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intenção, que tem em vista desmoralizar os homens, ou escriptos obscenos, ou escriptos satyricos, que tendem a ridiculizar.

O senhor Innocencio Antonio de Miranda. - Vou a dizer a hum Illustre Preopinante quando disse, que inda mesmo por aquelles Livros vindos dos paizes estrangeiros que atacão a Religião directamente não devem os Livreiros ser responsaveis. Segundo isto, segue-se que se deverá conceder os mesmos privilegios aos nossos Impressores: se o Livreiro não deve responder pelos Livros que se vendem publicamente quando atacão a Religião, como ha de responder aoImpressor? se os Livros que atacão a Religião são para acrysolar mais a Religião, não devem ser prohibidos, todo o Povo veja as contradições que elles tem, porque como o Evangelho he claro, todas as objecções que fizerem hão de acclarar mais a Religião; haja Imprensa livre a este respeito, escusamos estar com esta Censura; porque se a hum homem lhe ha de ser permittido vender hum Livro que ataca a Religião, porque lhe não ha de ser permittido o escrever? se he permittido o escrever, porque não lhe ha de ser permittido o imprimir? se os Livros que atacão a Religião servem para a purificar mais, escreva lodo o Mundo. Por tanto o meu voto he que todos os Livros que atacão a Religião de nossos Pays, que temos jurado conservar, e manter neste Reyno, ou sejão impressos cá, ou fora, ou sejão escriptos pelos Portugueses, ou Estrangeiros; e tambem aquelles escriptos que atacão os bons costumes, ou o Systema Constitucional; sobre estes vejo eu que o Augusto Congresso está por esta parte decidido, mas eu fallo propriamente nos que atacão a Religião directamente; destes quero que seja responsavel o Livreiro, ou sejão Impressos cá, ou fora; doutro modo hiremos espalhar pelos Povos Dogmas, e doutrinas que elles não entendem; porque que o homem Sabio possa responder ás objecções não o duvido, mas o Povo não tem os conhecimentos necessarios para distinguir entre o joyo, e o trigo, entre a palha, e o grão; o Homem vê o mal, e segue-o; e huma vez que se espalhem taes doutrinas talvez que a Religião.... (não vinha o resto.)

O senhor Sarmento. - Se nós estivéssemos solitarios, terião lugar todas estas prohibições, porem nós estamos no Continente da Europa, e queremos ter relação com as outras Nações, e relações literarias com ellas, e por consequencia communiquem-se os livros e as suas ideas.

O senhor Gouvea Osorio. - Nos primeiros Seculos começarão a prohibir-se os livros de Ario: que se seguio daqui? ficou a prohibição in albis, porque continuarão os erros, e ainda os ha hoje. A Religião triumphou sempre de todos estes erros, e no meu pensar a prohibição não vale nada, só póde servir de alliar a vontade dos compradores. Eu não vejo livro nenhum por mais máo que elle seja que; em se prohibindo, se não compre; e por tanto estou na regra, que seja liberdade indefinida: só no caso dos Livros torpes e Libellos famosos he que deve haver a prohibição: não he máo, antes he muito conveniente á Igreja que haja livros dos hereges.

O senhor Borges Carneiro. - De nada se tem abusado tanto, como da Augusta Religião, e do nome da Divindade. Quasi a maior parte dos males, das injustiças, e extorsões contra o direito natural, e dictames da Religião são fundados na Religião, e nome Augusto da Divindade. O infinito numero de Conventos, he fundado no Augusto nome da Divindade, e debaixo do pretexto da Religião. A grande oppressão dos Lavradores tambem he fundada no Augusto nome da Divindade. Debaixo deste mesmo nome se querem fazer as prohibições de livros, da maneira que indicão alguns Preopinantes. Depois da heresia de Luthero, que se entrarão a prohibir por auctoridade Ecclesiastica todos os livros, até se chegou a usurpar o direito de impor multas, e penas temporaes. Estabeleceo-se então a Congregação do indice, Congregação composta de Cardeaes, que assignava todas as relações dos livros que os Frades lhe apresentavão, e julgavão que se devião prohibir; prohibirão-se então muitos livros, mas não os supersticiosos, e cheios de fabulas; por consequencia lião-se todos os livros de visões, fanatismo, casos raros, e invenções; os contos da Madre Agueda, do Çapateiro Santo, todos estes livros nunca se disse que erão contrarios á Religião, Fabulas, patranhas, a tudo se deo liberdade illimitada; mas até se chegou a prohibir a leitura das Sagradas Escripturas em lingua Portugueza, determinando-se que se não pudessem ler se não em lingua que ninguem entendesse, que he o mesmo que dizer que se não leia a Escriptura se não em lingua que o Povo não entenda. Ate ao tempo d'ElRey D. João 3.° não havia estas prohibições, a literatura, era san, era depurada; depois de D. Sebastião a literatura Portugueza appareceo ataviada de livros visionarios, livros Pseudo-Propheticos: quantas visões, quantas patranhas havia, a tudo se deo licença para se imprimir; tudo quanto era inteiramente supersticioso, isto nunca se disse que era máo, tudo se deixava imprimir, e tudo o mais se prohibio, do que resultou termos Portugal no estado em que estava, a Justiça sempre calcada, &c. por consequencia se a liberdade se estabelleceo, ella longe de fazer mal á Religião, vai-lhe fazer bem, porque vai depuralla dos labéos, e fanatismos. A liberdade da Imprensa vai fazer muito bem, porque se atégora a liberdade da Imprensa obstou a que se deitasse fora o fanatismo, agora a liberdade da Imprensa deitará fora o mesmo fanatismo. A Religião está certa e segura: Portoc inferi non prevalebunt adversus eam. Nada temos a temer, alias estaremos prohibidos de ler a Escriptura em lingua Portugueza, estaremos prohibidos de ler Lucrecio, ler Horacio, e outros livros; por isso eu seria de parecer que a prohibirão em quanto aos livros Estrangeiros sejão só de Libellos famosos, e livros obscenos: quanto aos livros que atacão a Religião, se houver livro que ataque os Dogmas, esses poderão prohibir-se; mas não devem os Livreiros ficar responsaveis: são livros systematicos.

O senhor Presidente, a final da discução, propoz:

1.° Se o artigo devia ficar com a mesma generalidade em que está concebido? e decidio-se que não.

2.° Se os Livreiros hão de ser responsaveis pelos