DIARIO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

NUM. 78.

Lisboa, 14 de Maio de 1821.

SESSÃO DO DIA 12 DE MAIO.

Leo-se e approvoou-se a Acta da Sessão antecedente.

O senhor Secretario Felgueiras leo - hum Officio do Ministro Secretario de Estado dos Negocios do Reyno, enviando os papeis, porque se expedio o Aviso de 8 de Março proximo passado, para demolição da propriedade de José do Couto Leal, e foi remettido á Commissão de Legislação - Outro do Ministro Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, participando haver já remettido para as Ilhas de Cabo Verde os papeis, que lhe forão indicados: do que ficarão inteiradas as Cortes.

O mesmo senhor Secretario deo conta das Cartas de felicitação e prestação de homenagem, ás Cortes das Cameras de - Salvaterra de Magos - Azurára da Beira - Alpedrinha - Sande - Lamego - Villa, e Concelho de Mouras - Espozende - Villa do Conde - Villapouca d'Aguiar - Castello de Vide - Castro Verde - Cezimbra - do Coronel de Milicias da Guarda, per si e em nome dos Officiaes, e Officiaes Inferiores do seu Regimento - e do Capitão Mor de Coruche, em seu nome, e dos Officiaes de sua jurisdicção, das quaes se mandou fazer honrosa menção =. E de Carlos Cardoso Moniz de Castello Branco Bacellar, Provedor de Aveiro - de Gaspar Homem Pinto d'Almeida Pizzarro, Corregedor da Comarca de Pinhel - do Prior de S. Pedro de Penamacor, em nome da sua Freguezia, as quaes forão ouvidas com agrado - bem como a dos moradores do Peso da Regoa, que pedião ao mesmo tempo a restituição do seu Juiz Ordinario, para o que foi remettida á Commissão de Estatistica - E do Bacharel Leonel Tavares Cabral, de Coimbra, offerecendo todos os direitos, que lhe competião no Prazo da Torre d'Alcacer, nas visinhanças, da mesma Cidade: do que ficárão inteiradas as Cortes, e foi remettida á Regencia para mandar proceder aos assentamentos necessarios.

O mesmo senhor Secretario deo tambem conta de huma Participação do Juizo Ordinario de Fornos de Algodres, sobre o modo, porque se cumprio a Ordem da Regencia para soleminisar o Juramento de S. Magestade, com a copia da Oração sagrada, que se recitou; do que ficarão inteiradas as Cortes - e bem assim de outra do senhor Felix de Avelar Brotero, agradecendo ao Congresso a escusa, que lhe havia concedido.

O mesmo senhor Secretario apresentou ultimamente duas Memorias: 1.ª do Juiz de Fora de Aviz, José Diogo da Fonceca Pereira, sobre os tributos impostos na Agricultura, e foi remettida á Commissão de Legislação: 2.ª do Superintendente da Agricultura, Alberto Carlos de Menezes, com hum Projecto de Regimento para a Junta de Agricultura, e Superintendentes ruraes, que foi remettida á Commissão de Agricultura.

O senhor Borges Carneiro propoz que se expedisse Ordem á Regencia, a fim de que quanto antes busque impetrar da Se Apostólica a auctoridade para que o Nuncio, seu Delegado neste Reyno, possa conceder Dispensas Matrimoniaes, secularisar os Religiosos, dispensar a abstinencia de carne em certos dias, e em geral todas as demais concessões, que tem sido outhorgadas á Hespanha depois da sua Politica Regeneração. Ficou para segunda leitura.

O senhor Sousa Machado apresentou outro Projecto sobre os impedimentos do Matrimonio, pedindo que se unisse áquelle, com que parecia ter relação. Tambem ficou para segunda leitura.

O senhor Borges Carneiro deo conta que de Villa Viçosa de lhe participava, que o Bispo Deão daquella Isempto não só jurara as Bases da Constituição com restricções ineptas, insultantes, e perturbadoras (como era constante do Auto que apresentava, ha-

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