[910]

mostrará quanto precisão de emenda, como estribadas em um principio inteiramente falso. As ilhas dos Açores tem menos communicação entre si, do que qualquer dellas com Lisboa! Spectatum admissi, risum teneatis amici? Eu de boa vontade dera um premio a quem me designasse o nome do navio, ou capitão que ande na carreira de Portugal pertencente a qualquer das ilhas Corvo, Flores, S. Jorge, Pico, e Santa Maria; e nenhuma duvida tambem teria em pagar uma pena por todas as semanas, em que Angra deixa de ter noticia destas, e de todas as outras ilhas dos Açores, tirando Flores e Corvo, que durante os tres mezes de inverno não tem communicação com paiz algum. Certamente o illustre Deputado que tal proposição avançou, não tinha então em vista se não a ilha de S. Miguel, que juntamente com a Terceira são as que tem mais communicação com Lisboa; ainda que sem comparação muito menos do que a que tem uma com outra. Elle mesmo assim o declarou, quando disse: que quando se falava daquellas ilhas, sempre se devia entender se a ilha de S. Miguel; pois que as outras não valião cousa alguma, e que aquella era a unica que sempre tinha merecido todas as contemplações do antigo governo. Nem o respeito deste lugar, nem a minha propria dignidade, me permittem o responder-lhe convenientemente; pois que só com a arma do ridiculo se poderia atacar uma tal proposição. Contento-me pois com dizer, que a ilha de S. Miguel vale muitas vezes menos que todas as outras juntas; que a sua população he menos de metade, do que a de todas as outras; e que ainda, caso negado, que fosse indifferente a S. Miguel o assento da sua respectiva relação, não o era para as outras; e tanto bastava, para que ao interesse maior cedesse o menor.

Mas nas ilhas não há letrados! Outra fragil objecção que tambem se offereceu. Ainda não conheci paiz, Sr. Presidente, aonde à proporção exista tanta gente desta classe; tanto assim que quando se tratou de por em execução naquellas ilhas o alvará de 10 de Setembro de 1810, que creou a chamada junta de desembargo do paço, houve empenhos sobre empenhos para se ficar pertencendo a classe de letrados autorizados, cujo numero a lei mandava restringir; e só na cidade de Angra, onde existem seis destes autorizados de banca posta, e que não tem mãos a medir, ha de certos outros tantos occultos, que advogão para aquelles primeiros assinarem, e que nisto unicamente ainda encontrão um muito decente meio de subsistencia; mas ainda mesmo que não houvesse taes advogados, que ridiculo argumento não era este? Por ventura não seria mais um meio de vida, que se poderia offerecer a tantos bachareis babeis, que andão por ahi ociosos por não terem nada que fazer? Não se diga pois que não pode haver alí uma relação porque não ha letrados; senão bastarem os que lá existem o que quanto a mim sobejão, outros se apressarão em occupar esses lugares; e não haja receio que para o expediente a falta de advogados.

Terceiro argumento, e o mais poderoso, senão fosse tão destituido de verdade. As causas das ilhas não são tantas que possão dar que fazer a uma relação; e tanto assim que presentemente não se achão pendentes mais de quatro, Sr. Presidente, temos outro augmento similhante ao da falta de communicação entre umas e outras ilhas; mas quem me dera poder demonstrar tão facilmente a falsidade dessa imaginaria incommunicação, como passo a demonstrar a das taes unicas quatro causas pendentes, que actualmente existem na relação de Lisboa. Eis-aqui um documento autentico, que fiz extrair do cartório respectivo das appellações civeis, e do qual se vê que só de causas desta natureza, pertencentes aquellas ilhas, existem presentemente 78: ajunte-se-lhe agora mais as causas crimes, que são tantas que ficavão adiadas aos centos de uma para outra convocação da junta criminal, que alí se havia estabelecido, por não haver tempo de as desembaraçar durante os tres mezes que durava cada uma daquellas sessões, e em que se trabalhava dois dias em cada semana, e nunca menos de cinco horas em cada um destes dias: ajunte-lhe mais os recursos de aggravo, que ale aqui davão tanto que fazer aos corregedores e provedores, e de que agora só podem tomar conhecimento as relações; e diga o homem verdadeiramente imparcial se um paiz nestas circunstancias tem ou não que dar que fazer a uma relação.

Tenho respondido aos argumentos que me lembrão, dos que já aqui forão produzidos: resto-me falar tão somente do um que ainda não ouvi objectar; mas a que anticipadamente darei resposta; e vem a ser: que a despesa he grande, e a população pequena, pois que não passa de 180 mil habitantes, quando o mais pequeno dos districtos designados excede a 300 mil. Este augumento he verdadeiro; mas não procedente, attentas as circunstancias locaes daquelle paiz, cujos rendimentos dão muito bem para sustentar todas quantas relações se vão estabelecer em Portugal, quanto mais uma de que todas as vantagens devem pertencer exclusivamente aos seus habitantes. Os nossos vizinhos Hespanhoes, e todas as nações mais cultas da Europa, nos tem dado o exemplo de quanto as localidades devem entrar na consideração do legislador. Todas as possessões hespanholas, nas circunstancias dos Açores, ficarão gozando de todas as vantagens, e commodidades de que goza qualquer provincia daquelle Reino, fazendo-se para isso todas as precisas excepções, que exigião as necessidades daquelles povos. Nós temos solemnemente jurado não sermos menos liberais nas nossas decisões: he preciso que sustentemos este juramento.

Concluo pois, Sr. Presidente, insistindo na minha opinião, de que por modo algum fiquem as ilhas dos Açores sujeitas ao districto de relação algum a de Portugal; mas sim que formem ellas mesmas entre si um districto, no qual se estabeleça um destes tribunaes: quando se não annua a esta minha proposição, proposição em segundo lugar que ao numero designado dos desembargadores da relação de Lisboa se addicionem mais cinco, para que por turno, ou conforme lhes couber por distribuição, vão administrar pessoalmente a justiça aquelles povos, e experimentar os grandes incommodos por que estes tem passado até agora, vendo-se obrigados a procurar o seu recurso