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DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 76.

Lisboa, 11 de Maio de 1821.

SESSÃO DO DIA 18 DE MAIO.

Leo-se e foi approvoda a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras leo dous Officios do Ministro Secretario de Estado dos Negocios do Reyno: 1.° enviando as representações da Mesa do Bem Commum dos Mercadores, e Corpos commerciaes da sua dependencia, ácerca do negocio que fazem os Alfayates com generos e fazendas respectivas; e as Consultas a que nesta materia se tem procedido: remetteo-se á Commissão de Commercio: 2.° ponderando os inconvenientes que tem obstado á execução do Decreto de 28 de Março deste anno, e indicando as providencias que julga idoneas para alcançar o resultado verdadeiramente util a que tende o mesmo Decreto: foi remettido com urgencia á Commissão Especial que redigio o mencionado Decreto.

O mesmo senhor Secretario deo conta de hum Officio da Commissão do Terreiro Publico com o Balanço do mez de Abril proximo preterito, que demonstra o estado daquella repartição, e foi remettido á Commissão de Agricultura.

O mesmo senhor Secretario apresentou mais as Cartas de felicitação, e prestação de homenagem ás Cortes das Cameras de - Nogueira d'Azeitão - Concelho do Crato - Batalha - Villa Real de Santo Antonio - Messejana - Santa Cruz da Ilha da Madeira - do Corregedor da Comarca de Arganil, com os Vereadores e mais Officiaes da Camera da mesma Villa - e da Camera, Nobreza, e Povo de Miranda do Corvo, das quaes se mandou fazer honrosa menção - remettendo-se a ultima á Commissão de Legislação, para haver de attender-se á representação que nella se contém = E dos Corregedores de Trancoso, e da Guarda, que forão ouvidas com agrado = e de José Ignacio de Oliveira, Procurador de Causas na Cidade Porto, preso na Cadêa da Relação da mesma Cidade, per si e em nome dos de mais presos, pedindo ao mesmo tempo o haverem-se por perdoados - e ficarão inteiradas as Cortes.

O senhor Secretario Freire leo por segunda vez é Projecto do senhor Aragão ácerca das vinhas da Ilha da Madeira, e foi remettido á Commissão de Agricultura, para junto com os senhores Deputados da mesma Ilha o tomar em consideração - E os trabalhos da Commissão de Estatistica sobre a divisão da Conselhos dos Jurados, e os Eleitores que devem concorrer para sua eleição. Remettêrão-se á Commissão Especial encarregada de redigir a Ley da Liberdade da Imprensa;

O senhor Alves do Rio participou os protestos de adhesão, á santa Causa dá nossa Regeneração Politica expressados por Antonio Luiz de Oliveira Parente na generosa offerta que, para amortização da Divida Publica, faz do terceiro quartel do seu ordenado, como Proprietario do Officio de Carcereiro da Cadêa da Corte, continuando-a até á extincção da mesma Divida: o que foi ouvido com agrado, e se remetteo á Regencia para mandar fazer as verbas necessarias.

O mesmo senhor Deputado apresentou hum Projecto para se prohibir a introducção dos livros escriptos em Linguagem, e impressos fora do Reyno; bem como os enquadernados, em qualquer lingua que sejão escriptos.

O senhor Borges Carneiro apresentou hum Projecto para declarar extinctos os Juisos de Administração das Casas Nobres, como já decretada a sua extincção nas Bases da Constituição - E huma Representação da Camera de Tavira, pedindo providencia contra os males que gravão as Pescarias, e lhe servem de estorvo e oppressão. Foi remettida, com urgencia, á Commissão de Pescarias.

O senhor Secretario Freire apresentou duas Memorias de João Baptista Angelo da Costa, e outro, so-

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