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em tão grande distancia; o quando nem isto passe, proponho finalmente que se diga ao Governo haja de consultar as vinte camaras de que se compõe aquelle território sobre os desejos e necessidade daquelles povos, quanto a este estabelecimentos e sobre o melhor leal, em que elle se deva estabelecer.

O Sr. Arriaga: - As reflexões que o illustre Preopinante o Sr. Mesquita acaba de fazer persuadindo a necessidade e utilidade de uma relação nas ilhas dos Açores não me convencem para me fazerem mudar da opinião contraria que já sobre este assumpto annunciei; e as suas declarações vagas de que acompanhou a questão são taes que alem de nada influirem para a decisão do ponto de que se trata, não tem exactidão na applicação que dellas fez, e decaem por si mesmas, na presença dos factos notórios que as contradizem. He sem razão que se argue o Congresso do menos affeição pelos interesses dos Açores, só porque se não tenhão resolvido todo os negocios que lhes respeitão. O Congresso mostrou a sua consideração por estas ilhas nas medidas legislativas que já para ellas estabeleceu sobre os pontos mais urgentes, e se não tem abrangido aos muitos outros ramos em que elles carecem de providencias he pela mesma rasão porque tambem muitas outras partes da monarquia inclusive as provincial de Portugal, não tem podido ser attendidas. Objectos os mais urgentes e de interesse geral para a Nação tem occupado constantemente e em tal affluencia que falta o tempo para os tratar, e decidir; e senão esta a causa por que se tem demorado algumas providencias em beneficio daquelles povos, he mui gratuita e injusta a supposição de que uma tal demora provenha de menos apreço por aquella parte da monarquia; sendo alas bem notório o disvelo com que os seus diversos pontos são considerados.

Não me demorando pois mais neste assumpto, e entrando na materia essencial mostrarei que sendo as bases em que nos devemos firmar para a decisão da questão commodidade dos povos, a mais pronta, a mais imparcial administração da justiça, e a maior economia da fazenda nacional, nenhum destes fins se preenche com o pertendido estabelecimento da relação nas ilhas dos Açores, e que só nos poderemos mais aproximar a elles, conservando-se as ilhas sujeitas á relação de Lisboa.

Não se consegue a maior commodidade daquelles habitantes com um tal estabelecimento, porque não sendo possivel que elle se forme em cada urna das ilhas, e devendo collocar-se em uma dellas, necessariamente a esta deverão recorrer os intigantes das outras ilhas para as decisões dos seus recursos, e como a passagem he por mar aberto, em tal caso, se a relação vier a ser util a ilha em que se collocar, não succederá outro tanto as outras ilhas que continuarão com o mesmo incommodo de saírem do seu recinto para seguirem as suas operações: e nestas circunstancias convem-lhes sem duvida muito mais continuarem a vir ou mandar a Lisboa, como até agora, do que mudarem o recurso para qualquer das ilhas: e maiormente quando em casos de revista, que serão mui frequentes serão sempre os litigantes obrigados a recorrer a Lisboa, corno relação mais proxima. Deve notar-se que as ilhas são uns montes elevados sobre o separados uns dos outros por distancias de 14 20, 30, 40, e 60 lagoas entre si, e communica-los por largos canaes de mar aberto, que nos 3 a 4 mezes de inverno se torna tão procelloso que as faz incommunicaveis aos seus habitantes. Os pequenos barcos descobertos de que ali se servem para a sua navegação costeira só offerecem communicação em boa, e opportuna estação entretanto que esta se não o offecere para a correspondencia ; e ainda quando esta se solta, custa sempre caro a condução ou frete de qualquer pleito, ou dependencia do uma para outra ilha, porque como não ha barcos de carreira, he preciso fretar expressamente um barco ou lanxa para cada um negocio.

Não succede porém assim para com Lisboa, para onde a navegação he mais certa, e commoda por meio dos navios de coberta que o commercio entre as ilhas e Lisboa proporciona todos os annos, cujo meio se tem agora mais facilitado com o estabelecimento dos correios mensaes, que para ellas navegão; o que sem duvida offerece aquelles povos uma communicação com Lisboa muito mais segura e barata, do que a de umas para outras ilhas; e muito especialmente para a remessa de uma demanda. Tem succedido sairem navios do Fayal para Lisboa, e recolherem-se aquelle porto sem que entretanto podesse passar um só barco da ilha do Pico para a do Fayal, distando somente entre si o espaço de uma legoa.

Accrescem as relações mercantis que farão sempre mais interessante a communicação das ilhas com Lisboa, do que entre si mesmas; pela vantagem do mercado às suas producções, e pelo provimento do certos generos que só pode fornecer-lhes Portugal, e do que ali se carece. Isto pelo que pertence a maior commodidade, e mais prontidão, e segurança na conducção das demandas; agora pelo que respeita á expedição das causas, he sem a menor hesitação que esta se conseguira mais commodamente em Lisboa do que em uma relação collocada em qualquer das ilhas. Continuaremos a aproveitar-nos em Lisboa de uma officina pronta e de antigos tempos já preparada, e em que o trabalho, e despezas com os recursos alem de ser mais perfeito, será mais expedite, e mais barato do que o seria nessa nova relação imaginada nas ilhas; onde não se encontrarião letrados capazes, nem agentes com a experiencia, o mais requisites necessarios, como os que Lisboa offerece pelas suas grandes proporções; e que muito nos importa aproveitar. Disse o illustre Preopinante que havia nas ilhas muitos letrados inaugurados pela junta do paço que ali houve, e que não tinhão mãos a medir: porem são estes mesmos os que eu mais temo considerando-os como peste da republica, e sanguexugas dos povos. São uns rabulas que apenas fazem uma petição para uma citação de acção de alma, ou para um despojo; nada entendem do foro, ignorão os mais triviaes principios do direito, e não sabem intentar uma acção. Faredão as partes, facilitando-lhes as demandas para tirarem dellas o partido possivel, e quando as tem esgotados ou não sabem continuar-lhes a causa, ou lhas enredão ou abandonão deixando-as entregues a pesares e a discordia; e por tanto estes homens que