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obrigados a responder os Livreiros, porque logo vêem que elles contém o mal: seria admiravel se acaso hum folheio tal corresse, e se publicasse, e ficasse sem remedio algum aquelle que era infamado. Em quanto aos outros livros eu quereria que não fossem responsáveis, sem ser o livro reputado prejudicial.

O senhor Peçanha. -Eu ainda direi alguma cousa a respeito do que disse o Senhor Annes: não percebi bem o que elle disse, mas parece-me que quer a que os livros impressos nos Paizes Estrangeiros fossem os Livreiros responsaveis e castigados por elles, e isto a respeito dos que fossem publicados novamente. Quanto á primeira cousa, seria preciso que nós reformassemos as Leys da Censura estabelecidas; porque ha muito livro prohibido que não o deveria estar. Quanto á segunda cousa, a pena será muito grande, porque depois de o Livreiro em boa fé encommendar huma partida de livros, e polia em venda; se depois disto recahisse a Censura sobre elle, de prohibir-se e embaraçar-se esta venda, soffreria lium grande mal.

O senhor Annes de Carvalho. - Respondo ao Illustre Preopinante. Quanto á primeira parte, as Leys da Censura estão prescriptas, e ha de haver novo systema conforme ás Bases que adoptámos: simplesmente se ha de prohibir o que for contrario á Religião, ao Systema Constitucional do Paiz, á Moral Publica, e o que atacar os direitos dos Particulares; por consequencia tenho respondido ao primeiro artigo. Quanto ao segundo artigo de elles admittirem os livros em boa fé, respondo: que os admittissem em boa fé ou má, huma vez que os livros fossem Venenosos, devião mandar-se recolher; isto não o considerando como pena, mas como infortunio, e por que assim o exige a segurança publica.

O senhor Peçanha. - Parece que faz differença de livros Portuguezes, e livros escriptos em outra lingua, ou livros Estrangeiros. Ora nestes não deve haver tanta latitude, e não se devem admittir, principalmente trazendo elles Estampas; mas deve haver grande latitude nos outros. Os primeiros livros que parece se não devião lêr são os das Escholas, muitos delles: por exemplo, Lucrecio que ensina o materialismo, &c.

O senhor Annes de Carvalho. - Eu já disse hontem, que a lingua Franceza está tão familiarizada como a Portugueza : disse o mesmo a respeito da Hespanha: por isso não só dos livros impressos em Portugal, mas tambem a respeito dos outros deve haver a mesma rasão. Se nós queremos que todo o Portuguez que em Portugal imprimir livros que ataquem algum destes quatro objectos, Religião, Moral Publica, Systema Constitucional, e particulares seja responsavel, não sei com que coherencia e principios de justiça se hão de deixar os Livreiros autorizados para introduzir taes livros.

O senhor Sarmento. - Eu não acho que se devão prohibir os livros Estrangeiros, ainda que nelles se encontrem algumas ideas que não sejão verdadeiramente orthodoxas. Os livros são lidos por pessoas que, se não são subjeitos de talentos iguaes aos dos Auctores, não deixão de ser sabios e intelligentes. Tambem ha quem compre esses livros só para ornamento das suas Livrarias. As Classes mais inferiores não os lêem, por isso parece que só não deve permittir-se a faculdade da importação dos livros Estrangeiros, no caso dos Livreiros que trazem Estampas obscenas. Nos livros com Estampas ha alguns que não podem, ser considerados obscenos, por serem obras de Anatomia, e Artes, de Pintura, &c. Tambem sou de parecer que naja outra excepção, e esta deve consistir em libellos famosos; quasi sempre elles passão pelo vehiculo de pequenas brochuras, e não obras consideraveis. São estas as duas excepções unicas em que sou de parecer que os Livreiros não possão vender obras impressas em Paizes Estrangeiros; que vem a ser, Libellos famosos, e Livros que contenhão objectos obscenos; em quanto aos mais sou de parecer que se de faculdade aos Livreiros para poderem introduzir todas as obras que se publicarem em Paizes Estrangeiros.

O senhor Peixoto. - Apoyo o voto do illustre Preopinante, pelos folhetos que ataquem a honra e boa fama dos Cidadãos, que ataquem a Religião com doutrinas contrarias allegoricas, ou dictos picantes que ataquem os bons costumes, principalmente trazendo elles estampas torpes: por esses opusculos digo que ainda que venhão de Paizes Estrangeiros devem ser os Livreiros responsaveis, e asperamente castigados: não assim pôr obras scientificas, as quaes até para instrucção dos Literatos devem admittir-se. Não posso tambem attribuir malicia aos Mercadores de Livros quando encommendão alguma obra publicada de novo: a novidade de huma obra segura-lhe a venda de alguns exemplares, e por isso muitas Vezes em commendão obras novas por amostra, ou pelo nome de seus Auctores, ou pelos titulos dellas: bem curioso e instruido era Jorge Berrand, e em 1799 mandou vir de França alguns exemplares do Livro Ruinas dos Imperios de Wolney, entendendo que continhão doutrinas Theologicas ou Historicas de hum outro Wolney; e o Desembargo do Paço na mesma opinião os licenciou: isto foi hum acontecimento bem sabido pelos seus resultados; e se isto aconteceo com obra de hum só volume, que será nas de maior extensão? Concluo por tanto que a responsabilidade dos Livreiros pelos Livros Estrangeiros não deve passar dos opusculos que mencionei.

O senhor Innocencio Antonio de Miranda. - Huma vez que nós queremos, e devemos sustentar e manter a Religião Catholica Romana, be preciso evitar tudo que lhe póde obstar directamente: por isso digo que os Livros que forem directamente atacar a Religião Chtistan e bons costumes, e directamente atacar o credito publico, ou sejão em folhetos, ou em livros maiores, estes devem prohibisse, e serão os Livreiros responsáveis por elles, se os venderem. Tenho ouvido dizer, que elles podem não saber: estou persuadido que os Livreiros estão já muito instruidos no seu assumpto, nem mandão vir obras de fóra sem saber o seu conceito: se as vêem prohibidas não as põe em venda, mas vendem ás escondidas; por consequencia logo que a obra directamente desacreditar pessoa particular? ou Religião, creio que os Livreiros