O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

[909]

Que o Supremo Regulador, e Moderador das cousas humanas consolide esta obra magestosa; inspie sabedoria nos conselhos publicos, e particulares; promova os interesses, e as prosperidades desta nação digna de ser feliz; conserve a mesma paz, a mesma ordem, e a mesma tranquilidade de que felizmente temos gozado até aqui por cumulo do nossas venturas, e dilate; por muitos annos a preciosa vida de Vossa Majestade, que he, e será sempre um dos primeiros motores da felicidade publica do Reino Unido e por isso mesmo he e sempre devera ser este um dos primeiros votos de toda a Nação e; dos seus Representantes.
Sua Magestade respondeu no seguinte discurso:
« Acceito, Senhores, com muita satisfação a mensagem que me trazeis da parte das Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação portuguez. Fico inteirado do dia que foi aprazado para a sua conclusão. Podeis assegurar desde já as Cortes Geraes e Extraodrinarias da Nação que he minha vontade assistir a esse acto; e sempre que a Constituição o permitta, me será sobre maneira agradável concorrer ao seio da representação nacional.

Concluída assim esta acção, a Deputação se retirou, e chegou a esta sala às duas horas da tarde, tendo preenchido assim a mensagem de que foi encarregada.

As Cortes ouvirão a resposta de S. Magestade com especial agrado.

Leu-se a redacção do decreto relativo as forças militares da provincia do Gráo Pará, que foi approvada; e do decreto que concede licença para que se denomine praça da Constituição o largo do palacio da cidade de Santa Maria de Belém daquella provincia, também foi approvada (vão transcritos no fim da sessão).

Mandou-se dar a consideração do costume a uma felicitação dos officiaes transportados no brigue Flor do Guadiana, por ordem do Governo de Pernambuco.

Feita a chamada acharão-se presente 128 Deputados faltando com causa motivada os Srs. Pinheiro de Azevedo; Bardo de Molellos; Sepulveda; Baeta; Correa Telles; e sem causa motivada os Srs. Pereira de Magalhães; Moreira; Aguiar Pires Villela; Ferreira da Silva; Vicente da Silva; Cirne Souia e Almeida; Alencar ; Pamplona; Sande e Castro; Castello Branco Manoel; Vergueiro; Araujo Lima; Bandeira; e Cavalcante.

Os Srs. Luiz Paulino de Oliveira Pinto da França, e João Fortunato Ramos, que por motivo de molestia não poderão prestar o juramento da Constituição no dia aprazado, passarão a prestalo na forma determinada, e assignarão no livro competente o termo que delle se lavrou, e que tambem foi assignado pelos Srs. Presidente Trigoso, e Secretaries Felgueiras Sousa Pinto, Soares de Azevedo e Barrozo que o escreveu.

Passando-se a ordem do dia, entrou em discussão o plano apresentado na sessão de 28 do corrente, pela Commissão especial sobre localidades das relações, e principiando-se a discutir a parte que propõe que em Lisboa haja uma relação disse:
O Sr. Mesquita Pimentel: - Sr. Presidente, he cousa certamente muito penosa ter de falar sobre qualquer materia, com a triste certeza da pouca consideração que vão merecer todas, e quaesquer reflexões que se produzão, de qualquer natureza que ellas sejão; mas já agora não ha remedio senão continuar a cetrar os ouvidos aos conselhos do amor proprio, e não deixar ir pela agoa abaixo os interesses dos meus constituintes pelos quaes estou disposto a fazer lotos os sacrificios. Vejo pois quo apesar de todas as ponderações que já aqui se fizerão nas sessões de 27, e 28 do mez passado, ainda a illustre Commissão insiste com tudo na designação dos mesmos lugares para cabeças dos districtos das relação; com a pequena differença de mudar uma de Vizeu para Coimbra. Deixando a outros Srs. Deputados o mostrar os inconvenientes, que se encontrão a respeito das mais, limitar-me-hei tão somente a da Extremadura, que he a minha pedra de escandalo; e principiarei respondendo as fracas objecções, que se quizerão fazer a minha opinião sobre este assumpto, desenvolvida na referida sessão de 27 do passado.

Disse eu então, digo agora, direi sempre, e mais cedo, ou mais tarde se ha de acabar de conhecer, que uma vez que se tratava da commodidade dos povos, nenhum ponto deste Reino tinha tantos direitos para se lhe conceder uma relação como as ilhas dos Açores; cuja distancia de Portugal, e por tal estrada, as obrigava a cem vezes mais sacrifícios no sou recurso a Lisboa, do que aquelles, por que poderão passar os habitantes de Tras-os-Montes, Minho, e Beira, se fossem obrigados ao mesmo incommodo. Este simples argumento que parecia não ter resposta, encontrou comtudo uma muito grande opposição; e da parte de quem? Infandum Regina jubes renovare dolorem! Da parte mesmo de alguns outros Srs. Deputados daquellas ilhas, que considerão como um mal ter de casa aquillo, de que se não estiverem providos, hão de ir indispensavelmente mendigalo pelas portas alheias, aquillo que se em casa lhe custaria um cruzado novo, nunca o poderão levar daqui por menos de uma moeda; aquillo finalmente, que pela necessidade de o vir buscar a Lisboa, já tem sido a causa da ruina de familias inteiras, que de tem visto obrigadas a entregar em mãos desconhecidas, e que se deixão comprar, negocios importantes, e de que muitas vezes dependem todos os bens que possuem. Se me dissessem que a não haver relação nas ilhas ficavamos desobrigados de responder a de Lisboa, então facilmente concordaria, porque tambem não sou amigo de grande accumulação do autoridades; mas reconhecer a necessidade de uma, e suppor que he melhor tela em Lisboa do que dentro em casa, he paradoxo manifesto, e que nunca poderá parar de um muito miserável sofisma.

Mas accrescenta-se: de que serve uma relação naquellas ilhas, quando ellas não tem communicação alguma entre si, tendo pelo contrario amiudadas relações com Portugal? Eis a ponte aristotelica, Sr. Presidente, sobre que se tem fundado todas as decisões que se tem extorquido deste soberano Congresso a respeito daquellas ilhas, e de que o futuro