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ça com que similhantes declamações fazem olhar os Agentes da Auctoridade publica em todas as Repartições do Governo do Reyno. Pelo que reputo inattendiveis similhantes lembranças.

O senhor Arcebispo da Bahia. - Eu sou obrigado a declarar, que as declamações contra as Auctoridades constituidas vão fomentar a insubordinação entre os povos: hum Ministro de caracter se me queixou era particular, e me requereo que fizesse esta lembrança neste Augusto Congresso. Peço pois que nas declamações contra os máos Magistrados se conserve todo o cuidado no modo de propôr similhantes queixas, porque os povos muitas vezes daqui se prevalecem para desprezar os Magistrados, e isto: será hum triste fermento de insubordinação.

O senhor Borges Carneiro. - Por ora a opinião publica, a, intenção fundada está a favor do povo opprimido: o povo opprimido he que se queixa contra os Magistrados, oppressares. Tempo haverá em que eu falle a respeito dos Empregados Publicos em seu abono, em que os louve tempo haverá em que empossa dizer, que o Povo não he opprimido pelas vexações dos Magistrados; mas por ora nós não vemos que o Secretario dos Negocios do Reyno, apoye o Povo oppremido contra as vexações dos Magistrados: eu não acho melhor meio para evitar estes males do que desmascarallas. Se hum Deputado não póde arguir as oppressões que se fazem, não haja então liberdade de Imprensa: o que faz a insubordinação do Povo he o muito soffrer: o apesinhamento era que muitos estão he que póde fazer acabar a paciencia de Portugal, e promover a anarchia: castigando-se os Empregados publicos, nada ha que temer. Eu não sou o que desacredito os Empregados publicos: se não querem que eu diga mal, não facão mal: não tem vergonha de o fazerem e ha de haver vergonha .... (A' ordem, A' ordem. ) - Erão as palmas tantas nas Gallerias que não pude perceber as ultimas palavras - diz o Tachygrapho Machado.

O senhor Xavier Monteiro. - Nada ha mais facil, e nada mais contra a ordem e contra a dignidade deste Congresso do que pertender hum Deputado ganhar applauso dos Espectadores, sustentando opiniões singulares: eu reprovo e reprovarei sempre similhantes applausos. Eu venho aqui, segundo os principios do Systema Representativo, para sustentar os direitos, e tratar dos interesses e da utilidade do Povo; mas fazer-lhe a corte, não; Nem devem ser admittidas accusações intentadas por similhante maneira, pois tendem a promover a anarchia, que eu abomino tanto quanto detesto o despotismo.

O senhor Presidente. - Declaro em nome deste Augusto Congresso que as approvações, ou reprovações do Povo nas Tribunas são contra o decoro deste Congresso: e assim declaro, e mando escrever na Acta, que quem ha de approvar as suas opiniões, ou dar-lhe vituperio ha de ser a opinião do mesmo Augusto e Soberano Congresso. A Soberania da Nação foi-lhe confiada: o Povo nas Tribunas deve guardar hum profundo silencio, deve respeitar a ordem. Nós representamos a Nação inteira, e o Povo das Tribunas não representa mais do que huma millionessima parte da Nação, todo o homem que quizer escrever, escreva; lá tem a Liberdade de Imprensa, aqui porêm mudo silencio. Ordem, ordem, ordem. (Apoyado, apoyado, apoyado.)

O senhor Miranda. - Eu protesto fallar sempre todas as vezes que houver abusos de auctoridade. Os Deputados he lhes permittido fallar destes abusos, e não o podem, fazer sem nomear os Ministros. Se eu vir que hum Ministro he máo, como heide dizer que o Ministro he máo, que perpetrou este crime, que fez está ou aquella violencia, sem dizer foi em tal parte, foi fulano? Não heide dizer que os Ministros demorão os Decretos pela sua parte, e que tem lá a, mesma demora que na Chancellaria? Isto não depende da natureza das cousas, mas das pessoas. Ha tantos dias que sahio o Decreto dos Cereaes, mandei esta noticia, para a Provincia de Traz-os-Montes, e mandarão-me dizer que não o havia lá. De que serve pois estarmos nós a trabalhar com tanta força para sahir o Decreto dos Cereaes, attendendo ás circunstancias de que era necessario, que, elle sahisse com promptidão, para o não vermos ainda publicado. Isto não he da natureza todas cousas, he das pessoas, não he da Chancellaria: se lá estivesse hum homem Patriota e de zelo, não havia de haver estas demoras: ellas são o resultado da inhabilidade do Chanceller, ou da sua priguiça.

O Senhor Peçanha. - A falta neste genero he tão notavel que, tendo-se expedido ha mais de hum, mez o Decreto sobre as Candellarias, ainda outro dia vi hum Requerimento pedindo providencia sobre os abusos de Caudelarias.

O senhor Pimentel Maldonado. - Porque motivo, senhor Presidente, se deo tamanha amplitude para remover os Empregados Publicos? Porque depois de ao larga discussão se sanccionou, este Decreto? Não foi por constar evidentemente a prevaricação dos Empregados Publicos? Não houverão tantos senhores Deputados que fallárão sobre estas prevaricações sem que o Congresso lho levasse a mal, antes pelo contrario annuindo ao seu zelo, e conformando-se com esta medida extraordinaria, que se propoz, e que tão uniformemente se adoptou? O que fez hoje o senhor Borges Carneiro? Foi repetir o que muitas vezes se tem repetido aqui: foi promover a felicidade publica com aquelle patriotismo, que dirige as suas expressões: por consequencia, foi tambem com grande injustiça que o increpárão: o senhor Borges Carneiro fez o que devia.

O senhor Xavier Monteiro. - Ninguem promoveo e sustentou o Decreto de que falla o Illustre Deputado com mais força do que eu, porque estou persuadido, que huma grande parte da felicidade da Nação depende dos bons Empregados Publicos; mas vejo que ha 16 dias se mandou o Decreto á Regencia, e he já accusada porque não estão removidos as Empregados. Eu requeiro ao Illustre Deputado que queira mudar com conhecimento de causa os Empregados Publicos de huma Nação em 15 dias. Pugnei pelo Decreto, mas vejo quanto he preciso que a Regencia tenha tempo para o poder dar á execução em toda a sua latitude: sei as difficuldades que ha em remo-

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