O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

[859]

nas mesmas circunstancias do Impressor, ou do Auctor para o fazer responsavel pelos abusos da liberdade da imprensa. Em todos os Paizes onde se tem admittido a liberdade da Imprensa tem sido muito difficultoso estabelecer e fundar huma Ley que previna todos os abusos, e que deixe ao mesmo tempo subsistente em toda a sua verdadeira extensão a liberdade da Imprensa. Talvez em nenhuma Nação haja huma Ley perfeita sobre esta materia; mas se essa Ley havia de ter defeitos antes fossem pela par e que deixa a liberdade da Imprensa, e Commercio dos livros em extensão, do que pela parte que o restringe. O Vendedor não póde estar no mesmo parallelo que o Impressor, e Edictor; não podemos suppôr naquelle o mesmo gráo de dolo, porque o vendedor não conhece, nem está nas circunstancias de conhecer tudo o que se diz no livro, como aquelle que o imprime, e publica; por isso parece que este paragrapho deve passar só com a restricção de que o vendedor de livros, ou Livreiro não seja responsavel por todos os abusos, mas só por alguns dos que se prateio nesta materia; e acho que são só duas as excepções que se devem fazer, a saber: Libellos famosos, e o que diz respeito aos livros que atacão a Moral, quando são escriptos obscenos, e tem Estampas; e que tudo o mais deve ficar livre, porque aquelles livros que se publicão n'huma lingua estrangeira, não tem os inconvenientes dos livros escriptos em lingua materna, que podem chegar às mãos de todos.

O senhor Arcebispo da Bahia. - Eu quereria que para os livros introduzidos em Portugal precedesse Censura, mas certamente este meio he damnoso á propagação das luzes, e tem seus inconvenientes, e tambem porque esta Censura he pouco exacta: tres exemplos me lembrão de repente, a que precedeo Censura: o = Pastor Fido = que era huma Poesia amatoria, mas que não continha cousa alguma de obscenidade: a = Exposição da Profissão de Fé de Pio IV = feita pelo Padre Antonio Pereira, que, depois de censurada, foi outra vez prohibida; e ultimamente a famosa = Medicina Theologica - que sendo approvada pelo mesmo Padre Pereira, segundo me dizem, foi depois prohibida. Esta Censura pois muitas vezes não he exacta, e sobre isto o meu parecer era, que os Livreiros devião ficar responsaveis em materias de Religião, isto he, em materias que atacassem a Religião, e mesmo em materias Civis que possão atacar o Systema Constitucional. No 1.° artigo as obras que são inteiramente taes os Livreiros não podem ignorar a sua malicia, por consequencia a respeito destas devem ficar responsaveis, porque elles não podem ignorar como disse; e por isso quando vendem he já de má fé. A respeito das outras obras, a respeito de muitas onde vem expressões menos Catholicas, e que não são ex-professo contra a Religião, não podem ficar responsaveis; por isso o meu voto he, que devem ficar responsaveis os Livreiros por aquellas obras que inteiramente segundo as idéas vulgares, e de todos são tidas como más. A respeito dos outros que contém algumas proposições mal soantes, e menos dignas, que ficassem subjeitas á reprovação.

Tambem a respeito de Libellos famosos, e a respeito dos Livros obscenos quereria que os Livreiros ficassem responsaveis.

O senhor Bispo de Beja. - Eu admitto a prohibição dos Libellos famosos, e Livros torpes, mas não a respeito dos Livros de Sciencias, inda que em alguns pontos se apartem da verdadeira Doutrina, porque primeiramente eu vejo que taes Livros não causão prejuiso. Que Livro mais contrario á Religião que Bohemero? Com tudo elle vende-se, e lesse, e da sua leitura não resulta prejuiso algum á Religião. Eu estou persuadido que os Livros Systematicos, inda que ataquem a Religião, em lugar de lhe serem contrarios lhes são uteis, e tão, longe estão de ser prejudiciaes, que antes vem a pôr a verdade da Religião em mais clareza.

O senhor Gouvêa Osorio. Jesu Christo, disse, que era indispensavel que houvesse heresias oportet et hereses esse. Pois, se he preciso que haja heresias, não ha perigo nenhum, e por esta regra hiriamos a condemnar os Padres que tem conservado os Livros da Hereges, porque todos os que escrevem não fazem mais que refundir as maximas daquelles homens; por isso restrinjo a responsabilidade aos Libellos famosos, e estampas luxuriosas.

O senhor Bispo de Castello Branco. - A auctoridade da Igreja sempre fica Salva, ella tem a sua Censura, e as suas penas. Não posso deixar passar a maxima que ha pouco ouvi, de que o Evangelho he claro. Eu não posso conformar-me com isto, são claras as maximas, depois que a Igreja as tem declarado ... (havia lacuna) nós vimos que sobre hum mesmo artigo de Fé se tem dado má intelligencia, por exemplo, aquelle lugar da Escriptura hoc est Corpus meum, em que temos a Presença Real de Jesu Christo na Eucharistia; e com tudo os Protestantes diversificão muito na sua intelligencia. Por consequencia só a Igreja he infallivel, e tudo esclarece. Não he só no Evangelho, he em todos os Livros Canonicos; nas Epistolas de S. Paulo estão cousas difficeis de entender, que homens perversos applicão a máos Sentidos. Nunca pois se póde dizer que he clara a Escriptura, basta dizer-se que he huma Ley ... (outra lacuna) por isso não deixo passar esta proposição.

O senhor Serpa Machado. - Eu inclinava-me a que com effeito fossem admittidos os Livros vindos dos Paizes Estrangeiros, ainda que ataquem a Religião, porque estes ataques não farão mais que esclarecer a mesma Religião e o contrario he injurioso á mesma Religião, he suppor que ella se não póde sustentar de outro modo. A Religião fundou-se no seu principio bem apesar de todos os obstaculos dos Philosophos, e bem a pesar de todas as Superstições dos Sacerdotes, tendo chegado aponto deter inumeraveis inimigos até apoyados pelas auctoridades Civis, e a Religião assim mesmo se propagou, e floreceo; por isso julgo conveniente que se procure dar boa instrucção aos Ecclesiasticos, mas em quanto a sustentar a liberdade de pensar sobre este objecto, isto he contrario á mesma Religião; por isso reduzo o meu pensar nesta materia a que devem ser prohibidos aquelles escriptos do que se conhecer que seu Auctor tem má

**