruina. Não posso admittir delongas em objectos em que interesse a Nação.

O senhor (não vinha o nome.) - Lembrou que esta não era a Ordem do dia, que erão objectos de Fazenda, e a Liberdade de Imprensa.

O senhor Castello Branco. - A Liberdade da Imprensa não he tão util, quanto he prejudicial a liberdade do Pão Estrangeiro: muito embora se transtorne a Ordem do dia, isto está primeiro que tudo, discuta-se cata materia inda que seja precisa toda a Sessão de hoje.

O senhor Borges Carneiro, instou pela sua moção de se mandar publicar no Diario da Regencia.

O senhor Soares Franco. - Póde publicar-se, mas se obriga logo, he o ponto essencial da questão?

O senhor Macedo. - A povo a moção do senhor Borges Carneiro. O Diario da Regencia he hum dos Diarios que andão mais pelas mãos de todos, he o meio mais facil de chegar á noticia de todos as determinações das Cortes; e até posso informar ao Augusto Congresso, que muitos habitantes do Reyno tem escripto a differentes pessoas, lembrando esta mesma idéa do senhor Borges Carneiro.

Decidio-se por 50 votos que não se tomasse hoje accordo sobre esta materia, por merecer maior exame e consideração, e não pertencer á Ordem do dia.

O senhor Castello Branco. - A Ley está feita, seja qualquer que for a demora que tenha havido para a sua publicação; mas he preciso tratar de provi-